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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 36007920055190008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_36007920055190008_6a3d4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/tp/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado executado. 2. Ora, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Constata-se, assim, que a conclusão adotada pela Turma não contraria o entendimento firmado no referido leading case, porque no caso concreto o debate gira em torno da alegada ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Alagoas. De fato, a delimitação fixada no acórdão proferido pelo Regional é clara no sentido de que o Estado de Alagoas não só criou a CARHP como é o seu mantenedor, sendo o responsável pelo seu passivo, devendo ser mantida a decisão que determinou a "sua inclusão no polo passivo da ação". Logo, não há identidade da matéria debatida no presente feito com aquela delineada no Tema nº 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado executado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-3600-79.2005.5.19.0008, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e são Agravados COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP e CÍCERO CORREIA DE ARAÚJO FILHO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, pela decisão de fls. 769/775, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo executado Estado de Alagoas.

Inconformada, a referida parte interpôs agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Geral do Trabalho.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 832/840, negou provimento ao agravo de instrumento.

À referida decisao o Estado executado interpôs recurso extraordinário, às fls. 843/865, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 871.

Depois da conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos dos arts. 1.030, II, do CPC/2015, consoante despacho exarado às fls. 883/884.

É o relatório.

V O T O

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Tribunal Regional de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Estado de Alagoas, em face dos seguintes fundamentos:

"A Lei Estadual n. 6.145, de 13 de janeiro de 2000, em seu artigo 50, autorizou o Poder Executivo do Estado de Alagoas a alterar a denominação da COHAB para CARHP - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, sociedade de economia mista encarregada de incorporar diversas entidades paraestatais, entre elas a ETURB, a fim de administrar seus ativos e passivos e gerenciar a política de pessoal originário dessas empresas, entre outras finalidades. A referida lei estadual estabeleceu, ainda, no art. 52, que as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP passariam a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado.

Porém, como Secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, assoma que foi o Estado de Alagoas que gerenciou toda a mudança na estrutura dessas entidades, daí o art. 53 estabelecer expressamente no § 1º que"o patrimônio e o passivo das entidades incorporadas serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", e que"o saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas"(§ 2º).

A CARHP atuou como sucessora de várias empresas do Estado de Alagoas, incorporando seus ativos e passivos, bem como seus empregados, entre elas a ETURB - Empresa de Transportes Urbanos do Estado de Alagoas, onde inicialmente o reclamante prestou seus serviços, conforme se observa às f. 55/56. Porém, as transformações perpetradas pela Lei Estadual n. 6.145/2000 não se resumem à mera alteração de nomenclatura da empresa reclamada; vai mais além e implica não só na incorporação, mas sobretudo na responsabilização do Estado pelo patrimônio das empresas incorporadas, não sendo razoável admitir que o Poder Estatal assuma apenas o ativo, pois tal corolário vai de encontro ao instituto da sucessão, mormente quando o crédito que se busca em juízo é de natureza trabalhista, de cunho eminentemente alimentar.

Portanto, não obstante a sucessão empreendida, onde se presume que a CARHP responderia pela totalidade dos débitos referentes aos empregados da sucedida ETURB, constata-se que mesmo em se tratando de Sociedade de Economia Mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, a CARHP apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que faz presumir sua inidoneidade para responder pelos créditos exequendos.

Assim, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários à manutenção da CARHP, é ele também responsável pelo passivo, de onde se extrai o fundamento legal para sua inclusão no polo passivo da ação.

Como preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, ainda que se tornem insolventes, não se sujeitarão à falência, e o Poder Público responderá subsidiariamente, perante terceiros, procedendo-se na forma do disposto no art. 242 da Lei das S/A. (Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., Malheiros Editores, 1999, p. 129).

Note-se que, muito embora o referido art. 242 da Lei n. 6.404/76 tenha sido revogado pela Lei n. 10.303 os princípios que guarnecem as palavras do citado doutrinador permanecem incólumes, haja vista a disposição contida no art. , I, da Lei n. 11.101/05, que exclui a aplicação das disposições relativas à falência às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Embora não tenha o Estado participado da relação processual na fase de conhecimento, sua inclusão no polo passivo, como responsável pela dívida, tem apoio no Código Civil (art. 927 e 942), na qualidade de responsável subsidiário. Ressalte-se que, ao se proceder sua inclusão na demanda, não lhe foi retirada a possibilidade de se defender ou de se manifestar no processo, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa revela-se plenamente possível em sede de embargos à execução que, na lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, trata-se de típico processo cognitivo intimamente conexo à execução, vejamos:

"...pondo à frente tais particularidades da execução, o legislador instituiu, na verdade, um outro processo, distinto do de execução, mas que a ele se vincula por uma íntima conexão. Os embargos do devedor representam, pois, processo que não se confunde com o de execução, conquanto tenha, neste, o seu pressuposto legal. Os embargos em exame traduzem característico processo cognitivo, que se dirige ao proferimento de uma sentença de índole constitutiva apta a desfazer, total ou parcialmente, o título em que se funda a execução"(Execução no Processo do Trabalho, 8ª ed., 2004, LTr - São Paulo, p. 565).

Cumpre salientar, ainda, que o choque entre os princípios em questão: contraditório e ampla defesa de um lado e os princípios que garantem um processo justo, célere e eficaz, impõe que seja realizada a ponderação de interesses, que, neste caso específico, faz prevalecer estes em relação aqueles, sem haver contudo a exclusão total de um em detrimento do outro, mas apenas a mitigação de seus campos de abrangência.

