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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100003120125170005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_100003120125170005_b2ae5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/JQM/

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DO INSS. AUMENTO REAL. A jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SBDI-1, mediante julgamento do TST-E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar "que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10000-31.2012.5.17.0005, em que é Recorrente NINA CLAUDIO VALIM e Recorrida FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante interpõe recurso de revista, com fulcro no art. 896, a e c, da CLT.

Admitido o recurso.

Contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e ss. da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Admito a transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso III, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

2.1 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DO INSS. AUMENTO REAL.

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, sob o seguinte fundamento:

Logo de início, consigno que não é cabível a extensão do aumento real concedido aos beneficiários da Previdência Social àqueles que recebem suplementação de aposentadoria pela entidade privada, no caso a VALIA.

Esta interpretação extrai-se da leitura do § 3º do Art. 21 que regulamenta a matéria, o qual diz que:

As suplementações referidas no artigo 19, itens II e III, serão reajustados nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.

Da leitura da cláusula verifica-se que aquilo que fora garantido é tão-somente o direito ao reajuste previsto aos aposentados pelo INSS - e não ao ganho real - que seria um aumento acima da inflação. Vale dizer que o conteúdo semântico das expressões não coincide, sendo despropositado lançá-los num mesmo patamar jurídico.

Com efeito, a leitura atenta dos noticiários em época de elaboração de Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional não nos permite incorrer no erro de tornar equivalente o reajuste normal que se dá em face da reposição de perdas inflacionárias, com aquele sempre pretendido e negociado entre governo, centrais sindicais e representantes dos aposentados, que seria um verdadeiro ganho real. Importante ressaltar que o próprio governo e economistas de pronto fazem a distinção quando o governo lança os índices fornecidos, entre aquilo que será reajuste (recomposição por perda inflacionária) e aquilo que será verdadeiro ganho real. A este respeito pode ser consultada a Portaria MPAS n.º 2.005, de 08 de maio de 1995, publicada no DOU de 09.05.1995.

Nos autos do processo n.º 0001283-86.2010.5.03.0135, com voto proferido pela Magistrada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, houve análise detida da matéria, razão pela qual reproduzo como razões de dedidir:

Esclareça-se, inicialmente, que embora o recurso não faça menção a nenhum reajuste em específico, as razões recursais limitam-se a defender a extensão aos aposentados dos aumentos reais concedidos pelo INSS, com base em interpretação do regulamento do plano de benefícios (fs. 587v./593). Considerando que o reajuste concedido em 2006 e expurgado em fev.2007 foi o único indeferido por este fundamento (fs. 578v./579v.), o exame do recurso obreiro deve-se limitar a tal aspecto, ante a falta de impugnação específica aos demais reajustes, indeferidos pela demonstração de seu regular repasse à suplementação de aposentadoria do autor (fs. 579v/580).

Ao exame.

Quanto aos critérios de reajuste da complementação de aposentadoria, estabelece o parágrafo 3º, do artigo 21 do Regulamento aplicável ao reclamante o seguinte: "As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN" (fs. 296/297).

É certo, portanto, que a cláusula acima transcrita assegura aos participantes do plano de seguridade o reajuste da sua complementação de aposentadoria nos mesmos índices concedidos pela autarquia federal. Todavia, a referida norma não prevê, expressamente, a concessão para os aposentados a ela vinculados dos reajustes aplicados pelo INSS a título de aumento ou ganho real.

A exegese das disposições retro mencionadas, consentânea com o princípio da razoabilidade, é de que o termo "reajuste" ali suscitado restringe-se à atualização pura e simplesmente.

Desse modo, ao benefício percebido pelo reclamante são assegurados os percentuais aplicáveis sobre a renda mensal do benefício a fim de assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo, situação distinta e que não se confunde com o aumento real dos valores dos benefícios.

