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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207567320145040302 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_207567320145040302_3a4c7.rtf
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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMMHM/dsv

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. Por observar uma possível violação ao artigo , X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional reconheceu que a exclusão dos dependentes do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho do reclamante decorrente da aposentadoria por invalidez foi irregular, contudo, manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais ao fundamento de que o autor não demonstrou ofensa capaz de produzir qualquer sofrimento ou angústia. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado e seus dependentes, não obstante suspenso o seu contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, no termos da Súmula 440 do TST. Lado outro, o art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde dos beneficiários do reclamante na vigência de seu contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, fica caracterizado ato ilícito, revelando-se o dano moral in re ipsa, passível de indenização, nos moldes dos artigos , X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. O Tribunal Regional aplicou a prescrição quinquenal, porque a lide trata de aposentadoria por invalidez que suspende o contrato de trabalho, de forma que tendo a ação sido proposta em 19/12/2014, inexiste prescrição do pedido de nulidade de ato de reclamada que excluiu os dependentes do plano de saúde, ocorrido em 30/10/2012. No que se refere ao curso do prazo prescricional em razão do percebimento de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, esta Corte superior já firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Dessa forma, deve-se atentar para o fato de que, estando o contrato de trabalho apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional trienal. Recurso de revista não conhecido.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. O Tribunal Regional manteve o plano de saúde porque constatou que a alteração procedida para exclusão dos dependentes, ainda que indique ciência do reclamante, importa em desvantagem, pois retira a cobertura dos dependentes, cuja regra não está comprovada antes da sobredita alteração. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado e seus dependentes, não obstante suspenso o seu contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, no termos da Súmula 440 do TST. Lado outro, o art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20756-73.2014.5.04.0302, em que são Recorrentes e Recorridos SÉRGIO POLITOWSKI e KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS.

O TRT da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao tema "indenização por danos morais", e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto aos temas "prescrição", "plano de saúde" e "honorários advocatícios". O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 237/244, o qual teve seu seguimento denegado às fls. 269/270, tendo interposto agravo de instrumento às fls. 273/280.

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 252/260, o qual foi recebido pela decisão de fls. 268/269, quanto ao tema "honorários advocatícios", por ofensa ao art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE

Foram preenchidos os pressupostos da Lei nº 13.015/2014 às fls. 239/240.

O Tribunal Regional da 4ª Região, por sua 1ª Turma, em acórdão de lavra da Desembargadora Iris Lima assim decidiu:

"O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em face da suspensão do plano de saúde.

Cita histórico de doenças que o afligem, bem como a sua esposa (dependente no plano de saúde), e sustenta que em razão da suspensão do plano de saúde, ficou desamparado no momento em que mais precisava. Postula o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00.

Analiso.

Apesar de ter sido admitido pela reclamada que houve exclusão dos dependentes do plano de saúde, verificou-se que o autor não teve o seu plano de saúde cancelado, embora modificada a operadora do convênio.

Não há provas de que o reclamante tenha sofrido algum dano de ordem moral em razão de tal fato, não bastando que o histórico de doenças do autor e de sua esposa seja válido para tornar presumíveis os alegados danos morais.É inevitável admitir que o cancelamento do plano de saúde tenha causado transtornos e dissabores ao reclamante, mas não houve comprovação ou mesmo alegação de algum fato concreto e grave decorrente da suspensão do plano, tal como a privação da realização de algum tratamento devido à exclusão dos dependentes. Não há, com efeito, demonstração de que o tratamento dispensado ao reclamante ou à sua esposa em razão das respectivas doenças teria sido prejudicado devido à impossibilidade de se utilizar do plano de saúde.Dessa forma, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova relativamente à demonstração do dano moral, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC.Em suma, embora se reconheça a irregularidade da prática adotada pela reclamada ao excluir do plano de saúde os dependentes do reclamante, não restou comprovada ofensa capaz de produzir qualquer sofrimento ou angústia do reclamante, o que justificaria o pagamento de indenização por dano moral. Ao contrário do que parece sugerir o recorrente, não é suficiente a mera violação de dever jurídico para que se esteja diante de situação de dano moral in re ipsa, que independe de comprovação.

Em razão disso, nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto."

O autor afirma que deve ser concedida a indenização por danos morais, em razão da exclusão dos dependentes do plano de saúde.

Indica ofensa aos artigos , V e X, da CF, 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula 440 do TST. Transcreve arestos.

Analiso.

Por observar uma possível violação ao artigo , X, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE

1.1 - Conhecimento

O Tribunal Regional da 4ª Região, por sua 1ª Turma, em acórdão de lavra da Desembargadora Iris Lima assim decidiu:

"O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em face da suspensão do plano de saúde.

