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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102302320145010046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_102302320145010046_ada74.rtf
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Agravante:TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Advogado :Dr. Luiz Antônio dos Santos Júnior

Agravado :JULIO CESAR DIAS

Advogado :Dr. Carlos Douglas Martins Pinheiro

GMAAB/wic

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Ré com base nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

- divergência jurisprudencial:

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses. No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso I; artigo 170; artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; Código Civil, artigo 110;

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 113; artigo 114; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; artigo 502; artigo 1010; Consolidação das Le.

- divergência jurisprudencial:

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos colacionados para confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, acrescentando-se que a norma coletiva analisada no acórdão paradigma refere-se a período distinto, com teor inserto em cláusula diversa.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinados. Decido.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Examinando as razões do recurso de revista, constata-se que este não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, maculando a pretensão recursal conforme se passa a expor:

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Recurso calcado em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC/2015

A ora agravante reitera as razões do apelo revisional, nas quais sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de omissão. Afirma não terem sido analisados os seguintes aspectos dos seus embargos de declaração opostos ao recurso ordinário: a) a Ré teria demonstrado nos autos que o programa de licença não-remunerada foi sugerido pelo próprio SNA e pelo MPT, com o escopo de proteção dos interesses dos empregados, tendo sido devidamente aprovados em Assembleia Geral dos Trabalhadores; b) foi registrado que 193 trabalhadores aderiram ao programada de licença não-remunerada, tido por inválido pelo egrégio Tribunal a quo. Nesses termos, as licenças inclusive não estavam restritas a 146 comandantes, como alegado no 7º parágrafo dos embargos; c) ainda que coubesse, em tese, à empresa analisar e decidir sobre a efetivação da adesão ou não do empregado, é certo que tal situação não tem o condão de macular ou invalidar o plano de licença não remunerada, porque não há notícia ou prova alguma de que o Reclamante tenha formulado tal pedido e que este, por qualquer motivo, tenha sido indeferido pela empresa; e d) que o TRT, ao não reconhecer o acordo coletivo, potencialmente violou o artigo , XXVI, da CRFB, razão pela qual a Recorrente requereu fosse adotada tese explícita a respeito, para fins de prequestionamento da matéria debatida. Pontua que o TRT negou-se totalmente a entregar à Recorrente a prestação jurisdicional requerida e, ao invés de sanar a omissão apontada na decisão, limitou-se a dizer, genericamente, que -houve apreciação das matérias, tendo o órgão colegiado apreciado as questões suscitadas pela embargante na exata medida de sua devolutividade, estando a decisão embargada suficientemente fundamentada- (pág. 704). Por essas razões, a Empresa aponta a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do CPC/2015 e 832 da CLT.

a) transcendência política e jurídica: a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinente dos embargos de declaração e dos trechos correspondentes da decisão nestes proferida.

Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, -transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão-.

No caso dos autos, verifica-se que a agravante não realizou a transcrição da petição de embargos de declaração, tampouco transcreveu a decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos ao recurso ordinário. Dessa forma, fica inviabilizado o reconhecimento da alegada nulidade, já que não atendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao particular.

Com efeito, a Lei nº 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Cito precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017)

EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Acórdão de Turma do TST que, no tocante à arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, formulada em recurso de revista interposto na vigência na Lei nº 13.015/2014, reputa necessária a indicação do trecho do acórdão regional em que há análise das matérias pertinentes, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inclusive do acórdão proferido em embargos de declaração, a fim de demonstrar que o julgado efetivamente padece de omissão. 2. São inespecíficos arestos paradigmas indicados em embargos à SbDI-1 que se limitam a erigir tese genérica acerca da prescindibilidade da transcrição do trecho do acórdão regional para efeito de atendimento à exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de enfrentamento, nos julgados paradigmas, da peculiaridade concernente à arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, frente à exigência de demonstração do prequestionamento, à luz da nova sistemática recursal inaugurada com a vigência da Lei nº 13.015/2014. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. Embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-ED-RR - 919-65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/1/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, a c. SbDI-1/TST decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes. Na hipótese dos autos, a empresa não transcreveu no recurso de revista o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, tampouco o teor do acórdão de julgamento dos embargos de declaração, o que impede a análise da indicada ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 276-03.2013.5.05.0134 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 6.7.2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte, ainda, que tenha feito a transcrição do trecho da decisão regional, não transcreve o trecho da petição de embargos de declaração, nem o trecho do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Precedentes. (...). (TST-AIRR - 10497-23.2014.5.15.0137 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA REALIZADA NO ITEM 27 DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição levada a cabo no item 27 das razões do recurso de revista denegado o foi não para demonstrar o eventual prequestionamento da matéria contida no artigo 593, II, do CPC de 1973, e tampouco nos inúmeros outros dispositivos mencionados nos presentes embargos de declaração (a saber, na Súmula nº 375 do e. STJ, na Lei nº 7.433/85 e no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), mas sim apenas para tentar demonstrar a procedência da preliminar de nulidade do v. acórdão do e. TRT da 15ª Região por negativa de prestação jurisdicional; como, porém, consagrado por esta e. Turma quando do julgamento do agravo, tal transcrição somente teria eficácia à luz do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT se confrontada com outra, a saber, com aquela alusiva às razões dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão do e. TRT da 15ª Região. Como, porém, essa última não fora realizada pelo recorrente, então não há como cogitar-se de admissão do recurso de revista no particular. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (...) (TST-ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/12/2016)

AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão de que é inviável o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-11298-05.2013.5.01.0026, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. 1- A redação conferida pela Lei nº 13.015/2014 ao art. 896 da CLT, em seu item Ido § 1º-A, prevê ser ônus da parte a indicação de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 3 - No caso dos autos, a reclamada alega omissão na decisão recorrida, contudo não indicou no recurso de revista o trecho do acórdão onde estaria configurada a negativa de prestação jurisdicional e sequer provocou o Regional a se manifestar sobre os temas por meio de embargos de declaração, o que não se admite. Nesse particular, não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-AIRR-1491-47.2011.5.01.0020, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO- TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-Ado artt . 896da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte. Na espécie, não há nas razões do recurso de revista a transcrição do acórdão regional onde existiriam as omissões apontadas, assim como a negativa de prestação jurisdicional que ensejasse a mácula aos dispositivos legais reputados violados. Da mesma forma, não foram transcritas as razões de embargos de declaração para a análise da arguição da referida nulidade. Agravo de instrumento desprovido. (...). (TST-AIRR-2423-36.2013.5.10.0013, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 9/12/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...). 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELA PARTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com o § 1º-Ado artigoo 896da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: 'I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. No caso, tratando-se de recurso em que a parte suscita a nulidade do acordão regional por negativa de prestação, não se afigura viável, pela natureza da arguição, a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nada obstante, mostra-se imprescindível que a parte demonstre que suscitou, de forma oportuna nos embargos de declaração opostos, as omissões que embasam a arguição de negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperioso, para a admissibilidade do recurso no particular, que a parte transcreva, na revista, o teor do acórdão proferido pelo Regional em sede de embargos de declaração, a fim de demonstrar a alegação de que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (TST-AIRR-319-72.2014.5.23.0046, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 9/12/2016)

Nesse esteio, a necessidade da transcrição da petição dos embargos de declaração e da decisão proferida no acórdão integrativo e que consubstanciaria a violação apontada, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Logo, estão incólumes os artigos 489 do CPC/2015, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

Constata-se, portanto, a inobservância de pressuposto processual, o que resulta na ausência de transcendência do recurso denegado, porquanto, como sabido, vício formal não se consubstancia em questão jurídica nova no âmbito desta Corte capaz de, na nova égide processual (Leis 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017), impulsionar o apelo;

b) transcendência social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa reclamada;

c) transcendência econômica: o valor da condenação é de R$ 50.000,00, o qual não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

2) AERONAUTA - CRITÉRIOS DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CLÁUSULA 9ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA - TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE

A ora agravante reitera as razões do apelo revisional, nas quais sustenta a validade da dispensa do Autor, comandante de aeronave, ocorrida em decorrência da necessidade de redução da força de trabalho. Afirma que a norma coletiva não prevê reintegração ao emprego e pagamento de verbas salariais e que não houve erro de procedimento na dispensa do trabalhador. Indica a violação dos artigos , II e XXXVI, , I e XXVI, e 170 da Constituição da República; 611 e 818 da CLT; 110, 113 e 114 do CCB, 141, 373, 492, 502 e 1010 do CPC, além de divergência jurisprudencial.

A Ré destacou nas razões do recurso de revista o seguinte trecho da decisão de recurso ordinário, que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (págs. 709-710):

Por oportuno, transcreve-se o texto da norma, verbis:

-9ª NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) Os que estivem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;

d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;

e) Os de menor antiguidade na empresa-.