A Medida Provisória nº 316/06, convertida na Lei nº 11.430/06, estabeleceu que os benefícios mantidos pela Previdência Social teriam aumento, em agosto de 2006, de 5,01%, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo: I - 3,213% a título de reajustamento para fins do § 4º, do artigo 201, da Constituição da República; e II - 1,742% a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I.

No caso, é incontroverso ter a segunda reclamada concedido o reajuste de 5,01%, retro mencionado, aplicando integralmente esse aumento à suplementação de aposentadoria do reclamante, o que foi mantido até janeiro de 2007. Contudo, em fevereiro de 2007, reduziu o benefício, deduzindo o ganho real (1,742%) incidente desde março de 2006.

Com efeito, se o Governo Federal concedeu aumento ao salário mínimo, nele incluindo percentuais diferenciados a título de reajuste e de aumento real, apenas aquele primeiro título deverá ser obrigatoriamente observado pela VALIA.

Nessa esteira, o índice de 1,742%, que corresponde ao percentual de majoração do salário mínimo concedido em fevereiro de 2006, a título de ganho real, este não pode compor o cálculo da complementação das aposentadorias pagas ao autor.

Diante de tal situação, não se tem configurada infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso VI), tampouco há que se falar em ofensa aos arts. 1.090 do CCB e 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Nego provimento.

O nobre colega Desembargador Jailson Pereira da Silva, com quem tenho a honra de compor a mesma Turma neste Regional, analisou com maestria a questão nos autos do processo n.º 0145300-76.2009.5.17.0002 , in verbis:

Tem razão a defesa. Não obstante o fato de os regulamentos básicos preverem a vinculação dos reajustes dos complementos de aposentadoria aos reajustes do INSS, não se pode imprimir, apenas, uma interpretação literal.

Deve ser levado em conta o contexto em que foram erigidos e tiveram seus objetivos mantidos, quais sejam, o de preservar o valor real monetário das complementações de aposentadoria em épocas de inflação absurda, que só em janeiro de 1990 chegou a 84%. Entretanto, depois do plano real, nos termos do § 3º do artigo 29 da Lei 8.880/94, o salário mínimo e os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados conforme a variação do IPCr, sendo certo que, com o advento da Lei 9.032/95, o salário mínimo já sofrera um percentual acima da variação do IPCr, que, não obstante a aplicação sobre os benefícios previdenciários, não deveriam, necessariamente, repercutir sobre as demais obrigações privadas.

Quem quisesse fazê-lo atuaria nos limites de sua disponibilidade privada, mas as cláusulas regulamentares não objetivavam conferir reajuste além da perda inflacionária, sendo a vinculação ao INSS apenas um parâmetro de aferição de perda monetária.

Em suma, as cláusulas do regulamento básico pretendiam garantir a recomposição real dos benefícios da reclamada, tomando com parâmetro mais seguro os reajustes praticados pelo INSS. Porém quando o órgão previdenciário se distancia da recomposição monetária para elevar os benefícios previdenciários públicos como medida discricionária de interesse público isso não vincula os demais entes privados.

As cláusulas regulamentares devem ser interpretadas tendo em vista seus escopos axiológicos, não bastando invocar o Código do Consumidor como argumento metafísico sempre em favor do consumidor. O Direito funciona em bases racionais e, no caso dos autos, não se pode desprezar o contexto em que as cláusulas vinculantes aos reajustes do INSS foram mantidas e aquelas em que passaram a viger depois da estabilidade econômica, sendo garantidos aos participantes os índices de correção monetária aplicados pelo INSS em seus benefícios, nos limites da perda inflacionária. Do contrário, qualquer outra iniciativa de valorização dos benefícios previdenciários públicos implicaria no aumento das complementações privadas, sem qualquer lastro atuarial, o que é racionalmente insustentável.

E isso não tem nada a ver com a insólita tese amiúde sustentada de que sem lastros atuariais erros são incólumes ao Judiciário."

Cabe acrescentar ainda que o artigo 18, § 2º (posterior artigo 21, § 3º) do regulamento da 2ª reclamada prevê que:

"As suplementações ... (omissis) ... serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo em qualquer hipótese ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN."