Cita histórico de doenças que o afligem, bem como a sua esposa (dependente no plano de saúde), e sustenta que em razão da suspensão do plano de saúde, ficou desamparado no momento em que mais precisava. Postula o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00.

Analiso.

Apesar de ter sido admitido pela reclamada que houve exclusão dos dependentes do plano de saúde, verificou-se que o autor não teve o seu plano de saúde cancelado, embora modificada a operadora do convênio.

Não há provas de que o reclamante tenha sofrido algum dano de ordem moral em razão de tal fato, não bastando que o histórico de doenças do autor e de sua esposa seja válido para tornar presumíveis os alegados danos morais.É inevitável admitir que o cancelamento do plano de saúde tenha causado transtornos e dissabores ao reclamante, mas não houve comprovação ou mesmo alegação de algum fato concreto e grave decorrente da suspensão do plano, tal como a privação da realização de algum tratamento devido à exclusão dos dependentes. Não há, com efeito, demonstração de que o tratamento dispensado ao reclamante ou à sua esposa em razão das respectivas doenças teria sido prejudicado devido à impossibilidade de se utilizar do plano de saúde.Dessa forma, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova relativamente à demonstração do dano moral, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC.Em suma, embora se reconheça a irregularidade da prática adotada pela reclamada ao excluir do plano de saúde os dependentes do reclamante, não restou comprovada ofensa capaz de produzir qualquer sofrimento ou angústia do reclamante, o que justificaria o pagamento de indenização por dano moral. Ao contrário do que parece sugerir o recorrente, não é suficiente a mera violação de dever jurídico para que se esteja diante de situação de dano moral in re ipsa, que independe de comprovação.

Em razão disso, nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto."

O autor afirma que deve ser concedida a indenização por danos morais, em razão da exclusão dos dependentes do plano de saúde.

Indica ofensa aos artigos , V e X, da CF, 186 e 927 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula 440 do TST. Transcreve arestos.

Analiso.

Como se verifica, o Tribunal Regional reconheceu que a exclusão dos dependentes do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho do reclamante decorrente da aposentadoria por invalidez foi irregular, contudo, manteve o indeferimento dos danos morais, porque o autor não demonstrou ofensa capaz de produzir qualquer sofrimento ou angústia.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado e seus dependentes, não obstante suspenso o seu contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, no termos da Súmula 440, in verbis:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."

Lado outro, o art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, como a procedida no caso.

Assim, suspenso o plano de saúde dos beneficiários do reclamante, na vigência de seu contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, fica caracterizado ato ilícito, revelando-se o dano moral in re ipsa, passível de indenização, nos moldes dos artigos , X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil.

Dessa forma, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. , X, da CF.

1.2 - Mérito

Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. , X, da CF, a consequência é o seu provimento para condenar a reclamada a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais.

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS

- Conhecimento

Foram preenchidos os pressupostos da Lei nº 13.015/2014 às fls. 254.

O Tribunal Regional da 4ª Região, por sua 1ª Turma, em acórdão de lavra da Desembargadora Iris Lima assim decidiu:

"A embargante sustenta que o termo de adesão em que houve a exclusão dos dependentes foi firmado em 30/10/2012 e a reclamação ajuizada em 19/12/2014, ou seja, mais de 2 anos depois, razão pela qual entende ter ocorrido a prescrição total. Além disso, alega que o reclamante tinha plena ciência, em 22/11/2011, de que, após 24 meses de afastamento por aposentadoria por invalidez, seus dependentes seriam excluídos do plano de saúde. Portanto, tendo transcorrido mais de 3 anos da ciência do autor (art. 206, § 3º, CC), também por esta óptica está totalmente prescrita a ação, consoante entendimento firmado na Súmula 278 do STJ, aplicado por analogia.

Sem razão a embargante.

Conforme constou das razões de decidir do acórdão de Id 6c9db65, o contrato de trabalho do reclamante não foi extinto, mas suspenso. Note-se que o autor está afastado do trabalho em virtude da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS em 04/09/2009 (fato incontroverso), o que não é causa de extinção do contrato de trabalho, consoante fundamentação do acórdão embargado.

Dessa forma, por não ser o caso de contrato de trabalho extinto, não é aplicável a prescrição bienal (total) do art. , XXIX, da CF/88, como pretende a reclamada. No caso, a prescrição a ser considerada é a quinquenal, porque ainda vigente o contrato de trabalho, embora suspenso.

