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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 14911720115040003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-RR_14911720115040003_83c9c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/gm

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SbDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não restou caracterizado nos autos. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese, a supressão do plano de saúde, por ato único do empregador, em decorrência da aposentadoria por invalidez, ocorreu em 2000, e a presente ação foi ajuizada em 2012. Assim, considerando-se a inexistência de previsão expressa em lei do direito ao benefício, incide a prescrição total da pretensão. Precedentes.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1491-17.2011.5.04.0003, em que é Agravante JOAO CARLOS CEZAR DA SILVA e Agravada OI S.A.

Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "Aposentadoria por invalidez. Supressão do plano de saúde. Benefício não assegurado por preceito de lei. Prescrição".

A reclamada apresentou contraminuta à fl. 677.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Interposto a tempo e modo, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Ministro Relator, mediante decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para "declarar a prescrição da pretensão ao restabelecimento do plano de saúde, extinguindo o processo, com resolução do mérito".

A decisão, nesse particular, foi proferida nos seguintes termos, verbis:

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO

A Corte Regional, na fração de interesse, decidiu com amparo nos seguintes fundamentos, verbis:

1. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante insurge-se contra a prescrição total pronunciada na Origem.

Destaca que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, sendo incabível a supressão do plano de saúde em tal período.

Alega haver a prescrição apenas dos créditos resultantes das relações de trabalho, consoante o art. , XXIX, da Constituição Federal, não alcançando o restabelecimento do plano de saúde. Afirma, ainda, quanto ao pedido de restituição de valores, que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, ocorre a renovação do direito mês a mês. O Julgador singular pronunciou a prescrição, mediante os seguintes fundamentos (fl. 226 e verso):

A pretensão deduzida na petição inicial visa, em síntese, o restabelecimento do plano de saúde, nos mesmos moldes em que vigia antes da aposentação por invalidez, bem como, de forma acessória, a devolução dos valores pagos pelo requerente para a manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral.

Da análise dos elementos trazidos ao feito, verifica-se que a supressão do plano de saúde ocorreu em dezembro de 2000, quando da aposentadoria da parte-autora.

É sabido que a aposentadoria por invalidez, segundo o disposto no artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, não implica extinção do contrato de trabalho, mas sim, a sua suspensão. Logo, a aposentação por invalidez não atrai a prescrição bienal extintiva prevista na parte final do inciso XXIX do artigo da Constituição da República.

No entanto, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n. 375 da Seção de Dissídios Individuais (Subseção I) do Tribunal Superior do Trabalho, A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

De outra parte, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula n. 294 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual versa sobre a prescrição nas hipóteses de alteração havida no curso do contrato de trabalho, Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Esta, pois, a hipótese dos autos, em que a parte-autora teve suprimido o plano de saúde em dezembro de 2000, e somente ajuizou a presente demanda em 12-12-2011. Neste sentido, de resto, ementa do acórdão da lavra do Exmo. Juiz convocado Lenir Heinen, nos autos do processo n. 0001442-19.2011.5.04.0021, em ação movida em face da mesma reclamada, em decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. Ação que busca o restabelecimento de plano de saúde, ajuizada após o decurso de mais de cinco anos da supressão do benefício. Direito de ação prescrito, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição da República. Dessarte, pronuncio a prescrição total do direito de ação da parte-autora, diante do que dispõe o inciso XXIX do artigo da Constituição da República, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

À análise.

O autor, empregado da reclamada desde 27/9/1976 (CTPS, fl. 24), sofreu acidente do trabalho em 1997 (fl. 26), tendo sido incontroversamente concedido, em razão do acidente em tela, o benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 27), requerido em 10/01/2001, com início de vigência em 16/12/2000. Em virtude da concessão da aposentadoria por invalidez, a demandada cancelou o plano de saúde do autor, obrigando-o a aderir a plano de saúde particular, como forma de manter a assistência médica e hospitalar, para si e para sua família.

Consoante já apreciado em demandas análogas, é entendimento desta Turma que a suspensão do contrato de trabalho, por força de aposentadoria por invalidez, alcança tão somente as obrigações principais do contrato de trabalho, quais sejam, a prestação de trabalho e a contraprestação de salário, mantendo-se as obrigações acessórias, em especial quanto à manutenção do plano de saúde. Esta a hipótese dos autos, em que verificada a aposentadoria do autor, por invalidez, após haver ele sofrido acidente do trabalho.

