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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-70.2017.5.09.0073

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15227020175090073_5778e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.

Diante do delineamento fático trazido pelo Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, o qual evidencia que, não obstante haver a presença dos requisitos formais para a validade do banco de horas, como autorização em norma coletiva, a reclamada não cumpriu os requisitos materiais desse regime compensatório, não se vislumbra violação dos arts. , XIII e XXVI, e , II, da CF e , 58, § 2º, 59, §§ 2º e , e 611, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778978659/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15227020175090073

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