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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21226-20.2016.5.04.0663

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 08/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_212262020165040663_56088.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO E SUB-ROGADO A EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA.

Não há transcendência da causa relativa à desnecessidade de motivação da dispensa de empregado inicialmente admitido nos quadros de Sociedade de Economia Mista e posteriormente sub-rogado a empresa privada, pois a jurisprudência do c. TST entende inaplicáveis às empresas privadas os princípios regentes das contratações da Administração Pública, quando a dispensa ocorrer após a privatização. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778980389/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-212262020165040663