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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1517-02.2014.5.05.0611 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 18/11/2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15170220145050611_c6fd2.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Procurador :Dr. Gustavo Mazzei Pereira

Recorrido :ELZENITA DE ANDRADE BARBOSA

Advogado :Dr. Marco Antônio Santos Oliveira

Advogada :Dra. Roseane Ferraz Gusmão

GMRLP/lafj

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando ofensa aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

Sustenta que esta Justiça Especializada não detém competência para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a relação estatutária entre as partes, uma vez que, -desde o ano de 1992, promulgou o Estatuto do Servidor Público de Vitória da Conquista, prevendo regime estatutário único para todos os servidores-. Alega que a pretensão da reclamante fora extinta pela consumação da prescrição bienal. Aponta violação dos artigos 7º, XXIX, e 114, I, da Constituição da República.

Examino.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Consta do acórdão recorrido:

O reclamado insurge-se contra a decisão regional, sustentando, em suma, que, com o início da vigência do Regime Jurídico Único implantado pelo Município (Lei Municipal nº 632/92), a partir de 03 de agosto de 1992, os antigos servidores contratados pelo regime da CLT automaticamente foram transformados em estatuários, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar o feito. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não comporta conhecimento.

De plano, registre-se que os arestos transcritos às fls. 311-314, oriundos do STF e de Turmas do TST, não autorizam conhecimento do recurso de revista, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT.

Por outro lado, também não prospera a alegação de ofensa ao art. 114, I, da Constituição da República, senão, vejamos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 906.491 RG/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF- ARE 906491 RG / DF, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 07/10/2015).

Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo regime celetista, sem prestar concurso público. Posteriormente, o reclamado editou a Lei Municipal nº 632/1992, que instituiu o regime estatutário no âmbito do Município de Vitória da Conquista.

Sucede que, ao contrário do que afirma o Município, não se trata de relação jurídica de natureza administrativa, temporária ou efetiva, mas a de empregada que ingressou no serviço público municipal sem concurso e sem solução de continuidade quanto ao regime trabalhista inicialmente pactuado, a pretexto da vigência da lei municipal instituidora do regime jurídico estatutário. Em outras palavras, não houve transmudação de regime jurídico.

A Suprema Corte tem pacífica jurisprudência acerca da inocorrência de mudança automática do regime celetista para o estatutário, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as causas decorrentes do contrato de trabalho firmado em período anterior à transposição do regime. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA: ARE N. 906.491-RG. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO: SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF- ARE 913070 AgR/DF, 2ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 01/12/2015).

Na linha da jurisprudência do STF, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica a conversão automática do regime celetista para o estatutário em relação ao empregado admitido sem prévia aprovação em concurso público, ainda que o contrato tenha sido firmado anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os pedidos daí decorrentes.

A referendar esse entendimento, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. Assim, permanece vinculado à legislação trabalhista, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-E- RR-426-12.2013.5.22.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/02/2016).

[...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº13.0155/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na linha do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 1150/RS, os servidores contratados em data anterior à da promulgação da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, submetem-se ao regime celetista, sendo que, à luz das disposições insertas nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 19, § 1º, do ADCT, a posterior instituição do regime jurídico estatutário não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime, não afastando da Justiça do Trabalho a competência para a análise dos respectivos feitos. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E- RR- 278-10.2013.5.22.0001, SBDI-1. Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 9/10/2015).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Trata-se de servidora contratada pelo Estado do Piauí antes da vigência da Constituição da República, em 7/10/1987 e sem a realização prévia de concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí instituiu regime jurídico único para os seus servidores. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não tendo o trabalhador se submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico de celetista para estatutário, permanecendo o contrato regido pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único. O entendimento do Pretório Excelso, que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, diz respeito à contratação de índole administrativa, para serviços temporários e/ou emergenciais, autorizada por lei local. No caso, não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por ente público, contratação para o exercício de cargo comissionado, tampouco de admissão pelo regime estatutário, mas sim de ingresso de empregado nos quadros do Estado do Piauí sem prévia aprovação em concurso público, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST-E-ED- RR-341-29.2013.5.22.0003, SBDI-1. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 25/9/2015).

[...] RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI13.0155/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO PIAUÍ. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Da análise dos autos verifica-se que o mote do presente caso é a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e sem concurso público. Posteriormente, o Estado do Piauí instituiu regime jurídico único por meio da Lei Complementar Estadual nº 13, de 3/1/1994. Contudo, o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público, na forma do artigo 37, II, § 2º, da Constituição. Entendimento firmado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", prevista no § 2º do artigo 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do artigo 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Trata-se de relação jurídica contínua, e regida pela CLT; portanto, mesmo quanto ao período posterior à edição do estatuto dos servidores, é competente esta Justiça Especializada para a análise da causa. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E- RR-475-50.2013.5.22.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/09/2015).

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do TST é no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário daquele servidor admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra insculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o que, definitivamente, atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E- RR-465-15.2013.5.22.0002, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015).

Dessarte, revelando a decisão do Tribunal de origem consonância com a jurisprudência pacífica do STF e desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a indicada violação do art. 114, I, da Constituição da República.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.2. PRESCRIÇÃO BIENAL

O Tribunal Regional de origem manteve a sentença que não acolheu a alegação de prescrição das pretensões deduzidas pela reclamante na presente ação. Eis os fundamentos, verbis:

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO CELETISTA E DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Argumenta o recorrente que com a implantação do Regime Jurídico único através da Lei nº 632/92 houve a extinção dos contratos de trabalho celetistas anteriormente firmados, transmudados para regime estatutário, sendo que a recorrida tinha o prazo de 02 anos para reclamar seus direitos trabalhistas. E como assim não procedeu tais direitos se encontram tragados pela prescrição.