A propósito, os seguintes precedentes desta Turma:

(...)

Nesse contexto, entendo deva ser afastada a prescrição pronunciada, em face da existência de contrato de trabalho íntegro, embora suspenso, sendo possível, inclusive, a reversão da aposentadoria, com o retorno ao trabalho.

Registro ser incontroversa a supressão do plano de saúde (razão pela qual o autor teve de aderir a plano particular), fazendo jus ele ao restabelecimento do plano original, com o pagamento de diferenças entre o valor que desembolsou pelo plano particular e aquele que pagaria se tivesse mantido o plano original com o pagamento da parcela do empregado e do empregador.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada afirma que a relação contratual suspendeu-se em 16.12.2000, tendo a ação sido ajuizada somente em 12.12.2011, ultrapassados quase 10 (dez) anos, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição bienal extintiva. Alega que "por inexistir regra especial que autorize a perpetuação das obrigações previstas no contrato de trabalho quando da aposentadoria por invalidez, impossível se falar em procedência da pretensão trazida na peça incoativa". Considera que não há suspensão do curso da prescrição guando da concessão de aposentadoria por invalidez. Indica violação do art. , XXIX, da Constituição Federal, 475 da CLT e 189 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula nº 294 e à Orientação Jurisprudencial nº 375 da SbDI-I, ambas do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

O recurso alcança conhecimento.

Na espécie, a Corte Regional firmou convicção no sentido de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, não havendo se falar em prescrição para restabelecimento de plano de saúde.

Conforme registrado pela Corte Regional, o reclamante foi aposentado por invalidez com data retroativa a 16/12/2000 e foi excluído do plano de saúde da reclamada. Por sua vez, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/09/2012.

Sob tal contexto, estando vigente o contrato de trabalho, ainda que suspenso, o lapso prescricional não tem seu fluxo interrompido ou suspenso, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, o que não restou caracterizado nos autos. Nessa linha, fixou-se a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 375 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, a seguir reproduzida:

AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Por sua vez, consoante o disposto na Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, o que não se verifica em relação à inclusão do reclamante no plano de saúde mantido pela empresa.

Portanto, o transcurso de mais de dez anos entre o ajuizamento da ação trabalhista, em 2012 e o ato único do empregador que suprimiu a participação do reclamante em plano de saúde oferecido pela empresa, deu ensejo ao escoamento completo do quinquênio prescricional.

Nessa mesma linha, destaco os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não restou caracterizado nos autos. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese vertente, a supressão do plano de saúde, por ato único do empregador, em decorrência da aposentadoria por invalidez, ocorreu em 2000, e a presente ação ajuizada em 2008. Assim, considerando-se a inexistência de previsão expressa em lei do direito ao benefício, incide a prescrição total da pretensão. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-11600-19.2008.5.01.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15/05/2015).

(...) II - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO - REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Incontroverso que a suspensão do contrato de trabalho do reclamante, em decorrência da aposentadoria por invalidez, deu-se no ano de 2004, mesma época em que foi cancelado o fornecimento do plano de saúde, e que o ajuizamento da ação trabalhista ocorreu no ano de 2011, posterior, portanto, ao quinquênio constitucional (art. 7º, XXIX). Assim, inquestionável a ocorrência da prescrição da pretensão do reclamante em restabelecer o fornecimento do convênio médico concedido pela empresa. Ressalta-se, ainda, não haver registro de que o reclamante, a partir do momento da aposentadoria por invalidez e de suspensão do contrato de trabalho, tenha ficado absolutamente impossibilitado de acessar o Judiciário. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 1129-88.2011.5.04.0011, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 12/12/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2012)

(...) 2 - PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2.1. Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 2.2. Na hipótese, o empregado foi excluído do plano de saúde mantido pela ré, quando da sua aposentadoria por invalidez. 2.3. Ressalte-se existir evidência de alteração regulamentar após a data do desligamento, excluindo a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde após a jubilação. 2.4. Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco anos da alteração ocorrida no momento do ajuizamento da ação, declara-se a prescrição total da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-99100-66.2013.5.17.0003, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. No termos da jurisprudência consolidada desta Corte, verifica-se a impossibilidade de se aplicar a prescrição bienal, porquanto não extinto o contrato de trabalho. Por outro lado, observa-se que a Reclamante aposentou-se por invalidez em 30/8/1996, e a presente ação foi ajuizada em 21/5/2013, quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência não só da inequívoca incapacidade para o trabalho, como da suspensão do plano de saúde, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear do direito de ação da Reclamante de postular o restabelecimento do pagamento do plano de saúde, uma vez que esgotado o prazo de cinco anos. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-661-02.2013.5.04.0029, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido em razão da aposentadoria por invalidez. É pacífico o entendimento desta colenda Corte Superior de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não restou configurado no presente caso (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1). Ademais, tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Desse modo, tendo sido ajuizada a ação em mais de cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez e da configuração da lesão ao direito pretendido, a presente pretensão se encontra prescrita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-900-16.2011.5.04.0016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/09/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

