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18 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 22526007620025010900 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Regiane Olimpio Fialho

Agravado :JORGE DOS SANTOS

Advogado :Dr. Alex Guedes Proença da Costa

GMRLP/aon

D E S P A C H O

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT interpõe agravo em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário com fundamento em precedente de repercussão geral (Tema 131).

Em suas razões de agravo, a agravante alega que a controvérsia dos autos não pode ser dirimida unicamente mediante a aplicação do Tema nº 131 do ementário temático de repercussão geral do STF.

Passo a análise.

Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No caso em exame, assiste razão à agravante.

Nesse passo, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Passo ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso da parte em todos os seus temas e desdobramentos.

É o relatório.

Decido.

Cumpridos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Consta nos fundamentos do acórdão recorrido. In verbis:

3. MÉRITO

3.1. ECT. EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO

O TRT, a fls. 100/103 e 116/118, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e rejeitou os embargos de declaração da reclamada.

Declarou nula a demissão e deferiu o pedido de reintegração e pagamento de consectários, sob o fundamento de que, no caso da ECT, empresa pública, exige-se a motivação do ato da dispensa, o que não ocorreu.

Registrou que a contratação ocorreu antes da vigência da CF/88, quando não havia o requisito da submissão a concurso público para emprego público.

Nas razões de recurso de revista, a fls. 120/134, a ECT sustentou que, ao contratar como empregadora, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Apontou violação dos arts. 37, caput e XIX, e 173, § 1º, II, da CF/88. Citou parecer do MPT, para corroboração de tese. Trouxe arestos para confronto.

Sucessivamente, argumentou que a execução deve ser via precatório, ante sua natureza jurídica de ente público. Apontou violação dos arts. 21, X, 100 e 165 da CF/88 e 730 do CPC, 12 do Decreto-lei nº 509/69 e 66 do CCB. Trouxe arestos para confronto de teses.

Na minuta de agravo de instrumento, indicou violação dos arts. 11 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88 e 8º do ADCT, bem como contrariedade à Súmula nº 363/TST.

A análise.

Constitui inovação da minuta de agravo de instrumento, porquanto não foi objeto das razões de recurso de revista, a apontada violação dos arts. 11 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88 e 8º do ADCT, bem como a indicada contrariedade à Súmula nº 363/TST. Nesse particular, incide o óbice da preclusão.

A decisão recorrida, quanto à necessidade de motivação do ato da demissão, está em consonância com a primeira parte do item II da OJ nº 247 da SDI-1 do TST:

-A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.-

Quanto ao argumento sucessivo, de que deveria ser determinada a execução por meio de precatório (segunda parte do item II da OJ nº 247), não houve prequestionamento explícito pelo TRT, o que desatende à exigência da Súmula nº 297/TST.

No entanto, e dada a relevância da matéria, cumpre registrar, a título de exercício meramente argumentativo (não decisório), que a execução por meio de precatório, por ser de ordem pública e por não ter sido expressamente afastada nas instâncias percorridas (sentença, fls. 132/134; acórdãos do TRT, fls. 100/103 e 116/118), poderá ser observada na fase de execução, não havendo, neste caso, afronta à coisa julgada.

Nego provimento.

Com relação à necessidade de motivação para dispensa de empregado da ECT, cabe observar que o Supremo Tribunal Federal publicou decisão recente no sentido de que a determinação de suspensão envolvendo os processos que abordam a controvérsia debatida no Tema 131, não mais subsiste. Eis o teor da decisão:

-1. Trata-se agravo interno interposto de decisão que, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determinou a suspensão do processamento de todo os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais e tramitem no território nacional. 2. Na decisão agravada, destacou-se que -a liminar deferida na AC 3669, para atribuir efeito suspensivo aos embargos e manter o sobrestamento dos recursos extraordinários no TST, não impediu o início de execuções provisórias e a efetivação de reintegração de empregados em casos (i) de empregado que solicita vantagem indevida à empresa terceirizada por ele fiscalizada; (ii) de empregado que agrediu fisicamente empregada terceirizada no ambiente de trabalho; e (iii) de dispensa ao final do contrato de experiência-. Contudo, os embargos de declaração referidos pela decisão agravada foram julgados em sessão realizada em 10.10.2018. 3. Assim sendo, diante do julgamento dos embargos de declaração e da fixação de tese em repercussão geral sobre o dever de motivação das dispensas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a decisão de sobrestamento não mais subsiste. 4. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o agravo interno.- (RE 589998/ PI, Rel. Min Roberto Barroso, DJe 27/11/2018)

Ao examinar o -Tema 131- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que:

-Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.

1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.

2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do

CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento.

3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese.

4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível

impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório.

5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.- (RE 589.998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/12/2018).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

De outra parte, quanto às questões alusivas às consequências jurídicas da nulidade da dispensa (reintegração/readmissão) e ausência de estabilidade, verifica-se que referidas matérias não foram prequestionadas no v. acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 282/STF.

Do exposto, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação em relação ao despacho que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Ato contínuo, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.