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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2069-65.2014.5.10.0016

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_20696520145100016_50e4a.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. FUNÇÃO DE GERENTE DE NEGÓCIOS. O Tribunal Regional, baseado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, no período em que exerceu a função de gerente de negócios, desempenhava função de confiança bancária, enquadrada na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. De acordo com a diretriz consubstanciada no item I da Súmula 102 do TST, a controvérsia relativa à configuração do exercício da função de confiança bancária, a que alude o artigo 224, § 2.º, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado e não se revela suscetível de análise por meio de recurso de revista. Incidência das Súmulas 126 e 102/TST a obstar o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) Quanto à alegação de omissão em relação à contradição da prova testemunhal, o Tribunal Regional examinou detidamente os depoimentos testemunhais, inclusive, ao examinar o depoimento do preposto, registrou que "(...) de suas declarações emerge cristalino que o reclamante não possuía autonomia no exercício dessas atribuições (...)". O fato de o entendimento regional divergir da pretensão do reclamado, não é bastante para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que a SDI-1 desta Corte já se manifestou expressamente no sentido de ser inviável a revaloração da prova em sede de recurso de revista. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: E-ED-RR-2659-34.2011.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/04/2017. 2) Quanto à utilização de 6/8 do valor da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, não há omissão a ser sanada, pois o Regional fundamentou expressamente o indeferimento na Súmula 264 do TST.
3) No que se refere à omissão quanto à alegação de lesão grave à boa-fé (arts. 113 e 422 do Código Civil) no pedido de compensação, também não há omissão a ser sanada, pois o Regional fundamentou expressamente o indeferimento na Súmula 109 do TST. Registre-se que, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para efeito de prequestionamento. Incólumes, portanto, os artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. FUNÇÃO DE ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. O Tribunal Regional, baseado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, no período em que exerceu a função de assistente de negócios, não se encontrava em posição de destaque na estrutura organizacional do reclamado, inexistindo fidúcia especial. De acordo com a diretriz consubstanciada no item I da Súmula 102 do TST, a controvérsia relativa à configuração do exercício da função de confiança bancária, a que alude o artigo 224, § 2.º, da CLT, depende de prova das reais atribuições do empregado e não se revela suscetível de análise por meio de recurso de revista. Incidência das Súmulas 126 e 102/TST a obstar o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 109 DO TST. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da Súmula 109, consolidou entendimento no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Acrescente-se que a OJ-T-70 da SDI-1 dessa Corte não se aplica ao caso dos autos, mas apenas aos processos que envolvam a Caixa Econômica Federal, ante a peculiaridade do seu plano de cargos e salários. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. REENQUADRAMENTO NA JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio da Súmula 264, no sentido de que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Com efeito, essa Corte já se manifestou no sentido de que o pagamento da gratificação, nas hipóteses em que se conclui que o empregado não exercia função de confiança, remunerava apenas os conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função que ocupava e, portanto, o cálculo das horas extraordinárias deve se dar com base na remuneração já percebida, sem qualquer redução. Precedente da SDI-1 do TST. O aresto transcrito atrai a incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 7.º, da CLT, porquanto superado pela jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782242608/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-20696520145100016