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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1683-35.2011.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16833520115040201_49928.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. No entanto, na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais ser remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 1º/2/2013, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, o banco reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. Precedentes. Recursos de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado" - CTVA. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o reclamante pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (FUNCEF). A parcela denominada "CTVA" foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Entretanto, a reclamada não reconheceu o caráter salarial daquela parcela, deixando de proceder à sua integração nas contribuições à FUNCEF. Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição total, uma vez que a lesão ao direito pleiteado (integração da CTVA na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar) não decorreu da edição do plano de cargos e salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, mensalmente reiterado, do regulamento da complementação de aposentadoria, que permaneceu em vigor, não tendo sido revogado nem alterado pelo PCS-98. Portanto, a não integração da CTVA na base de cálculo das contribuições à FUNCEF configura lesão ao regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria, que se renova todos os meses em que é realizado o recolhimento do salário de contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, razão pela qual não há falar em ato único do empregador nem em aplicação da Súmula nº 294 do TST, sendo parcial a prescrição. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade é patente, tendo em vista que a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES ÀS VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DESTA CORTE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, denominado "REB", circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, REG/REPLAN. Pretende o autor o recálculo da complementação de aposentadoria, levando em consideração as diferenças de vantagens pessoais pela consideração na sua base de cálculo da verba paga a título de "cargo em comissão" e CTVA. Assim, discute-se, nos autos, se a parcela denominada CTVA possui caráter salarial e, consequentemente, se integra o salário de contribuição e repercute na base de cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, diante das regras de saldamento constantes do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e da adesão do reclamante ao novo plano de benefícios da Funcef. Verifica-se que o autor não pretende pinçamento de benefícios previstos em ambos os planos, mas diferenças de saldamento. Desse modo, não se aplica ao caso o item II da Súmula nº 51 desta Corte, tendo em vista que a pretensão é de diferenças do benefício saldado após adesão espontânea ao novo plano, direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, e não de pinçamento de regras previstas nos dois planos. Com efeito, o entendimento preconizado no referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico do empregado, tendo em vista o que dispõe o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, a conduta da empregadora, de aliciar empregados para migração para um novo plano de benefícios previdenciários, estabelecendo cláusula que prevê a quitação geral e renúncia aos direitos adquiridos no plano anterior, afigura-se contrária à boa-fé objetiva - que deve nortear a relação empregatícia -, merecendo reprimenda do Poder Judiciário, haja vista que despe os empregados de direitos constitucionalmente assegurados, nos termos do artigo , incisos XXXVe XXXVI, da Constituição Federal. Assim, a adesão do autor às regras de saldamento bem como a opção voluntária pelo Plano REB não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do Plano anterior, REG/REPLAN, já que não se trata de pretensão com vistas a benefícios previstos em ambos os planos, mas de correção do cálculo decorrente da integração à remuneração de parcela de cunho salarial - direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do autor -, cujos reflexos incidem no salário de participação da complementação de aposentadoria. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos. DIFERENÇAS DE VP-GIPS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA CARGO EM COMISSÃO. A discussão dos autos recai sobre a legalidade da alteração procedida pela CEF, por meio do normativo RH 115, em que se retirou da base de cálculo das denominadas VP-GIPs 062 e 092 a rubrica 055 (Cargo em Comissão). O Tribunal Regional entendeu que as "vantagens pessoais" deveriam ter sido calculadas sobre o "cargo em comissão", o que, no entanto, não ocorreu, gerando diferenças salariais em favor do reclamante. Assim, a discussão que chega a esta Corte superior se restringe à pretensão de inclusão do valor da parcela "Cargo em Comissão" na base de cálculo das vantagens pessoais e consequente pagamento ao autor de diferenças salariais decorrentes da aludida inclusão, com reflexos nas parcelas de natureza salarial decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. O Regional assinalou que, antes do Plano de Cargos Comissionados de 1998, a gratificação de função de confiança, substituída posteriormente pela parcela "Cargo Comissionado", integrava a base de cálculo das vantagens pessoais do autor, pelo que concluiu que a reclamada, ao excluir a repercussão da referida parcela nas vantagens pessoais, ofendeu a regra do artigo 468da CLT. Assim, deveria integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, sem restringir sua incorporação. Constatada pelo Regional a alteração contratual lesiva, não se divisa a afronta aos artigos 468da CLTe 7º, inciso VI, da Constituição Federal, pois, para se acolher a alegação da reclamada de que a alteração promovida não trouxe prejuízos à reclamante e de que houve desrespeito às normas regulamentares acerca da forma de cálculo das vantagens pessoais, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. VANTAGENS PESSOAIS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. A insurgência recursal contra o deferimento de reflexos das vantagens pessoais sobre as parcelas de licença-prêmio e APIP está fundada na alegação de ofensa ao artigo 114do Código Civil, na medida em que o regulamento interno do banco dispunha em sentido diverso. Todavia, no caso, o Tribunal a quo limitou-se a deferir a incidência dos reflexos sem, contudo, manifestar-se a respeito de eventual previsão normativa em regulamento interno do banco em sentido contrário. Ressalta-se que, para reconhecer a existência de previsão normativa interna do banco dispondo no sentido de que as parcelas de licença-prêmio e APIP não integram a remuneração do autor, seria necessário rever o conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, ante a ausência de informação no acórdão regional, quanto ao regulamento interno que dispõe sobre a licença-prêmio e o APIP, inviável o exame da alegação de ofensa ao artigo 114do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. CUSTEIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. No caso, ambos os recursos de revista não ultrapassam a barreira do conhecimento, porquanto desfundamentados à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, na medida em que as reclamadas recorrentes não indicam violação a dispositivo de lei federal ou da Constituiçãoda República, tampouco colacionam arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Recursos de revista não conhecidos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, o Tribunal a quo não emitiu tese a respeito da época própria para a incidência de juros de mora e correção monetária, limitando-se a consignar que a matéria deverá ser examinada por ocasião da liquidação da sentença. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista com base na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SbDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 381), ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não comporta conhecimento porquanto desfundamentado, à luz do artigo 896, alíneas a e c, da CLT, na medida em que a recorrente não indica violação a dispositivo de lei federal ou da Constituiçãoda República, tampouco colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REAJUSTE DE 5% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA CTVA. Esta Corte superior tem adotado o entendimento de que a ausência de previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5%, inviabiliza o reajuste salarial pleiteado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O reclamante pretende diferenças salariais decorrentes da ausência de inclusão no cálculo do CTVA de reajustes salariais previstos em norma coletiva. A parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - foi instituída pela Caixa Econômica Federal com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado em valor compatível com o mercado de trabalho. Assim, a parcela CTVA integra a remuneração dos empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo comissionado, na finalidade de assegurar que essa mesma remuneração não fique abaixo do piso de mercado. Dessa forma, a variação do valor da referida parcela, ou a sua supressão não implica alteração contratual lesiva, tendo em vista a sua natureza complementar e variável. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. TEMAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. SÚMULA Nº 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 5.584/70. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389e 404do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federalde 1988, permanece válido o teor da Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 desta Corte, que ratificou o mencionado precedente. Assim, a decisão regional pela qual foi deferida a verba honorária, com fundamento no artigo 389do Código Civil, mesmo ausente a assistência sindical ao autor, está em desacordo com o disposto na Súmula nº 219 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783831865/recurso-de-revista-rr-16833520115040201

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