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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1491-17.2011.5.04.0003

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-RR_14911720115040003_83c9c.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SbDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não restou caracterizado nos autos. Por sua vez, consoante o disposto na Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese, a supressão do plano de saúde, por ato único do empregador, em decorrência da aposentadoria por invalidez, ocorreu em 2000, e a presente ação foi ajuizada em 2012. Assim, considerando-se a inexistência de previsão expressa em lei do direito ao benefício, incide a prescrição total da pretensão. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778983729/recurso-de-revista-ag-rr-14911720115040003