Desse modo, como a ação foi ajuizada em 19/12/2014, não está prescrita a pretensão de nulidade sobre ato de reclamada ocorrido em 30/10/2012.

Saliento, por fim, que não incide a prescrição do art. 206, § 3º, do CC/02 (3 anos) e tampouco é caso de se aplicar, analogicamente, o entendimento da Súmula 278 do STJ. Primeiro, porque a prescrição aplicável é a quinquenal, por se tratar de questão oriunda da relação de trabalho. Segundo, porque apesar de a ciência da exclusão dos seus dependentes do plano ter sido dada em 22/11/2011, a lesão somente ocorreu de fato em 30/10/2012, sendo este o início da prescrição. Por fim, ressalto que o fundamento do pedido de reparação por danos morais é o cancelamento do plano dos dependentes, e não a doença laboral, razão pela qual é inaplicável, ainda que por analogia, o marco inicial previsto na Súmula 278 do STJ.

Neste contexto, acolho parcialmente os embargos de declaração do reclamado para sanar omissão e acrescer fundamentos ao acórdão, sem atribuição de efeito modificativo."

A reclamada sustenta que deve incidir a prescrição trienal, porque, com o advento do Código Civil de 2002, a prescrição foi reduzida de 20 para 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002.

Ressalta que a data em que teve conhecimento da alteração lesiva no contrato de trabalho é 22/11/2011, oportunidade em que aderiu e concordou com na nova política e contratação do plano de saúde empresarial, de forma que deve incidir a prescrição trienal porque o autor ajuizou a presente ação em 19/12/2014, ou seja, mais de três anos depois do ocorrido.

Indica ofensa aos arts. 206, § 3º, V, do CC; 269, IV, do CPC, bem como transcreve aresto para a análise de divergência jurisprudencial.

Analiso.

Como se verifica, o Tribunal Regional aplicou a prescrição quinquenal, porque a lide trata de aposentadoria por invalidez que suspende o contrato de trabalho, de forma que tendo a ação sido proposta em 19/12/2014, inexiste prescrição do pedido de nulidade de ato de reclamada que excluiu os dependentes do plano de saúde, ocorrido em 30/10/2012.

No que se refere ao curso do prazo prescricional em razão do percebimento de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, esta Corte superior já firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis:

"AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário."

Nos termos do mencionado verbete, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo por absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Dessa forma, deve-se atentar para o fato de que, estando o contrato de trabalho apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional trienal, como pretende a parte.

Dessa forma, inexistiu prescrição a ser declarada no caso em análise.

Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

2 - EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

2.1 - Conhecimento

Foram preenchidos os pressupostos da Lei nº 13.015/2014 às fls. 256/257.

O Tribunal Regional, no aspecto, decidiu:

"É incontroverso que o autor foi admitido na reclamada em 01/08/1994, afastou-se do trabalho em 19/01/2005 devido à incapacidade laboral, quando passou a receber auxílio-doença. Igualmente, não paira dúvida sobre a aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS em 04/09/2009.

Na inicial, o autor alega que o plano de saúde havia sido mantido mesmo após a sua aposentadoria, mediante o pagamento das mensalidades diretamente na sede da reclamada. Porém, posteriormente, a ré cessou o plano de saúde. Assim, requereu o restabelecimento no plano de saúde, inclusive para seus dependentes nos mesmos moldes antes concedidos.

A reclamada, na defesa, alega que a retirada dos beneficiários ocorreu em função da alteração da operadora do plano de saúde e que o reclamante estava ciente da exclusão dos seus dependentes, inclusive tendo concordado com o procedimento.

Inicialmente, observo que, diferentemente do alegado na inicial, o autor não foi excluído de plano de saúde conveniado com a reclamada, tendo permanecido no plano, consoante documento de Id fcc8694. O que houve foi a troca de operadora, tendo a exclusão se limitado aos seus dependentes (a esposa, Sueli de Fraga Politowski, e dois filhos, Josué de Fraga Politowski e Lucas de Fraga Politowski).

Cinge a controvérsia, portanto, quanto à obrigatoriedade da empresa na manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes em que fora concedido anteriormente, com a inclusão dos dependentes do autor.

Conforme estabelece o art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão. E, durante esse período, em que estão suspensas as obrigações principais do contrato, permanecem latentes as demais obrigações do contrato de trabalho compatíveis com a suspensão, dentre elas, a de manutenção do plano de saúde que o empregado estava vinculado. Na mesma linha de entendimento, a Súmula 440, segundo a qual:"Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez".

