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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1000206-45.2018.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/11/2019
Relator
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10002064520185000000_5ca47.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TutCautAnt - 1000206-45.2018.5.00.0000

REQUERENTE : FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADA : Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

D E S P A C H O

Na tutela provisória requerida, autuada como Tutela Cautelar Antecedente, distribuída a este Relator por dependência com o Processo nº TST-DC-Rev-1000295-05.2017.5.00.0000, a federação autora pleiteou, em liminar e tutela provisória, a anulação do ato da ECT que estabeleceu prazo (até 17/04/2018) para os trabalhadores firmarem Termo de Exclusão do Plano de Saúde.

A liminar foi indeferida (decisao publicada em 30/04/2018).

Verifica-se que o referido ato impugnado pela autora decorre de decisão proferida por esta c. Corte naqueles autos de dissídio coletivo de natureza revisional, em que houve a alteração parcial da cláusula 28ª do ACT 2017/2018 referente ao Plano de Saúde, com vigência a partir de sua publicação, 15/03/2018, até agosto de 2019.

Na apreciação da liminar buscada pela federação autora, não se verificou prejuízo evidente quanto à estipulação do prazo impugnado, haja vista o tempo decorrido desde as primeiras negociações sobre o Plano e, ainda, a prorrogação do prazo pela ECT até 30/04/2018. Registrou-se, ainda, a ausência de lesão por migração automática de um para outro plano em decorrência de possível ausência de manifestação no prazo e a inexistência de cláusula que obrigasse a permanência ou não permitisse o ingresso posterior, razão pela qual houve o indeferimento do pedido liminar.

Da referida decisão, não houve a interposição de recurso.

Embora se constate a existência de embargos de declaração pendentes de apreciação em relação ao Processo DC-Rev -1000295-05/2017, o que se verifica é a autonomia das questões trazidas na presente tutela cautelar, referentes à suposta exiguidade do prazo concedido pela ECT para a exclusão do Plano.

Da decisão que indeferiu a liminar, não houve a interposição de recurso. Assim, buscando a tutela provisória a anulação de ato referente à concessão de prazo que, além de já exaurido (em relação ao qual não se vislumbrou qualquer abusividade), tampouco é objeto do recurso pendente de apreciação nos autos do Dissídio Coletivo Revisional, verifica-se a perda do objeto da tutela provisória, não havendo o que deferir.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783135591/tutcautant-10002064520185000000/inteiro-teor-783135611

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