Compulsando os autos, verifico que a recorrida fora admitida pela recorrente em 01/11/1985, para exercer a função de servente, vide CTPS de fls. 07.

No caso, a contratação da reclamante se deu antes do advento da Constituição Federal de 1988, época em que não lhe era exigido a submissão a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Tratando-se, portanto, de contrato válido e celetista.

Saliento que a implantação do regime jurídico único de índole estatutária não tem o condão de alterar a natureza do vínculo que os une ao ente municipal.

Nesse sentido, o TST já delimitou o seu entendimento, conforme se infere do conteúdo do julgamento proferido no RR 704.965/2000.3, em que foi Relator o Ministro Horácio Pires, cuja ementa segue transcrita:

[...]

Destaco, ainda, que este Tribunal Regional, através de seu órgão especial, já declarou a inconstitucionalidade do art. 218, § 3º da Lei nº 632/92 do Município de Vitória da Conquista, que prevê a transmudação automática dos contratos de regime celetista para estatutário, inclusive para servidores que não fizeram concurso público, vejamos a ementa do acórdão:

[...]

Desta forma, entendo que o vínculo existente entre o reclamante e a reclamada permanece inalterado desde a sua constituição, ou seja, conserva-se celetista.

Inocorrendo a transmudação de regime, inexistente é a pretensão do recorrente de incidência da prescrição bienal por extinção de contrato. AFASTO a prejudicial.

Conservo a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS não recolhido.

Diante de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município.

O reclamado, nas razões do recurso de revista, alega que, com a extinção do contrato de trabalho celetista, em decorrência da implantação do Regime Jurídico Único, a reclamação trabalhista deveria ter sido proposta até dois anos após a sua vigência, ou seja, até 03/08/1994. Assim, ajuizada a ação após o prazo bienal, a pretensão da reclamante encontra-se prescrita. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

O recurso de revista não alcança conhecimento.

Registro, incialmente, que, conforme reconhecido pela Corte de origem e já ressaltado por esta Corte na análise do tópico recursal anterior, revela-se a inviável a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação a empregados admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988.

Em decorrência da ausência de transmudação, manteve-se a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica em análise, circunstância que afasta a prescrição bienal prevista na Súmula nº 382 do TST.

Nesse sentido, o seguinte julgado da SBDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. LEI 154/89 DO MUNICÍPIO DE GURINHÉM-PB. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. Inviável o conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 382 do TST, que não se aplica ao caso em debate, porquanto a transmudação do regime celetista para estatutário não pode ocorrer de forma automática, ou seja, sem submissão a concurso público. Entendimento firmado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", prevista no § 2º do art. 276 da citada lei. Em razão dessa decisão, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condição de empregados celetistas, mesmo após a edição da norma estadual, porque embora estáveis, na forma do art. 19 do ADCT, não se submeteram a concurso público. Assim, se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou esses trabalhadores, não se pode pretender a incidência da Súmula 382 do TST. Ademais, o apelo também não se viabiliza por dissenso pretoriano. É que para a caracterização de divergência jurisprudencial é imprescindível que os arestos partam das mesmas premissas fáticas analisadas na decisão embargada e adotem interpretações jurídicas distintas de um mesmo dispositivo constitucional ou legal (Súmula 296, I, do TST). Necessário, ainda, o cumprimento de requisitos de ordem formal, consoante preconiza a Súmula 337 do TST. No caso concreto, não houve a indicação de qualquer fonte de publicação dos arestos apresentados a confronto (Diário da Justiça, sítio do TST na internet, repositório autorizado pelo TST ou mesmo a URL Universal Resource Locator, se considerada a redação anterior do verbete), o que impede a análise dos modelos. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E- RR-22600-21.2010.5.13.0020, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015)

Assim, revelando a decisão do Tribunal de origem consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Afastada, em consequência, a indicada violação de dispositivo da Constituição da República.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, ao examinar o -Tema 853- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

-CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário- (ARE 906491 RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

De outra parte, em relação ao tópico -prescrição bienal-, verifica-se das razões recursais que o debate não se refere à aplicação da prescrição total ou parcial, e sim discute-se a ocorrência da transmudação do regime celetista para o estatutário, como marco ao início da contagem da prescrição bienal. Tem-se, portanto, que a controvérsia se afasta do -Tema 583- do ementário temático de Repercussão Geral do STF.

Desse modo, considerando-se a premissa fixada no acórdão recorrido, no sentido de que -inviável a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, em relação a empregados admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988. Em decorrência da ausência de transmudação, manteve-se a regência da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a relação jurídica em análise, circunstância que afasta a prescrição bienal prevista na Súmula nº 382 do TST-, conclui-se que, para se atingir a conclusão almejada por meio do apelo extraordinário, que parte da premissa em contrário no sentido da ocorrência da alteração do regime jurídico contratual, necessário seria o reexame de fatos e provas. O seguimento do recurso extraordinário, portanto, encontra óbice intransponível também nesse ponto, com fulcro na Súmula 279 do STF.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 11 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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