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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_110198820185180052_4a18c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/vv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando constatado o desvirtuamento do contrato de facção. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11019-88.2018.5.18.0052, em que é Agravante CIA. HERING e Agravado VIVIAN CARLA DE SOUSA e FACCAO SANTA RITA LTDA E OUTRA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 09/05/2019, na vigência da Lei 13.467/2017.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, diante da ausência de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

Cumpridos os pressupostos do agravo de instrumento, procede-se ao exame da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

Eis o teor da decisão recorrida:

RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA. CIA. HERING. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO

O contrato de facção se trata de negócio jurídico mercantil em que há o fracionamento do processo fabril, com repasse à empresa faccionária de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Aludido ajuste centra-se, portanto, no resultado e tem larga aplicabilidade no ramo de confecções de roupas, não implicando em terceirização ilícita, desde que não constatada fraude ou desvirtuamento de sua finalidade.

No caso em exame, todavia, verifica-se clara ingerência da empresa contratante no modus operandi das contratadas, mormente no que diz respeito à organização de sua produção, configurando-se a terceirização ilícita dos serviços.

Com efeito, as reclamadas OLIVEIRA e SANTA RITA têm por atividade econômica principal a facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, e as atividades econômicas a que se dedica a ré HERING indicam que a produção efetivada pelas primeiras contribuía para a consecução das finalidades sociais da reclamada HERING, estando as atribuições exercidas pela autora, na função de embaladora, inseridas nesta dinâmica.

Trata-se de hipótese peculiar em que basta a defesa da primeira e segunda demandadas para se constatar a inegável fraude perpetrada.

Com efeito, a exclusividade foi expressamente reconhecida em contestação conjunta, tendo as rés OLIVEIRA e SANTA RITA admitido ainda que foram constituídas exclusivamente para atender à ré HERING: "Prova se faz que a Sócia da Segunda Reclamada, sr.ª Givalda Ferreira dos Santos, era funcionária interna da Terceira Reclamada até o ano de 2010, ano em que a Segunda Reclamada foi constituída. (CTPS em anexo doc. 23) Mesmo que no contrato assinado entre as Reclamadas não conste uma cláusula explícita quanto a isso, observa-se no trato diário a subordinação e a exclusividade desta Reclamada com a Segunda. Na verdade, NUNCA foi um contrato de resultado, mas de prestação de serviços com extrema subordinação!!". Que a HERING determinava "os dias que deveriam fazer Hora Extras, faziam exigências de metas, levavam o mecânico nas Reclamadas para realizar a manutenção periódica das máquinas, faziam inspeções para verificação de atendimento das exigênciasa, liberação para determinadas demissões, dentre outras ordens de ingerências administrativas." e, mais, "a subcontratação de mão de obra pela Primeira e Segunda Reclamada só poderiam ocorrer com a expressa autorização da Terceira ré (...)". (destaques no original)

Tais fatos são corroborados pela prova documental apresentada pelas reclamadas que retrata a comunicação entre os colaboradores da HERING e a sócia da segunda.

No mesmo sentido o depoimento da testemunha ROSANA FERNANDES DA SILVA, colhido nos autos da RT0010932-38.2018.5.18.0051, juntado como prova emprestada, noticiando que "compareciam na primeira reclamada os seguintes empregados da segunda: Sra. Lidia, Marcos Vinicius e Marcos Ferreira; que recebia ordens diretas dos 3; que essas ordens eram no sentido de processos de embalagens, etiquetação de peças, horário de entrega; que já houve determinação de trabalho extraordinário, o que ocorria quando havia urgência de uma peça" , "que a frequência dessas pessoas era de 1 a 2 vezes por semana, havendo semanas que compareciam mais; que o mecânico da segunda reclamada era quem inspecionava as máquinas da primeira reclamada, não sabendo dizer se ele recebia algo da primeira reclamada" e que "a produção era definida pela segunda reclamada".

A testemunha ROMENIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA TEIXEIRA também noticiou que "já houve determinação de trabalho extraordinário; que a Sra. Lidia comparecia cerca de 3 a 4 vezes na semana; que da mesma forma o Sr. Marcos; que a prestação de trabalho à terceira reclamada era exclusiva" (prova emprestada, RT0010939-30.2018.5.18.0051).

Embora a testemunha LÍDIA POLIANE DA PAIXÃO CERQUEIRA, nesta mesma ocasião (audiência de instrução da RT0010932-38.2018.5.18.0051), tenha tentado negar os fatos referidos, acabou por reconhecer que "ocorreu de mecânico da segunda dar manutenção em suas máquinas; que não sabe a frequência, apenas que foi esporádica". Frise-se que as declarações de tal testemunha devem ser analisadas com cautela, pois ela já se apresentou como preposta da terceira reclamada, conforme se verifica na audiência de instrução da RT0010939-30.2018.5.18.0051, cuja ata foi apresentada como prova emprestada pela própria HERING.

A outra testemunha apontada pela terceira ré, MARCOS FERREIRA DE CASTRO, exercia a função de coordenador de facção, nega que houvesse determinação de trabalho em sobrejornada por parte dos empregados da primeira ré, mas admite que existia um "'convite" ao faccionista informando que havia necessidade de determinada entrega e, indagando se ele decidiria, ou não, prestar o serviço extraordinário","que há um volume mínimo diário de produção e, se determinada facção não consegue produzi-lo, é encaminhado volume não produzido à outra facção parceira"e que"adentrava no galpão quando visitava as facções; que verificava a qualidade das peças produzidas nessas oportunidades"(prova emprestada, RT0010939-30.2018.5.18.0051).

