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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101604-56.2016.5.01.0077

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1016045620165010077_9cc41.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69.

DESERÇÃO do RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de assegurar as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às fundações públicas de direito privado, que prestam, prioritariamente, serviços públicos essenciais sem fins lucrativos. A reclamada , por se enquadrar em tais critérios, tem direito aos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783886978/recurso-de-revista-rr-1016045620165010077