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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-93.2018.5.02.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10004959320185020073_8b927.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO EXECUTADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

Não há transcendência da causa relativa à ilegitimidade ativa, porque restou demonstrado que o recorrente integra a relação processual como parte, não tendo legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando demonstrado que se trata de crédito anterior à vigência da Lei 13.407/2017 e que a prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial previsto no § 1º do art. 11-A da CLT, desde que se dê após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017 , nos termos da IN 41/TST (art. ). Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778980379/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10004959320185020073

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