(...) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Inicialmente, no tocante aos efeitos da aposentadoria por invalidez em face da prescrição arguida, registre-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente só incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da OJ 375/SBDI-1/TST). Ressalva do entendimento deste Relator. Sob outro norte, esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei e total nos demais casos (Súmula 294/TST). Na presente hipótese, trata-se de pedido referente ao restabelecimento do plano de saúde decorrente de sua supressão durante o gozo da aposentadoria por invalidez, bem como de indenização por danos morais em face de tal supressão. Assim, como o ato lesivo ocorreu em 04.07.2003 e a reclamatória somente foi proposta em maio de 2009, portanto, mais de cinco anos da referida -actio nata-, a pretensão do Reclamante está fulminada pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido, neste aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias. (RR-18703-94.2010.5.04.0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011)

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE SAÚDE - AFASTAMENTO DO EMPREGADO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. Em se tratando de pedido de restabelecimento do plano de saúde decorrente da sua supressão por ato único e positivo do empregador no momento da aposentadoria por invalidez do autor, a prescrição da pretensão do reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de parcela prevista em lei. Além disso, em regra, o afastamento do empregado em decorrência da aposentadoria por invalidez não causa o efeito jurídico da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, apenas suspende o contrato de trabalho. Incidem a Súmula nº 294 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100-15.2012.5.04.0028, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE 1. A Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 prevê que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal. 2. Por outro lado, a Súmula nº 294 do TST orienta no sentido de que em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 3. Logo, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja supressão decorreu de ato único do empregador (supressão do plano de saúde em decorrência da aposentadoria por invalidez), em agosto de 2002, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 19/4/2013, incide a prescrição total. 4. Prejudicado o exame do outro tema. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 568-26.2013.5.04.0001, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 03/09/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)

Logo, ao afastar a prescrição, a Corte Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 394 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão ao restabelecimento do plano de saúde, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. Invertido o ônus de sucumbência, isenta-se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, do pagamento das custas processuais.

Nas razões do agravo, o reclamante sustenta que a aposentadoria por invalidez não implica a extinção do contrato de trabalho, mas, sim, a sua suspensão, razão pela qual não atrai a prescrição bienal extintiva prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal, parte final. Aduz que "a manutenção do plano de saúde em favor do autor encerra o adimplemento de parcelas de trato sucessivo, cujo descumprimento importa em lesão continuada". Afirma a aplicabilidade das Súmulas nos 333 e 440 desta Corte Superior à espécie. Indica violação dos arts. 11 e 199, I, do Código Civil, 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal e 468 da CLT.

Razão não lhe assiste, contudo.

Com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SbDI-1 desta Corte Superior, foi expressamente assinalado na decisão agravada que estando vigente o contrato de trabalho, ainda que suspenso, o lapso prescricional não tem seu fluxo interrompido ou suspenso, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, o que não restou caracterizado nos autos.

Asseverou-se, com amparo em precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior, que o transcurso de mais de dez anos entre o ajuizamento da ação trabalhista e o ato único do empregador que suprimiu a participação do reclamante em plano de saúde oferecido pela empresa, deu ensejo ao escoamento completo do quinquênio prescricional.

Constata-se, pois, que o Ministro Relator, ao declarar a prescrição da pretensão ao restabelecimento do plano de saúde, extinguindo o processo com resolução do mérito, proferiu decisão em perfeita conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal.

Sinale-se, ainda, a impertinência temática da Súmula nº 440 do TST, porquanto não trata de prescrição.

Inviável, assim, o trânsito do apelo, impondo-se a confirmação da decisão agravada.

Por ora, fica o agravante advertido para as sanções processuais previstas em lei à parte que se utiliza abusivamente dos meios recursais disponíveis.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 06 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1491-17.2011.5.04.0003



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.