Neste diapasão, a palavra reajuste é definida pelos dicionários brasileiros (a exemplo do Houaiss eletrônico) como -ato ou efeito de reajustar, reajustamento; reequilíbrio, reacerto de conta, orçamentos e etc".

Como se observa, o cerne da palavra reajuste consiste em reequilibrar determinada situação, traduzindo-se no presente caso na recomposição das perdas dos beneficiários da entidade de previdência privada (1ª reclamada) quando tal recomposição fosse realizada pela autarquia previdenciária (nas mesmas datas e moldes). Esta recomposição objetiva a manutenção do poder de compra do benefício contratado, por intermédio do emprego de índices aplicados pela previdência oficial para atualização de seus proventos, realizando-se simples reajuste capaz de repor as perdas inflacionárias, sem incluir, contudo, os denominados aumentos reais.

Conforme visto, o caso sob exame trata de pedido relativo à suplementação de pensão e envolve a entidade de previdência privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social- VALIA, cujas normas regem uma relação triangular, o que, por certo, deve ser considerado no momento de interpretar suas regras e decidir sobre eventuais infrações a estas. Tal relação é composta pela empregadora que faz os aportes, pela entidade que controla os depósitos e concede os benefícios e pelos empregados (ativos e inativos) que contribuem, objetivando o recebimento de futuro benefício.

Desta forma, a interpretação de tais normas não pode ser feita com base em uma visão protecionista daquele que requer o reajuste do benefício- suposto hipossuficiente- sob pena de prejudicar as demais partes da relação (inclusive os demais trabalhadores).

Portanto, a palavra reajuste no contexto citado não admite interpretação que abranja qualquer aumento real, ganho adicional ou acréscimo do valor da benesse. Fosse assim, decerto estaria prevista no regulamento a revisão periódica do valor da suplementação, a incluir agregação ou acréscimo patrimonial, o que definitivamente não se afeiçoa ao escopo da indigitada norma, uma vez que a função da suplementação é aproximar o valor auferido na inatividade com os ganhos de quando o obreiro encontrava-se laborando.

Deste modo, considerando que não há controvérsia de que a 1ª reclamada concedeu os devidos reajustes nas datas corretas, pretendendo a recomposição dos benefícios, não há que se falar em direito ao recebimento de diferenças havidas entre o reajuste concedido e aquele previsto pela entidade autárquica, vez que a atitude da reclamada mostrou-se lícita e sem qualquer mácula.

Por fim, visando evitar embargos de prequestionamento, relativos à OJ Transitória 24 da SDI do C. TST, salienta-se que referida Orientação diz respeito ao "Abono Complementação", que, pelo seu caráter de incentivo à aposentadoria, permanece com as suas regras inalteradas, conforme especifica o supracitado entendimento do C. TST.

(grifou-se)

Desta feita, o regulamento da Valia revela a obrigação da Reclamada em apenas reajustar os benefícios adotando como parâmetros os índices da previdência pública, sem que isso inclua dar ganho real aos aposentados, até porque o intuito da norma não foi o de garantir aumento do poder aquisitivo dos aposentados, mas sim evitar a defasagem dos proventos de aposentadoria.

Sendo assim, se houve concessão de aumento ao salário mínimo, com diferentes percentuais a título de aumento real e reajuste, apenas este último será necessariamente observado, não compondo o cálculo da suplementação de aposentadoria o ganho real.

Pensar de maneira diversa, seria conceder majoração do valor do benefício, sem que se tenha havido contribuição por parte dos beneficiários, o que poderia acarretar um desequilíbrio atuarial do sistema de previdência complementar.

Nego provimento.