Assim, as declarações são claras no sentido de que a primeira e a segunda rés não atuaram de forma independente, tendo a ré HERING se beneficiado dos serviços prestados pela autora, em virtude de sua inserção objetiva na essência da atividade empresarial, em sua organização e estrutura produtiva.

Logo, do conjunto fático-probatório, infere-se que a relação havida entre as rés não era meramente comercial, porquanto restou nítido que a primeira e segunda rés foram constituídas com a finalidade de prestar serviços exclusivamente à terceira, seguindo suas diretrizes, e esta, por sua vez, tinha ingerência na própria administração das empresas prestadoras, fiscalizava a prestação de serviços, exigia o cumprimento de metas diárias, com clara intervenção no processo produtivo das contratadas, não se limitando a um contrato de resultado, mas, ao revés, extrapolando inegavelmente os limites do contrato de facção.

Neste ponto, vale destacar que, mesmo tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal reconhecido a possibilidade irrestrita da terceirização de serviços, ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e do Recurso Extraordinário (RE) n. 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese de observância obrigatória por parte do Poder Judiciário, de seguinte teor:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."(destacou-se)

Evidente, portanto, que restou mantida a possibilidade de declaração da responsabilidade subsidiária do contratante, como se verifica na parte final do enunciado.

Por todo o exposto, verificada a descaracterização do contrato de facção, julga-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada CIA. HERING pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, abrangidas todas as verbas decorrentes da condenação, nos moldes da Súmula 331, IV e VI, do C.TST.

Tal decisão tem por escopo garantir o adimplemento dos créditos trabalhistas, de natureza alimentícia, e concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Brasileira (art. , III, CR/88).

A parte alega que a terceirização de produção é diferente da terceirização de serviços e não enseja a aplicação da Súmula 331 do c. TST, uma vez que não há ingerência da contratante na fabricação dos produtos, seja técnica ou em relação aos empregados. Afirma que o contrato entre as reclamadas era comercial para fornecimento de produtos confeccionados. Sustenta que a subordinação e a ingerência não podem ser caracterizadas pelo fato de haver previsão de controle de qualidade e fornecimento de documentos básicos aos empregados da facção. Aduz não haver prova de fraude ou ilicitude que comprove o desvirtuamento da facção. Afirma que não houve ingerência na administração das empresas prestadoras nem exigência de exclusividade, tampouco prova de que tais empresas tenham sido criadas para burlar direitos trabalhistas, não havendo falar em aplicação do item IV da Súmula 331 desta Corte Superior.

A causa se refere ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Hering pelos débitos trabalhistas em face da descaracterização do contrato de facção firmado com as empresas prestadoras - Facção Santa Rita Ltda e Oliveira Embalo Eireli - ME.

Ficou delimitado que a primeira e segunda reclamadas foram constituídas com a finalidade de prestar serviços exclusivamente para a Hering. Restou provada a ingerência da Hering na administração das prestadoras, a fiscalização dos serviços, a exigência de cumprimento de metas diárias e a intervenção no processo produtivo, o que demonstra não se tratar de um mero contrato de resultado.

Não há transcendência econômica, política, social ou jurídica.

Quanto à transcendência política, verifica-se que a decisão do eg. TRT que condena a Hering à responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos, em decorrência do desvirtuamento do contrato de facção, está em consonância com o seguinte precedente desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA DIRETA DA EMPRESA CONTRATANTE SOBRE O SISTEMA DE PRODUÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Discute-se a possibilidade de condenar a reclamada, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas em decorrência do contrato de emprego firmado entre reclamante e as empresas de confecção que forneciam à reclamada peças prontas de vestuário e acessório. 2. No contrato de facção, de natureza unicamente mercantil, não se há falar em terceirização ou contratação de mão de obra, uma vez que a empresa contratada se compromete a fornecer produtos finais, "prontos e acabados", sem exclusividade, produzidos por seus empregados e sob sua responsabilidade e controle, para que a empresa contratante possa deles se utilizar em sua atividade, ausentes as figuras do prestador e do tomador de serviços. 3. Contudo, fica descaracterizado o contrato de facção nas hipóteses em que houver ingerência direta da contratante na produção, em especial se toda produção da contratada for fornecida apenas à contratante. Em tais circunstâncias, há efetivamente intermediação de serviços, de forma a atrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. 4. Na hipótese presente, o Tribunal Regional revela ter havido ingerência direta da terceira reclamada sobre o sistema de produção das empresas contratadas, bem assim revela que as empresas contratadas prestavam serviços apenas para a recorrente. Nessa medida, deve a empresa contratante responder de forma subsidiária pelo adimplemento dos créditos dos empregados das empresas por ela contratadas. 5. Registre-se que para adotar conclusão diversa acerca da regularidade do contrato de facção, por ausência de ingerência no processo produtivo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6. Não contrariada a Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000487-34.2016.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019).

No mesmo sentido, os julgados seguintes, envolvendo a mesma reclamada (Hering): AIRR - 10859-64.2018.5.18.0181 Data de Julgamento: 27/02/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AgR-AIRR - 24-11.2016.5.21.0017 Data de Julgamento: 04/10/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; AIRR - 187-88.2016.5.21.0017 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017; AIRR - 210195-08.2014.5.21.0019 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016; AIRR - 2251-12.2014.5.12.0011 Data de Julgamento: 02/12/2015, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015; AIRR - 1121-21.2013.5.12.0011 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2015.

Dessa forma, não reconheço a transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência do recurso de revista e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11019-88.2018.5.18.0052



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778980630/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110198820185180052/inteiro-teor-778980650

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