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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 22/11/2019

Julgamento

12 de Novembro de 2019

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12113520145120030_d72e8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/lrv/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO. Ante a possível violação ao art. 5º, X, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.

DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a indenização por danos morais sob o fundamento de que a demissão do autor durante o afastamento médico, por si só, não acarreta dano moral. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a dispensa de empregado durante o afastamento para tratamento de saúde enseja o pagamento da indenização por danos morais, uma vez que o ato viola os direitos da personalidade e ofende o patrimônio imaterial do funcionário que, necessitando de cuidados médicos, tem seu vínculo laboral interrompido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1211-35.2014.5.12.0030, em que é Recorrente ALEX DE MEDEIROS e Recorrido TUPY S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO.

O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista consignando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegação (ões):

- violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

- violação do art. 186 do CC.

Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecida a estabilidade, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, determinando-se a sua reintegração ao emprego.

Consta do acórdão:

Em concreto, a despedida do autor no primeiro dia de suspensão do contrato de trabalho (em virtude do afastamento recomendando para tratamento de saúde), por si só, não acarreta dano moral passível de ser indenizado, até mesmo porque, o autor teve deferido o pagamento dos 10 (dez) dias de afastamento e seus reflexos no FGTS mais 40%. Com efeito, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais ao autor.

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea c do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

O agravante alega, em síntese, que "a recorrida faltou com o respeito à dignidade do recorrido, que lhe prestou serviços por mais 7 anos e foi sumariamente despedido quando se encontrava com o contrato interrompido, fato também incontroverso". Aponta violação aos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC.

Analiso.

O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a indenização por danos morais sob o fundamento de que a demissão do autor durante o afastamento médico, por si só, não acarreta dano moral.

Assim, por observar possível violação ao art. 5º, X, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1 - DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO.

1.1 - Conhecimento

O Tribunal Regional, quanto ao tema em destaque, consignou:

"2 - DO SUPOSTO DANO MORAL

Os direitos da personalidade estão relacionados à integridade física (direito à vida, direito sobre o próprio corpo, direito ao cadáver) e à integridade moral (direito à honra, direito à liberdade, direito ao recato, direito à imagem, direito ao nome, direito moral do autor).

A Constituição Federal de 1988 agasalhou nos incs. V e X do art. 5º os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral, a fim de preservar a intimidade e dignidade da pessoa humana.

O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas também na convivência com os seus semelhantes.

Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos.

Cabe salientar, contudo, que nem todo o ilícito praticado pelo empregador tem o condão de causar abalo psicológico que possa ser caracterizado como dano moral. Do contrário, a banalização dos sentimentos humanos e do dever de reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo indivíduo resultaria no esvaziamento dos valores maiores que a norma constitucional procurou resguardar.

Em concreto, a despedida do autor no primeiro dia de suspensão do contrato de trabalho (em virtude do afastamento recomendando para tratamento de saúde), por si só, não acarreta dano moral passível de ser indenizado, até mesmo porque, o autor teve deferido o pagamento dos 10 (dez) dias de afastamento e seus reflexos no FGTS mais 40%.

Com efeito, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais ao autor."

O recorrente alega, em síntese, que "a recorrida faltou com o respeito à dignidade do recorrido, que lhe prestou serviços por mais 7 anos e foi sumariamente despedido quando se encontrava com o contrato interrompido, fato também incontroverso". Aponta violação aos arts. 5º, X, da CF e 186 do CC.

Analiso.

O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a indenização por danos morais sob o fundamento de que a demissão do autor durante o afastamento médico, por si só, não acarreta dano moral.

No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a dispensa de empregado durante o afastamento para tratamento de saúde enseja o pagamento da indenização por danos morais, uma vez que o ato viola os direitos da personalidade e ofende o patrimônio imaterial do funcionário que, necessitando de cuidados médicos, tem seu vínculo laboral interrompido.

Cito os precedentes:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE QUE PORTAVA ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser extraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Nesse passo, se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos. O dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana, sendo do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral ou à imagem resultantes da conduta ilícita por ele cometida contra o empregado, ainda que sem relação com a infortunística do trabalho. É o que ocorre no caso concreto. Na hipótese , conforme se extrai da decisão recorrida, a Reclamada dispensou o Autor estando ciente de que ele estava doente e temporariamente incapacitado para o trabalho, pois tinha sido informada do atestado médico emitido 3 dias antes da dispensa, que concedia o afastamento de 60 dias ao Autor, bem como do atestado emitido no dia da rescisão contratual, que declarou a sua inaptidão para a demissão, por estar submetido a tratamento médico. Nesse contexto, a Corte de origem, mantendo a sentença, registrou ser indene de dúvida o" caráter discriminatório da dispensa efetivada pela empresa, tendo em vista que o longo afastamento concedido ao Autor revelou que ele enfrentava um momento de séria fragilidade orgânica ". Logo, tem-se que o patrimônio moral do Obreiro foi efetivamente violado, sendo, portanto, cabível a condenação para indenizá-lo pelos danos morais suportados. Ademais, extrai-se que a controvérsia foi solucionada a partir das provas produzidas e valoradas pelo Órgão Julgador (arts. 371 do CPC/2015 - 131 do CPC/1973 - e 852-D da CLT), sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, não se divisa ofensa às normas indicadas para fundamentar a tese de que houve confissão ficta ante a ausência do Reclamante à audiência, haja vista que o TRT assentou que"a inaptidão para o trabalho impossibilitava a dispensa, independente da causa da moléstia. Tais fatos decorrem de prova documental, pré-constituída nos autos, portanto, não sofrem os efeitos da confissão do autor". Logo, considerando que a prova sopesada para firmar o convencimento do julgador foi de natureza documental, sendo pré-constituída, conclui-se que tal circunstância afasta os efeitos da suposta confissão que seria decorrente da ausência do Autor à audiência. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, o preenchimento dos requisitos configuradores do dano moral, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-24335-36.2015.5.24.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2019). Grifei