Nas razões do recurso de revista, a reclamante pretende que "sejam deferidas as diferenças decorrentes do ganho real (1995, 1996,2006)". Sustenta que "o Regulamento Básico da VALIA garantia e garante a Paridade de Reajustamentos com aqueles praticados pelo INPS, garantindo assim o ganho real". Nesse passo, alega que a complementação de aposentadoria concedida pela Valia deveria ser reajustada nas mesmas datas de correção dos benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, pouco importando se o Órgão previdenciário - INSS concedeu índices que implicaram em aumento real, uma vez que a norma regulamentadora não teria feito tal distinção e garante a paridade com a previdência oficial em todos os reajustes. Afirma que a igualdade dos índices de reajuste dos benefícios do INSS e do Suplemento da VALIA está resguardada nos arts. 18 e 21 do Estatuto Regimental. Aponta violação ao art. 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51, 288 e OJ 24 do TST. Colaciona arestos.

A discussão gira em torno da previsão regulamentar da VALIA quanto aos reajustes das complementações de aposentadoria de seus beneficiários, vale dizer, se a garantia de reajuste pelos mesmos índices e datas aplicados pelo INSS previstos no regulamento abrange ou não os aumentos reais concedidos pelo órgão oficial de previdência no período.

O posicionamento desta Corte era no sentido de que a determinação contida na norma regulamentar para o reajustamento do benefício, nos mesmos índices aplicados pelo INSS, envolvia garantias de equivalência e isonomia, princípios extraídos do contexto da condição estatuída, as quais asseguravam a integralidade dos percentuais utilizados para a correção.

Assim, ainda que não tenha havido menção expressa acerca do aumento real, devia ser observada a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, considerando-se, além do reajuste, também o aumento real concedido pelo INSS.

Ocorre que, recentemente, a jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SBDI-1, mediante julgamento do TST-E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar "que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes".

A jurisprudência desta Corte se ajustou ao atual entendimento, inclusive a SBDI-1:

(...) VALIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TST-E-ARR 1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva, em sessão do dia 5/11/2015, firmou entendimento no sentido de que o regulamento de complementação de aposentadoria da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) prevê reajuste da complementação com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem aplicação de nenhum índice de aumento real, porquanto a Lei nº 11.430/2006, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento e a título de aumento real. Nesse contexto, com apoio no disposto no § 3º do art. 21 do Regulamento Interno da VALIA, que dispõe que as suplementações "serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social" , não há como se estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social aos beneficiários da VALIA sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca inobservância ao que dispõe o art. 114 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-RR-1610-08.2011.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/11/2018).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. VALIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. AUMENTO REAL. INDEVIDO. A SBDI-1, em sessão realizada em 5/11/2015, analisou amplamente a matéria no julgamento do processo nº E-ARR-1516-60-2011-5-03-0099, relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2016, oportunidade em que pacificou o entendimento de que o art. 21, § 3º, do Regulamento de Benefícios da Fundação VALIA, ao dispor que os benefícios de complementação de aposentadoria seriam reajustados pelos mesmos índices do INSS, visou apenas evitar a defasagem entre o benefício de aposentadoria a cargo do Regime Geral de Previdência Social e a complementação devida pela entidade privada de previdência complementar, de modo que a reposição prevista não importa em paridade para fins de concessão do aumento real concedido pelo INSS, porquanto reajuste e aumento real, além de não se confundirem, impactam sobre o equilíbrio atuarial de forma distinta. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-10000-28.2012.5.17.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/07/2017)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA BENÉFICA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. Cinge-se a controvérsia a se definir se, de acordo com o regulamento de Complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da Aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno da Valia dispõe o seguinte:" as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ". Diante dessa previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a Valia se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a Aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não haveria como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS nºs 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, ao analisar o Processo nº E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em voto da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 29/4/2016, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela previdência social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei nº 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de reajustamento e aumento real. Assim, o reajustamento, conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo que mantenha a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o" ganho real "implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do regulamento interno da Valia, as suplementações" serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério Da Previdência E Assistência Social "(grifou-se), não há estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência social aos beneficiários da Valia, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca inobservância ao que dispõe o artigo 114 do Código Civil brasileiro. Embargos não conhecidos. (E-RR - 78700-46.2009.5.17.0011, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2016).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO AO INSS. AUMENTO REAL. Não há como conhecer dos Embargos, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, eis que a jurisprudência da c. SDI se firmou no mesmo sentido da decisão da c. Turma, de que não há como entender que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS também alcança os aumentos reais por ele concedidos, afastando interpretação extensiva ao regulamento, já que conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-RR - 1521-71.2011.5.03.0135, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/11/2016).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO VALIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO BÁSICO. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. Pedido formulado na petição inicial julgado improcedente pela Vara do Trabalho de origem e não modificado nas instâncias recursais, ao entendimento de que o Regulamento Básico da Fundação Valia não assegura a aplicação de índices de ganho real às suplementações de Aposentadoria pagas pela Valia. Em julgamento por unanimidade, ocorrido em 05/11/2015, Proc. E-ARR-1516-60-2011.5.03.0099, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, esta Subseção passou a decidir que o benefício há de ser reajustado apenas com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, sem a adoção dos aumentos reais concedidos pelo Governo Federal. A matéria foi examinada sob o enfoque do art. 201, § 1º, da CF/88; da Medida Provisória 316/2006 convertida na Lei 11.430/2006; do art. 114 do Código Civil; e, do art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia, e as razões de decidir estão firmadas no fundamento de que, se há na lei distinção de aplicação de percentuais a título de reajuste salarial e"aumento real", a sistemática de reajuste estipulada pela Fundação valia não teve como propósito conferir aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos, mas sim vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste adotados pelo INSS. Também ficou consignado que a concessão do"aumento real"dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, poderia ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, uma vez que não há essa previsão quanto ao custeio no respectivo regulamento. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a atual jurisprudência iterativa da SbDI-1 deste Tribunal, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 96300-02.2012.5.17.0003, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/10/2016).