Dessa forma, considerando que houve apenas suspensão do contrato de trabalho, irretorquível a subsistência da obrigação de manter o plano de saúde nos mesmos moldes em que pactuado, em face da aderência do benefício ao contrato. E, sendo o caso de mera suspensão do contrato de trabalho, a redução de vantagens e de benefícios concedidos ao empregado, embora oriundos de mera liberalidade do empregador, representa flagrante violação ao art. 468 da CLT (princípio da inalterabilidade contratual lesiva).

Referido dispositivo legal assim determina:"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia"(destaquei).

No caso em análise, a alteração procedida pela reclamada em relação ao plano de saúde (Id 3744dfb), ainda que indique ciência do reclamante, importa em inequívoca desvantagem ao autor, na medida em que impõe a retirada de cobertura dos dependentes após o decurso de prazo determinado, regra cuja existência não está comprovada antes da sobredita alteração.

Ademais, mesmo que o documento de Id 3744dfb (memorando) esteja assinado pelo autor e denote adesão do empregado à alteração contratual, esse fato não tem o condão de torná-lo válido, até por que tal documento restou impugnado pelo reclamante, por não representar sua livre e espontânea vontade.

Quanto à exclusão do filho Josué de Fraga Politowski procedida pela reclamada, sob a alegação de que este ser maior de 21 anos e não estar estudando, não foi produzida qualquer prova neste sentido, ônus que incumbia à reclamada, na medida em que importa alegação de fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, da CLT). Dessa maneira, também reputo indevida a exclusão do referido dependente do plano de saúde.

Portanto, mantido contrato de trabalho, que se encontra suspenso apenas em virtude do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), não está o empregador desincumbido da manutenção do benefício relativo ao plano de saúde, na forma como concedido na época da plena vigência do contrato de trabalho, o que abrangia também os dependentes.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a imediata reinclusão dos seus dependentes (Sueli de Fraga Politowski, Lucas de Fraga Politowski e Josué de Fraga Politowski) como beneficiários do plano de saúde, na forma praticada anteriormente à aposentadoria por invalidez."

A ré afirma que em novembro de 2011 o reclamante assinou o documento de "Política Convênio Médico/Odontológico" dando-se por ciente e aderindo à política da empresa no sentido de que em casos de afastamento do colaborador para recebimento de auxílio do INSS, após 24 meses, os dependentes seriam excluídos do plano. Afirma que o reclamante tinha plena ciência do que assinou, de forma que existe obrigação legal de manter o plano para os beneficiários. Insiste que a inclusão como dependente é faculdade do empregador. Assevera que após 2014, nenhum cônjuge de funcionário consta como dependente. Afirma que a alegação de coação para a assinatura é ônus do autor.

Indica ofensa aos artigos 373, I, do CPC, 818 da CLT, 30 da Lei nº 9.656/98, bem como contrariedade à Súmula 440 do TST.

Analiso.

Como se verifica, o Tribunal Regional manteve o plano de saúde porque constatou que a alteração procedida para exclusão dos dependentes, ainda que indique ciência do reclamante, importa em desvantagem, pois retira a cobertura dos dependentes, cuja regra não está comprovada antes da sobredita alteração.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado e seus dependentes, não obstante suspenso o seu contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, no termos da Súmula 440, in verbis:

"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."

Lado outro, o art. 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva, como procedida pela empresa ré.

Incólumes, portanto, os artigos indicados como violados.

Ademais, não se divisa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, tendo em vista que a controvérsia travada foi solucionada com base nas provas dos autos, o que foi suficiente ao convencimento do julgador (art. 371 do CPC/2015), e não pelo prisma das regras relativas à distribuição do ônus da prova.

Não conheço.

3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL

3.1 - Conhecimento

Foram preenchidos os pressupostos da Lei nº 13.015/2014 às fls. 259.

O Tribunal Regional, no aspecto, decidiu:

"A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadão prevista na Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursos para a concessão do benefício buscado, tal como a juntada à fl. (Id c811ca0). Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$10.000,00.

Apelo provido, no tópico."

A ré afirma que são indevidos os honorários advocatícios, por ausência de credencial sindical e hipossuficiência econômica.

Indica ofensa aos artigos , LXXIV, da CF; 11 da Lei nº 1.060/50, 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.584/70, bem como contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.

Analiso.

O item I da Súmula 219 do TST prescreve: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

3.2 - Mérito

Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, por possível violação ao artigo , X, da CF, determinando o processamento do recurso de revista e a intimação das partes interessadas, cientificando-as de que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do art. 229 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE", por ofensa ao art. , X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Incidência da Súmula 439/TST; e III - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Fica mantido o valor já arbitrado à condenação.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20756-73.2014.5.04.0302



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