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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10802-84.2018.5.03.0077

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 08/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_108028420185030077_77834.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST.

No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nesses casos, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778978994/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-108028420185030077

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