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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 10104520115040006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_10104520115040006_10b01.rtf
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Embargante:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado :Dr. Dino Araújo de Andrade

Embargado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Gustavo Tanger Jardim

Embargado :MARI LOURDES MEZACASA MULLER

Advogado :Dr. Pollyana Freddo Sartor

VMF/amf

D E C I S Ã O

PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Funcef reclamada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada - Caixa Econômica Federal - CEF e conheceu do seu recurso de revista apenas em relação ao tema referente à reserva matemática, por violação dos arts. 202, caput, da Constituição da República e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, e no mérito, deu-lhe provimento para determinar a recomposição da reserva matemática necessária ao pagamento das diferenças do futuro benefício de complementação de aposentadoria, que deverá ser suportada exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

É o relatório.

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

A Funcef reclamada aponta omissão na decisão embargada.

Alega que -com o reconhecimento e a consequente integração de parcela no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar da FUNCEF, deverão, necessariamente, ser efetuados os descontos relativos à quota-parte do beneficiário e quota-parte da empregadora correspondentes à majoração do valor do benefício de complementação de aposentadoria, para efeito de fonte de custeio, além da integralização da reserva matemática somente pela CEF - real empregadora-.

Sustenta ser imprescindível que se determine a quota-parte e responsabilidade da patrocinadora (CEF) acerca da fonte de custeio, fato que restou omisso na decisão embargada.

Aponta violação dos artigos 202 da Constituição Federal, 1º da Lei Complementar nº 109/2001 e 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Colaciona arestos.

A reclamada também alega que houve omissão quanto à intangibilidade do ato jurídico perfeito no exame do tema do saldamento do Plano REG/REGPLAN.

Afirma que não se observou a existência de questão distinta, autônoma e anterior, qual seja, a transação validamente promovida entre as partes, sem vícios de consentimento ou decreto de nulidade, na qual se procedeu ao saldamento para migração entre os planos de previdência complementar, por meio da qual foi dada quitação aos valores pagos com exclusão da CTVA.

Aduz que a validade da quitação outorgada independe da correção dos valores sobre os quais ela se operou e prejudica a discussão que embasa o pleito de revisão desses mesmos valores.

Argumenta que a questão posta deve ser dirimida à luz da autonomia da relação jurídica de previdência complementar, proclamada no art. 202, § 2º, da Constituição Federal e reafirmada no julgamento do RE 586.463/DF pelo STF, que não se reveste do traço da irrenunciabilidade, porque não decorre da relação de trabalho, mas das normas regulamentares atinentes ao plano de previdência.

Prossegue afirmando que são as regras do plano de benefícios que estabelecem a inclusão de determinada parcela no salário de participação para fins de cálculo do valor da complementação de aposentadoria e não a natureza salarial da parcela.

Nesse contexto, afirma que o reclamante concordou com os termos do saldamento e a ele aderiu por ato livre de vontade, sendo perfeitamente válida a renúncia a eventuais direitos.

Assevera que o entendimento adotado na decisão embargada contraria a Súmula nº 51, II e 97, do TST, além de afrontar os arts. 5º, XXXVI, 114, 202, caput, § 2º e § 3º, da Constituição Federal; 3º, 9º, III, 104, 138, 166, 219, 320, I, 360, I, 476, 840, 841, 842, 884 e 885 do Código Civil; 1º, 16, § 2º, 17, 21 da LC 109/01; 13, § 1º e 20, § 1º do Estatuto da FUNCEF.

Quanto à determinação da fonte de custeio, constata-se omissão na decisão embargada desta Turma, ressaltando que a matéria já foi objeto da decisão embargada.

O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e pelos empregadores, patrocinadores dos planos de previdência complementar, com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários.

De acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, -o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos-.

Nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer-se a paridade entre reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos.

Nesse sentido, o deferimento de benefícios sem a devida provisão dos fundos, especialmente quando as parcelas são reconhecidas apenas judicialmente como integrantes da contribuição, torna necessário atribuir ao beneficiário a responsabilidade pelo recolhimento da sua cota-parte relativamente às parcelas que são reconhecidas como integrantes do seu salário de contribuição.

Diante disso, torna-se necessário assegurar os recolhimentos devidos para o custeio do sistema de previdência privada complementar.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202, caput, da Constituição Federal estabelece que -o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar-. Por sua vez, o próprio artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 determina que o Custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Se o salário percebido é elevado e produz efeito inexorável no valor devido a título de suplementação de aposentadoria, não é menos certo afirmar que também se faz necessário preservar as condições pactuadas, para efeito atuarial, o que inclui recolhimento das contribuições devidas ao fundo, tanto por ele quanto pela patrocinadora. Não basta simplesmente elevar o salário para que se produza consequência semelhante no benefício previdenciário. No caso das entidades de previdência, há que se preservar o lastro financeiro do fundo, para o qual concorrem os valores que sobre ele incidem, sob pena de esvair-se e romper-se o equilíbrio necessário até mesmo para garantir a continuidade dos benefícios de todos os segurados. Desse modo, incide a contribuição destinada à Petros sobre a condenação de pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, nos termos do artigo 202, caput, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-120500-62.2009.5.01.0023, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/9/2014)