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ATESTADO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros,"o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de Súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir pela ausência de dano moral pela dispensa do trabalhador no curso da suspensão contratual em consequência de afastamento por atestado médico, contraria a jurisprudência desta Corte. Reconhecida a transcendência política, procede-se ao exame do agravo de instrumento. ( AIRR-1932-89.2013.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019) grifei

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. EMPREGADO EM TRATAMENTO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 por considerar arbitrária a dispensa do reclamante, doente e precisando de tratamento médico. O fim precípuo da indenização por dano moral não é apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, punir de forma pedagógica o infrator (punitive damages), desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas. Consoante a jurisprudência do TST, a minoração ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica no caso. Na presente hipótese, o valor mostra-se compatível com a capacidade financeira da reclamada, a compensação dos danos sofridos e o caráter pedagógico da sanção negativa. Precedente. ( ARR-97400-94.2009.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA EM LICENÇA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI 9.029/1995 CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. A proteção do trabalhador, em evidência na Constituição, em razão dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ganha relevo com o novo Código Civil de 2002, que consignou, expressamente, nas disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, vários princípios com o objetivo de limitar o uso irregular, abusivo ou arbitrário do contrato. Os princípios da socialidade, eticidade e boa-fé, que permeiam as relações contratuais, vedam ao empregador a possibilidade de suprimir o direito subjetivo da reclamante, no caso a impossibilidade de dispensa imotivada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica). O contrato possui uma função social, que serve de limite ao contratante autossuficiente, com a finalidade de evitar posturas prepotentes. Atende, ainda, à necessidade de justiça social e surge como forma de afastar instrumentos de dominação, que aviltam a dignidade humana. O princípio da eticidade tem por objetivo a valorização do ser humano na sociedade, o que se dá mediante a efetivação dos princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana. Já a boa-fé é observada no comportamento das partes em todos os momentos da relação contratual. A Jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao direito do empregado em perceber indenização por dano moral quando tem seu contrato de trabalho encerrado pela empresa no curso de licença médica. Assim, a dispensa imotivada de uma empregada no curso de causa suspensiva do contrato de trabalho (licença médica), no momento em que mais precisa, portanto, é discriminatória e, assim, constitui motivo suficiente para causar dor, humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade do trabalhador. A lesão à dignidade descrita pelo reclamante, por conseguinte, configura violação ao art. 4º, da Lei 9.029/1995 (artigo 896, c, da CLT). Precedentes desta Corte e desta 2ª Turma: RR - 1269-50.2011.5.09.0863; AIRR - 2871-46.2012.5.02.0084; AIRR - 10033-58.2013.5.11.0003 dentre outros. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-793-58.2012.5.10.0019, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 12/02/2016).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA. DISCRIMINAÇÃO. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral não teve como fundamento o nexo causal entre a doença adquirida pela reclamante e o trabalho, como alega a reclamada. Deu-se em razão de dispensa arbitrária e discriminatória, porque a reclamante estava doente, necessitando de tratamento médico, fatos conhecidos pela reclamada, e ainda assim foi demitida sem justa causa, com supressão do direito ao convênio médico. A reclamada não impugnou expressamente os fundamentos da decisão recorrida, o que afasta a possibilidade de se inferir que houve ofensa aos dispositivos por ela invocados. Aplica-se a Súmula nº 422 do TST, ressaltando-se que não está configurada a exceção admitida pelo Pleno na Sessão de Julgamento de 9/6/2015 (inaplicabilidade da referida súmula no caso de motivação secundária e impertinente, divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Levando-se em conta o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido (dispensa arbitrária e discriminatória, situação econômica da reclamada e caráter pedagógico), deve ser mantido o montante da indenização por danos morais , fixado pelo TRT em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-169400-19.2009.5.15.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/08/2015).

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, X, da CF.

No que tange aos honorários advocatícios, carece o reclamante de interesse processual, uma vez que houve deferimento da verba honorária.

1.2 - Mérito

Conhecido o apelo por violação ao art. 5º, X, da CF, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, nos seus exatos termos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 5º, X, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista e a intimação das partes interessadas, a fim de cientificá-las de que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação; e II - conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, X, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos seus exatos termos.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1211-35.2014.5.12.0030



Firmado por assinatura digital em 12/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783832076/recurso-de-revista-rr-12113520145120030/inteiro-teor-783832096

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