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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1008711320165010038 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_1008711320165010038_731c1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/ta

AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). Na espécie, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, qual seja a preclusão das matérias e indicação de violação de lei não renovada no agravo de instrumento, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST e torna deficiente a fundamentação do agravo.

Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-100871-13.2016.5.01.0038, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT são Agravados ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS.

Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpõe agravo.

Sem contrarrazões ao agravo interno.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Embora satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, o apelo não alcança conhecimento, ante a deficiência de fundamentação.

Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, sob os seguintes fundamentos, verbis:

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8212/1990, artigo 28, § 9º.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada nas Súmulas 51, I, 241 e na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Verifica-se que a reclamada, nas razões de agravo de instrumento, não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco, formal ou intrínseco de cabimento.

Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, somente devem ser analisadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos e arestos indicados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento, e em atenção ao princípio da delimitação recursal.

Neste sentido, os seguintes precedentes, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Ressalte-se que, no agravo de instrumento, cuja fundamentação é vinculada, a reclamada não renovou a argumentação referente aos temas veiculados no recurso de revista, circunstância que, à luz do princípio processual da delimitação recursal, caracteriza a renúncia tácita ao direto de recorrer. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-965-90.2013.5.15.0062, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 18/12/2015)

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5.1 Inicialmente, verifica-se que sustentada, no Agravo de Instrumento, violação aos artigos XXXVI, da Constituição da República. Contudo, essas teses não constam do Recurso de Revista. O agravante não pode inovar tese jurídica em sede de agravo de instrumento, cujo escopo consiste em permitir ao Tribunal ad quem a aferição da viabilidade de processamento de recurso denegado, quando do juízo de admissibilidade realizado na instância a quo (artigo 897, b, da CLT). Não é dado à parte, portanto, incluir no agravo, dada sua instrumentalidade, argumentação não manejada no recurso de revista, salvo se o fizer para contrapor a própria decisão agravada, o que inocorre na hipótese em exame, descabendo o conhecimento do recurso com base nesses acréscimos indevidos. 5.2 Ante o princípio do tantum devolutum quantum appelatum, apenas serão examinadas as matérias, alegações e violações de dispositivos da Constituição da República e de lei federal expressamente devolvidas à apreciação no presente agravo, ante a ocorrência de preclusão quanto àquelas veiculadas nas razões do recurso de revista não renovadas na fundamentação do recurso instrumental ora em exame. Dessa forma, preclusas as alegações de violação aos artigos 146, II, 150, VI, da Constituição da República, , do CTN. 5.3 Dessa forma, não restam dispositivos a serem analisados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-962-23.2011.5.04.0027, Rel. Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015)

HORAS EXTRAS. Cumpre esclarecer que a denúncia de ofensa aos artigos , II, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT, trazida apenas na minuta de agravo de instrumento, constitui inovação recursal, inapta a autorizar o conhecimento do recurso de revista denegado. Além disso, as alegações no recurso de revista de violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, bem como a transcrição dos arestos para aferição de divergência jurisprudencial estão preclusas, uma vez que não foram renovadas no agravo de instrumento. (AIRR-1351-41.2009.5.10.0017, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/08/2015)

Neste contexto, verificando-se que a reclamada, no presente agravo de instrumento, olvidou-se de renovar a violações e divergências indicadas no recurso de revista e sendo certo que as violações agora indicadas (arts. 114 e 884 do Código Civil e 8º da CLT) constituem inovação recursal, por não constarem do apelo denegado, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a parte agravante, após defender que a pretensão deduzida no recurso de revista prescinde do reexame do acervo fático-probatório, apresenta argumentos de mérito, relativos à natureza jurídica do vale-alimentação recebido pela parte reclamante. Indica ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência bem como orientações jurisprudenciais, todas do TST, além de transcrever arestos.

Como se observa, a agravante apresenta suas razões de insurgência sem nada aduzir a respeito do óbice indicado na decisão agravada, qual seja a preclusão das violações e divergências indicadas no recurso de revista, bem como as alegações inovatórias, que não foram apresentadas no apelo denegado.

Assim, verifica-se que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e, por ser o agravo um recurso de fundamentação vinculada, caberia à parte agravante impugnar a decisão agravada, indicando os fundamentos de fato e de direito com os quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento do agravo.

Infere-se, portanto, que a parte agravante não infirma, de modo específico e fundamentado, as razões exaradas na decisão denegatória do agravo de instrumento, circunstância que impossibilita a verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.

Dessa forma, a parte agravante não atendeu o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual preconiza, verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Logo, a par do não atendimento do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não tendo sido observado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, incide, à espécie, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, de seguintes termos:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

A referendar esse posicionamento, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST.

1. Conforme a diretriz da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de agravo, por deficiência de fundamentação, se a parte agravante apenas reitera as razões concernentes à matéria de fundo, deixando de impugnar o fundamento da decisão monocrática que denegou seguimento aos embargos, na hipótese, atinente à Súmula nº 353 do TST.

2. Esta Seção Especializada firmou o entendimento de que denota intuito protelatório a interposição de agravo contra decisão que denega seguimento a recurso incabível, impondo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo regimental de que não se conhece, com multa. (TST-AgR-E-AIRR-1396-43.2011.5.02.0067, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 24/06/2016).

Frise-se que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, a não observância dos requisitos de admissibilidade torna inviável o exame do mérito do recurso.

Nesse contexto, considerando que a agravante nem sequer forneceu elementos, eventualmente, capazes de se contraporem aos fundamentos nos quais a decisão agravada se fincou, é de se concluir que o agravo padece da indispensável fundamentação, impondo-se o seu não conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 06 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100871-13.2016.5.01.0038



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.