FONTE DE CUSTEIO. 1. O Tribunal de origem consignou que -os reajustes deferidos, inevitavelmente aumentam também a base contributiva para fazer jus ao benefício-, de modo que -compete à Petrobrás (mantenedora da Petros), após efetuar a dedução da contribuição do empregado, providenciar o devido repasse à Fundação (das contribuições tanto da parte autora como da própria patrocinadora)-. 2. Devidamente assegurado, a teor do acórdão regional, o aporte necessário ao custeio das diferenças deferidas, resulta esvaziada a alegação em que se ampara a tese recursal nesse particular, a denotar, inclusive, a ausência de interesse recursal. Recursos de revista integralmente não conhecidos. (RR-114600-87.2009.5.01.0059, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 4/4/2014)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Afinal, determina a Constituição que o regime de previdência privada seja -baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado...- (art. 202, caput, CF). Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte da Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Entretanto, a recomposição da reserva técnica/reserva matemática deve ficar ao encargo da empresa patrocinadora do Fundo de Pensão. Registre-se, ainda, que não se exige o ajuizamento de outra ação judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte da Patrocinadora, podendo ser determinado nos próprios autos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (RR-30200-62.2004.5.09.0005, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/5/2014)

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. FONTE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, -CAPUT-, DA CF. O art. 202, -caput-, da Constituição Federal estabelece a necessidade de proporcionalidade entre a constituição de reservas financeiras e os benefícios pagos pelos planos de previdência privada como principal sustentáculo garantidor da estabilidade do sistema previdenciário privado. Portanto, o deferimento de benefícios sem a devida provisão dos respectivos fundos de custeio acaba por afrontar o princípio constitucional erigido, o que justifica o provimento da Revista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (ARR-62800-38.2008.5.04.0005, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 12/9/2014)

FONTE DE CUSTEIO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇAO DA CTVA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Não há autorização legal no sentido de se isentar o empregado da sua responsabilidade quanto à coparticipação na fonte de custeio de futuro benefício complementar de aposentadoria, em razão da majoração do salário contribuição, decorrente do reconhecimento, em juízo, de verba de natureza salarial. Assim, devem ser consideradas as normas regulamentares pertinentes, autorizando-se os descontos referentes à quota-parte do reclamante, em relação ao valor majorado, observado o período imprescrito. Recursos de revista conhecidos e providos. Processo: (RR-1073-07.2011.5.04.0512, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 15/8/2014)

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (RR-1580-26.2010.5.09.0071 4, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 21/2/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FONTE DE CUSTEIO. Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e mediante observância das normas regulamentares. Nesse passo, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (ED-RR-1190-72.2010.5.01.0073, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 5/11/2013).

Desse modo, deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para a formação de fonte de custeio quanto às diferenças salariais deferidas, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001.

No que tange ao tema do saldamento do Plano REG/REGPLAN, consoante expressamente registrado na decisão embargada, restou caracterizada a natureza salarial da verba CTVA e sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, fazendo parte do salário de contribuição da Funcef e devendo ser observada para o recálculo do saldamento. Vários precedentes jurisprudenciais oriundos desta Corte foram mencionados nas razões do acórdão embargado com o intuito de demonstrar o entendimento majoritário do TST acerca da matéria.

Restou explicitado que por ocasião da extinção do REG/REPLAN, as reclamadas não incluíram a CTVA no cálculo do saldamento do plano e que o reclamante, no presente feito, não pretende a aplicação conjunta de dois planos de aposentadoria (pinçamento), mas sim pretende resguardar direito preexistente com base no regulamento primitivo descumprido pelas rés (definição de salário de contribuição enquanto vigente o plano REG/REPLAN).

Constou expressamente na decisão embargada que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao não reconhecer a natureza salarial do CTVA, deixando de recolher previamente as contribuições devidas à Funcef pelo empregado e pela empregadora está em dissonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, como demonstram os precedentes invocados nas razões do acórdão embargado, restando contrariada a Súmula nº 51, II, do TST.

Além disso, ao contrário do que alega a embargante, com relação ao saldamento pactuado em relação ao Plano REG/REPLAN, há tese explícita na decisão embargada, que, de maneira fundamentada, afastou a alegação de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, registrando que não se trata, no caso, de conflito entre dois planos de benefício, mas de desrespeito, pelas reclamadas, à base de cálculo prevista para a complementação de aposentadoria ao tempo e sob a égide da vigência do Plano REG/REPLAN, além de ter restado registrado que o saldamento, ainda que assegure a migração do reclamante a novo plano, com renúncia aos direitos previstos no plano anterior, não elide o direito pretérito às parcelas decorrentes daquele plano, cujo pagamento fora frustrado por procedimento irregular das reclamadas.

Não há, pois, omissão a ser sanada na decisão embargada, quanto ao tópico em particular, mas apenas o inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.

Ante todo o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração da reclamada para sanar a omissão indicada, determinando a formação da fonte de custeio das diferenças deferidas, observando-se a cota de contribuição correspondente à reclamada patrocinadora do plano de previdência complementar, Caixa Econômica Federal - CEF e à reclamante.

Publique-se.

Brasília, 08 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.