Muito embora não tenha participado da relação processual na fase de conhecimento, conforme anteriormente exposto, esta Justiça Especializada conferiu oportunidade para manifestação do Estado de Alagoas na fase de execução, logo não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Assim, encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico a decisão que inclui no polo passivo da demanda o Estado de Alagoas, principalmente após o cancelamento da Súmula n. 205 do TST, que tratava da matéria, bem como diante do advento da Emenda Constitucional n. 45/04, que incluiu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição." (fls. 744/747)

Segundo relatado, o Estado de Alagoas interpôs recurso de revista, o qual teve seu seguimento denegado pela Presidência do Regional.

A essa decisão o referido executado interpôs agravo de instrumento.

Esta Oitava Turma, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado executado no tocante à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Eis os fundamentos adotados na oportunidade:

"No recurso de revista de fls. 752/766, o Estado de Alagoas sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que a reclamação foi ajuizada contra a CARHP, que, como ente da administração indireta estadual, possui personalidade jurídica própria.

Argumenta que a CARHP, sendo sociedade de economia mista, a teor do art. 173 da CF, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas, e que a personalidade da pessoa jurídica de direito público interno não se confunde com a personalidade das pessoas jurídicas por ele criadas. Aduz que não compôs a relação jurídica que deu origem ao título executivo judicial, não existindo lei que estabeleça tal relação, pois não integrou a fase de conhecimento. Enfatiza que não há suporte jurídico para a decisão que o condenou subsidiariamente na hipótese. Fundamenta o apelo em violação dos arts. , II e LV, 37, XIX, 165, § 5º, I, e 173, § 1º, da Constituição Federal, 14, II, do Código Civil, e 50, parágrafo único, da Lei nº 6.145/2000, em contrariedade à Súmula 331 do TST e em divergência jurisprudencial.

Sem razão.

É cediço que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, sendo afastadas as hipóteses de violação literal de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. Logo, não se examina a alegada afronta aos arts. 50, parágrafo único, da Lei nº 6.145/2000 e 14, II, do Código Civil, a contrariedade à Súmula nº 331 do TST e a divergência jurisprudencial.

Observa-se que o Regional consignou expressamente que o Estado de Alagoas instituiu a CARHP, sociedade de economia mista, que absorveu vários entes extintos da administração indireta estadual.

Assentou que"(...) as transformações perpetradas pela Lei Estadual n. 6.145/2000 não se resumem à mera alteração de nomenclatura da empresa reclamada; vai mais além e implica não só na incorporação, mas sobretudo na responsabilização do Estado pelo patrimônio das empresas incorporadas, não sendo razoável admitir que o Poder Estatal assuma apenas o ativo, pois tal corolário vai de encontro ao instituto da sucessão, mormente quando o crédito que se busca em juízo é de natureza trabalhista, de cunho eminentemente alimentar"e que,"(...) mesmo em se tratando de Sociedade de Economia Mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, a CARHP apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que faz presumir sua inidoneidade para responder pelos créditos exequendos"(fl. 745).

Acrescentou a Corte Regional que, "(...) sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários à manutenção da CARHP, é ele também responsável pelo passivo, de onde se extrai o fundamento legal para sua inclusão no polo passivo da ação"(fl. 746). E concluiu que," Muito embora não tenha participado da relação processual na fase de conhecimento, conforme anteriormente exposto, esta Justiça Especializada conferiu oportunidade para manifestação do Estado de Alagoas na fase de execução, logo não houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa "(fl. 747).

De fato, diante dos fundamentos acima retratados, não se caracteriza a violação direta e literal do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que trata da aplicação do regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, hipótese diversa da tratada pelo acórdão regional.

Vale citar os seguintes precedentes nos quais também figuraram como partes o Estado de Alagoas e a CARHP:

(Omissis...)

Ressalte-se que o Regional não analisou o tema pelo enfoque dos arts. 37, XIX (criação das sociedades de economia mista somente por lei específica), e 165, § 5º, I, da CF (em que consiste a lei orçamentária anual). À falta de prequestionamento, a revista esbarra no óbice da Súmula 297 desta Corte.

De outra forma, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. , LV, da CF, uma vez que foi assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Por fim, também não se viabiliza o recurso de revista pela afronta ao art. , II, da Constituição Federal, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento." (fls. 836/840)

Os autos retornam ao órgão colegiado para o exercício de eventual juízo de retratação, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a identidade da matéria com o Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, o qual teve o julgamento de mérito concluído pelo Supremo Tribunal Federal.

Ora, no julgamento do aludido precedente, restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Constata-se, assim, que a conclusão adotada pela Turma não contraria o entendimento firmado no referido leading case, porque no caso concreto o debate gira em torno da alegada ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Alagoas.

De fato, a delimitação fixada no acórdão proferido pelo Regional é clara no sentido de que o Estado de Alagoas não só criou a CARHP como é o seu mantenedor, sendo o responsável pelo seu passivo, devendo ser mantida, assim, a decisão que determinou a "sua inclusão no polo passivo da ação".

Logo, não há identidade da matéria debatida no presente feito com aquela delineada no Tema nº 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manter o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado executado, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-3600-79.2005.5.19.0008



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.