(...)

A controvérsia, portanto, cinge-se à correta interpretação do texto da norma coletiva. Cumpre-se indagar se a reclamada violou alguma das alíneas supramencionadas, preterindo o emprego do autor em favor de outros funcionários que cumpriam os requisitos para demissão, conforme os critérios estabelecidos, ou não, sendo o ato demissional mero exercício do poder potestativo da ré.

A controvérsia, portanto, cinge-se à correta interpretação da Cláusula 9ª da CCT/ 2011/2013 e de suas alíneas.

(...)

Assim sendo, entendo que a demissão do autor foi irregular, por violar os critérios de ordem estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2013, sendo devida sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas devidas no período de afastamento, conforme postulado no item -3- da inicial, devendo ser procedidas as devidas compensações.

Contudo, da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que as razões lançadas por aquela Corte vão além dos trechos referidos pela parte, que não transcreveu todos os fundamentos utilizados pelo TRT para manter a reintegração do Reclamante ao emprego e o pagamento das parcelas devidas no período de afastamento, mas apenas parte do acórdão do Regional de interesse para corroborar seus argumentos.

Ressalte-se o fato de que não foram transcritos os seguintes fundamentos, expressamente registrados na decisão ora agravada (págs. 614-617):

-É fáto público e notório que a Reclamada, em data de 13/08/2012, associou-se à companhia aérea chilena denominada LanChile, resultando na criação de um conglomerado econômico cuja holding passou a ser denominada LATAM Airlines Group. Em decorrência dessa sinergia operacional e financeira entre as empresas associadas, ocorreu uma redução signficativa da malha aérea e, por via de consequência, fez-se necessário a redução do quadro de aeronautas. É fato recorrente nesta Corte que tal processo de redução do quadro de colaboradores da ré obedeceu, por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013, da qual são partes convenentes o SNEA- Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, ao qual se filia a Reclamada e o SNA- Sindicato Nacional dos Aeronautas, ao qual se filia o Reclamante, o previsto na cláusula 9ª do referido instrumento normativo.

A cláusula supramencionada e suas alíneas, preveem a ordem de demissões em caso de necessidade de redução da força de trabalho.

Por oportuno, transcreve-se o texto da norma, verbis:

`9ª NORMAS EM CASO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por função, observados os seguintes critérios:

a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;

b) Os que estivem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;

c) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;

d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral, respeitada a ordem decrescente de antiguidade na empresa;

e) Os de menor antiguidade na empresa-.

Pois bem, da leitura minudente dos autos constata-se que restou incontroverso o fato de que o autor foi demitido em decorrência de uma necessidade de redução da força de trabalho, que acarretou em demissões em massa pela empresa recorrida. Incontroverso também que os empregos dos aeronautas paradigmas indicados na inicial foram preservados durante as demissões em massa ocorridas em agosto de 2013.

A controvérsia, portanto, cinge-se à correta interpretação do texto da norma coletiva.

Cumpre-se indagar se a reclamada violou alguma das alíneas supramencionadas, preterindo o emprego do autor em favor de outros funcionários que cumpriam os requisitos para demissão, conforme os critérios estabelecidos, ou não, sendo o ato demissional mero exercício do poder potestativo da ré.

A controvérsia, portanto, cinge-se à correta interpretação da Cláusula 9ª da CCT/ 2011/2013 e de suas alíneas.

A discussão acerca dos conceitos de -lista de antiguidade- e -lista de senioridade-, passa pela regra básica de hermenêutica, a qual disciplina que o caput de uma determinada norma deve orientar a interpretação dos seus parágrafos, incisos e alíneas, impondo-se perquirir, portanto, qual a correta hermenêutica a ser aplicada à norma coletiva em comento.

Chega-se à conclusão, sem muito esforço interpretativo, de que o conceito de -antiguidade- na empresa, previsto no caput da Cláusula 9ª da norma coletiva supramencionada remete à ideia de tempo de função, e não tempo de empresa. Por contrário, considerando o fato de que as funções de comissário, copiloto e comandante são espécies do gênero aeronauta, em caso de redução da força de trabalho, admitir-se-ia a possibilidade da empresa ver-se obrigada a demitir somente comandantes de aeronave, visto ser possível a existência, no âmbito empresarial, de copilotos e comissários com mais tempo de empresa que os ditos comandantes, o que, decerto inviabilizaria a continuidade do negócio, uma vez que aos comissários não é dado o direito legal de pilotar uma aeronave.