Assim, tendo em vista que o regulamento da VALIA não menciona os aumentos reais concedidos pelo INSS, não há como se falar em diferenças remuneratórias em razão da paridade de reajuste prevista no regulamento da Valia.

Ademais, não prospera a tese inerente à irredutibilidade dos benefícios previdenciários, prevista no art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, na medida em tal primado não se estende à sistemática previdenciária complementar, que se fundamenta, por sua vez, no princípio do equilíbrio atuarial e financeiro, à luz do art. 202, caput, da Constituição.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma:

"[...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. IRREDUTIBILIDADE DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de redução dos vencimentos percebidos em razão da alteração dos índices de reajustes aplicados pela Previdência Social, ante a publicação da Medida Provisória 291/2006, que estabeleceu o reajuste de 5% dos benefícios previdenciários, a qual foi posteriormente substituída pela Media provisória nº 316/2006, tendo esta subdividido tal importe em 3,213% a título de reajuste e 1,742% a título de aumento real. Inicialmente, importante observar que, na forma da previsão contida no artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar, além de ser autônomo ao regime geral de previdência social, está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Diante disso, não é possível a aplicação do princípio da irredutibilidade do benefício, previsto no artigo 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, visto que este regula a seguridade social. Ainda, é importante analisar se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno da VALIA dispõe o seguinte: "as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional". Diante dessa previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a VALIA se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS nºs 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em voto da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão a ser publicado, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei nº 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo é importante destacar a diferenciação dos conceitos de reajustamento e aumento real. Assim, o reajustamento, conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem como escopo a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, trata-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o "aumento real" implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do Regulamento Interno da VALIA, as suplementações "serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social", não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência Social aos beneficiários da VALIA, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (ARR-49-03.2010.5.03.0060, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/02/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016 - grifo nosso)

Dessa forma, não há como divisar violação aos artigos indicados e os arestos trazidos a confronto estão superados pela atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10000-31.2012.5.17.0005



Firmado por assinatura digital em 19/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783825799/recurso-de-revista-rr-100003120125170005/inteiro-teor-783825833