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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Ag-RO XXXXX-63.2015.5.24.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RO_240386320155240000_89c2e.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DO CADASTRO RELACIONADO A TRABALHADORES SUBMETIDOS A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO.

Restou consignado na decisão agravada que, em consulta Sistema de Acompanhamento de Processo Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, constatou-se que o recurso ordinário interposto nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada nº XXXXX-29.2014.5.24.0006, ao qual se vincula a presente ação cautelar já havia sido julgado, tendo, inclusive, sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de empregadores que supostamente teriam mantido trabalhadores em situação análoga à de escravo. Constata-se, ainda, que da decisão do TRT, a União apresentou Recurso de revista e posteriormente agravo de instrumento, o qual foi desprovido por essa e. 5ª Turma em 12/12/2018 (DEJT 14/12/2018), com trânsito em julgado em 18/03/2019, conforme certidão constante do seq. 25. Assim, tendo em vista o julgamento do apelo, já transitado em julgado, sobre a qual se vincula a presente ação cautelar, reconhece-se a perda de objeto da medida acautelatória, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778984002/recurso-ordinario-trabalhista-ag-ro-240386320155240000

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