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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20756-73.2014.5.04.0302

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 19/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_207567320145040302_3a4c7.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. Por observar uma possível violação ao artigo , X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional reconheceu que a exclusão dos dependentes do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho do reclamante decorrente da aposentadoria por invalidez foi irregular, contudo, manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais ao fundamento de que o autor não demonstrou ofensa capaz de produzir qualquer sofrimento ou angústia. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado e seus dependentes, não obstante suspenso o seu contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, no termos da Súmula 440 do TST. Lado outro, o art. 468da CLTveda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde dos beneficiários do reclamante na vigência de seu contrato de trabalho, por ato unilateral do empregador, fica caracterizado ato ilícito, revelando-se o dano moral in re ipsa, passível de indenização, nos moldes dos artigos , X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. O Tribunal Regional aplicou a prescrição quinquenal, porque a lide trata de aposentadoria por invalidez que suspende o contrato de trabalho, de forma que tendo a ação sido proposta em 19/12/2014, inexiste prescrição do pedido de nulidade de ato de reclamada que excluiu os dependentes do plano de saúde, ocorrido em 30/10/2012. No que se refere ao curso do prazo prescricional em razão do percebimento de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, esta Corte superior já firmou entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Dessa forma, deve-se atentar para o fato de que, estando o contrato de trabalho apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional trienal. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. O Tribunal Regional manteve o plano de saúde porque constatou que a alteração procedida para exclusão dos dependentes, ainda que indique ciência do reclamante, importa em desvantagem, pois retira a cobertura dos dependentes, cuja regra não está comprovada antes da sobredita alteração. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado e seus dependentes, não obstante suspenso o seu contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez, no termos da Súmula 440 do TST. Lado outro, o art. 468da CLTveda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, como ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782242440/recurso-de-revista-rr-207567320145040302

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