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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11892-17.2017.5.03.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_118921720175030028_84c9a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

A indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Contudo, o acidente de percurso equipara-se ao acidente de trabalho, regra geral, apenas no que se refere a repercussões de ordem previdenciária (benefícios e estabilidade acidentária). Assim, via de regra, inexiste responsabilização civil da empregadora nessa situação, caso inexista liame entre a conduta patronal e o acidente de percurso ocorrido. Sabe-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos arts. 734e 735do Código Civil. Na hipótese, dos autos, contudo, restou consignado no acórdão regional que "O acidente sofrido pelo reclamante foi provocado por terceiro, antes dele tomar a condução fornecida pela reclamada e, por essa razão, o caso não se amolda à situação prevista nos artigos 734a 736do CPC, data venia". Ademais, como bem salientado pela Corte de origem "Ainda que tenha havido pedido do autor e de outros empregados para a mudança do itinerário do ônibus, não cabe a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio, pois tal medida encontra amparo no poder diretivo do empregador e não constitui em ato ilícito", tendo o Regional concluído que "Tratando-se de acidente de trajeto provocado por terceiro, sem qualquer atuação por parte do empregador, não cabe a sua responsabilização". Diante desses dados fáticos, não se vislumbra a alegada relação de causalidade entre o acidente que sofreu o Reclamante e qualquer conduta patronal. Logo, não se há falar em responsabilidade civil da Reclamada, inexistindo, portanto, o direito à indenização pleiteada. Ademais, para reverter a decisão regional seria imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778982136/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118921720175030028