Por outro lado, constata-se da leitura atenta do documento de ID. 6595138 que o Comandante Ricardo Rodrigues Amares, ocupante da 169ª posição na Lista de Senioridade de Comandantes da Reclamada (doc. ID.6595083 e ID.6595109) é integrante da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, o que implica, por força da Cláusula 9ª, alínea c, da CCT 2011/2013, que este deveria ter sido dispensado prioritariamente ao reclamante. Contudo, o mesmo manteve seu vínculo empregatício conforme faz prova a sua escala de voos de março de 2014 (doc. ID.7018548).

Imperioso destacar que a cláusula 9ª da CCT-2011/2013 teve como fito diminuir os efeitos negativos das demissões em massa, uma vez que prioriza o emprego daqueles que não possuam outra fonte de renda.

Neste passo, tem-se que o programa de Licença Não-Remunerada (doc. ID.7777219), embora tenha sido resultado de acordo coletivo de trabalho, desvirtuou o sentido da norma em comento, haja vista que acabou permitindo a manutenção no emprego daqueles que poderiam permanecer algum tempo sem receber remuneração da reclamada, em virtude de possuírem alguma outra forma de renda, em detrimento daqueles que não poderiam aderir ao programa. Nesse norte, depreende-se que o autor não aderiu a tal licença não porque não quis, mas, sim, porque não poderia fazê-lo sem sacrificar a sua própria subsistência, já que sua única fonte de renda, conforme aduzido na exordial, provinha dos salários percebidos na ré.

Ademais, o documento em questão que trata do programa de Licença Não-Remunerada da ré, deixa claro que cabia à empresa determinar quais empregados teriam a licença concedida e quais não, sendo certo que tais licenças estavam restritas a 146 comandantes somente (folha 3, do documento de ID. 7777219).

Conclui-se, portanto, que tal condição viola os critérios objetivos estabelecidos na CCT, uma vez que permite a ré escolher quais funcionários poderão ter seu vínculo empregatício mantido, independentemente de estarem ou não enquadrados nas hipóteses preferenciais para demissão.

Neste sentido, tem-se que a cláusula 9ª, alínea c, da CCT, foi violada, uma vez que estabelece que os integrantes da reserva remunerada devem ser demitidos prioritariamente em caso de necessidade de redução da força de trabalho, o que não foi observado pela ré.

Assim sendo, entendo que a demissão do autor foi irregular, por violar os critérios de ordem estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2011/2013, sendo devida sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas devidas no período de afastamento, conforme postulado no item -3- da inicial, devendo ser procedidas as devidas compensações.

Dou provimento. (grifos não constantes do original)

Por fim, deve-se registrar, ainda, que a transcrição de excerto da decisão em tópico diverso (vide págs. 697-699) também não atende ao comando legal.

Não observou, pois, o Reclamante, o que determina o inciso I, do art. 896, § 1º-A, da CLT porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. Cumpria ao ora agravante transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao desprovimento do recurso ordinário no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, já referidos.

Ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivos da Constituição da República, da legislação federal e a divergência jurisprudencial acostada.

Nesse sentido, cito precedentes do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula de Jurisprudência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 1614-58.2013.5.02.0081 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR - 882-91.2015.5.10.0111 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR - 24279-73.2016.5.24.0106 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 15/06/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trecho transcrito pelo reclamante, ora recorrente, não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da sentença que julgou improcedentes o requerimento de condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-ARR - 1317-74.2014.5.09.0872 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018)

(...) RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, ou seja, que não traduz a tese que o reclamante pretende ver examinada por esta Corte, qual seja, que a retenção da CTPS, por si só, gera o direito a indenização por danos morais, não só desatende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, como também impossibilita a demonstração, de forma analítica, da divergência jurisprudencial indicada (art. 896, § 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR - 112-08.2014.5.12.0005, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 28/10/2016)

Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e a supostas violações e divergência jurisprudencial apontadas em seu recurso, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT).

Constata-se, portanto, o não atendimento do requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa das teses eleitas pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual, o que resulta na ausência de transcendência do recurso denegado, porquanto, como sabido, vício formal não se consubstancia em questão jurídica nova no âmbito desta Corte capaz de, na nova égide processual (Leis 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017), impulsionar o apelo.

Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST).

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.