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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115613820155150071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_115613820155150071_28ecd.rtf
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Agravante:CLARO S.A.

Advogada :Dra. Fabiana Cristina Mencaroni Gil

Advogado :Dr. Jorge Donizeti Sanchez

Advogado :Dr. Rubens Zampieri Filardi

Advogada :Dra. Helga Lopes Sanchez

Agravado :ALISON RODRIGO CHAVES

Advogado :Dr. Alison Alberto da Silva

Agravado :MOGI GUACU SAT EIRELI

Advogado :Dr. João Luiz Porta

GMDAR/JLFC/

D E C I S Ã O

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que o recuso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/08/2018; recurso apresentado em 03/09/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Outras Relações de Trabalho / Representante Comercial Autônomo.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho da decisão que não tem relação com a matéria recorrida, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

(...)

No que se refere ao tema -ilegitimidade de parte-, nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que, no caso presente, o Agravante limita-se a alegar o desacerto da decisão agravada e a mencionar, genericamente, que cumpriu com os requisitos do artigo 896, a e c, da CLT, sem, contudo, reiterar os fundamentos jurídicos acerca das questões objeto do recurso de revista.

Cumpre registrar que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a ausência de renovação, no agravo de instrumento, da fundamentação veiculada no recurso de revista enseja a preclusão da análise das matérias, porquanto o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos autônomos (princípio da delimitação recursal).

Com efeito, cabe à parte explicitar, no agravo de instrumento, as razões que viabilizem a compreensão da controvérsia tratada na revista, a fim de possibilitar a conclusão de que se configuraram as violações apontadas, a contrariedade à Súmula ou o dissenso de teses.

Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1016, III, do CPC/2015, o recurso encontra-se desfundamentado.

Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado.

Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), o que impõe -- na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator --, como efeito lógico direto, a aplicação do preceito inscrito no art. 896-A, § 5º, da CLT.

Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST.

Quanto ao tema -responsabilidade subsidiária-, por sua vez, a segunda Reclamada sustenta, em síntese, ser indevida a condenação subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a primeira Reclamada.

Argumenta que se tratou apenas de contrato de representação comercial e não contrato de prestação de serviços.

Aduz que -o contrato de representação comercial, enseja aos seus contratados, autonomia para realizar serviços de qualquer empresa, não sendo um contrato de exclusividade. Não há neste tipo de contratação, prestação de serviços, mas sim, relação estritamente comercial.- (fl. 450).

Aponta ofensa aos artigos , , II, 37, caput, 44, caput, e 49, XII, 170 da Constituição Federal, 8º da CLT, 40, 44, 45, 265, 594 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 428/429); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e divergência jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

Responsabilidade subsidiária.

No caso vertente o contrato firmado entre a recorrente e a EMALETE MOGI GUAÇU LTDA ME trata-se de "contrato de representação autônoma de representação e outras avenças", sem exclusividade.

No entanto, a testemunha ouvida nos autos confirmou "que tralhavam prestando serviços apenas para a 2ª reclamada" (fl. 244).

De se destacar que o recorrido laborou na função de instalador, e não na comercialização de produtos.

Não restam dúvidas, portanto, que a empresa Claro S.A, apesar de não ser a verdadeira empregadora, beneficiou-se dos serviços prestados pelo trabalhador na qualidade de tomadora de mão de obra.

O simples fato de o artigo 94 da Lei 9.472/97 autorizar a contratação de empresa terceirizada no ramo de telecomunicações não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da contratada.

Realmente, em situações como a do caso vertente, embora formalizado o vínculo empregatício diretamente com a prestadora de serviços, a tomadora tem responsabilidade subsidiária por todas as obrigações da verdadeira empregadora, conforme jurisprudência cristalizada da mais alta Corte Trabalhista (inciso IV, da Súmula 331, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho).

A razão de tal responsabilidade resulta da culpa "in eligiendo" e "in vigilando".

Realmente, em decorrência da falta de fiscalização eficiente da tomadora de serviços, o reclamante sofreu prejuízos, ou seja, não recebeu várias das verbas a que tinha direito e que já foram reconhecidas na r. sentença atacada.

A tomadora de serviços, mesmo ciente dos fatos, não tomou providências adequadas para impedir a continuação dos descumprimentos das obrigações trabalhistas já reconhecidas na r. sentença atacada. Ao contrário, mesmo tendo ciência de que a empregadora, ao longo do contrato, vinha desrespeitando direitos básicos do trabalhador, não tomou nenhuma providência eficaz. Evidente, assim, que ela também contribuiu para o prejuízo sofrido pelo trabalhador, de modo que, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, de aplicação subsidiária no contrato de trabalho, mesmo porque não vedado sequer de forma implícita, ao contrário, autorizada pelo disposto no artigo , § 1º, da CLT, deve responder subsidiariamente.

Em face do reconhecimento de que a tomadora de serviços também teve participação decisiva nos prejuízos sofridos pelo trabalhador, irrelevante a existência de cláusula entre as empresas dispondo de forma diversa.

A responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos deferidos ao trabalhador, sem qualquer limitação, incluindo multas, verbas rescisórias e demais verbas de natureza trabalhista e indenizatórias.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

(...). (grifos nossos)

In casu, a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas dos autos, reconhecendo a prestação de serviços do Reclamante em proveito da Agravante (segunda Reclamada), mediante terceirização lícita, manteve a responsabilidade da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST.

Em verdade, verifica-se que Tribunal manteve a responsabilidade subsidiária, em face do reconhecimento de que o Reclamante foi contratado para prestar serviços em benefício da segunda Reclamada, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST.

Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei.

Ademais, a dinâmica das relações produtivas e o desenvolvimento da sociedade capitalista, fomentados pela busca incessante da redução de custos e de maior produtividade, fizeram com que determinadas atividades meio do processo produtivo passassem a ser delegadas a outras empresas, no que se convencionou chamar de "terceirização".

Desse modo, as relações jurídicas surgidas em decorrência do novo contexto de evolução socioeconômica acabaram reclamando nova postura do Judiciário Trabalhista.

Buscando preservar os princípios próprios do direito laboral, a Corte Suprema Trabalhista editou a Súmula 331, analisando todas as hipóteses suscetíveis de configuração no universo das relações titularizadas pelas prestadoras de serviço.

Todavia, tendo em conta que o segmento das prestadoras de serviço se transformou em reduto de empregadores desonestos e inescrupulosos e inovando em relação à estrutura interpretativa anterior, fixou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas respectivas empresas prestadoras contratadas.

Portanto, não há dúvidas de que essa última orientação jurisprudencial obteve inspiração em propósitos sociais nobres, ditados pela principiologia protetiva inerente ao direito laboral e pela grave realidade vivenciada.

A situação posta nos autos envolve, sem sombra de dúvidas, o fenômeno da terceirização lícita de atividades, concebida como forma de melhor realizar tarefas.

Essa situação está disciplinada no item IV da Súmula 331/TST, verbis:

Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

(.)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Verificado, pela Corte de origem, o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular.

Portanto, o Tribunal Regional, ao responsabilizar a tomadora subsidiariamente, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 IV/TST.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.