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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6651820135020442 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_6651820135020442_cf25d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/gl/nm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante para manter a decisão Regional que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. 2. Ora, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Constata-se, assim, que a presente controvérsia foi equacionada em perfeita harmonia com o aludido precedente de repercussão geral, porquanto não restou identificado no caso concreto a conduta culposa necessária à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, a qual não se caracteriza pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-665-18.2013.5.02.0442, em que é Agravante ALCENEUZA DA SILVA BISPO e são Agravados MUNICÍPIO DE SANTOS e NOVA ERA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 274/278, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 280/302, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 306/308 e 312/316.

O Ministério Público do Trabalho, à fl. 320, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

Este Colegiado, mediante o acórdão prolatado às fls. 323/334, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante para manter a decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso extraordinário, às fls. 337/376, o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC/73, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme despacho proferido à fl. 408.

Após a conclusão do julgamento do RE nº 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, no qual restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, conforme despacho exarado às fls. 411/412.

É o relatório.

V O T O

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme relatado, esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante para manter a decisão Regional que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Eis os fundamentos adotados na oportunidade:

"1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No tocante ao tema, o Tribunal Regional consignou:

"3. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada - Município de Santos/SP

Ressalvando posicionamento pessoal, no sentido de que ao ente público, tomador de serviços, deve ser atribuída responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas resultantes da condenação de empresa por ele contratada, em razão da culpa in eligendo e in vigilando, por medida de disciplina judiciária e, ainda, considerados os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, curvo-me ao entendimento adotado por esta E. 18ª Turma do TRT da 2ª Região.

Sendo assim, verificada in casu a celebração de contrato de prestação de serviços por meio de regular processo licitatório (Contrato 111/2006, Processo nº 6.079/2005-98, Pregão Eletrônico nº 14.031/2005, e respectivas renovações - fls. 88/141), aplicável o § 1º do artigo 711 da Lei nº 8666/93, declarado constitucional pelo Pretório Excelso por ocasião do julgamento da ADC 16, j. de 24.11.2010, Ministro Cezar Peluso, afastando-se, desde logo, a ocorrência de culpa "in eligendo".

E, no presente caso, também não há elementos nos autos hábeis a configurar a conduta culposa da segunda reclamada, Município de Santos, no que tange à fiscalização das obrigações contratuais da primeira reclamada, observando-se que a responsabilização do ente público "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V, Súmula 331 do C.TST).

Reformo, portanto, a r. sentença a fim de excluir a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (Município de Santos/SP).

Prejudicada a análise das demais matérias."(fls. 213/214 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 249/270, a reclamante insiste na tese de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Santos). Alega que o ente público incorreu em culpa in eligendo e in vigilando.

Fundamenta o recurso em violação dos artigos , , , 10, 448, 818 e 844 da CLT; 333 e 359 do CPC; 41, III, 186 e 927 do CC; 5º, 7º e 37, § 6º, da CF; 29, 31, 55, 58, III, 67, 71, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93; e 34 e 35 da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e em contrariedade à Súmula 331 do TST, à OJ 225 da SDI-1/TST e à OJ 18 do TRT da 2ª Região. Traz jurisprudência a confronto.

Ao exame.

De plano, a alegação de violação de instrução normativa e de contrariedade a OJ do TRT da 2ª Região não enseja a admissibilidade do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896 da CLT.

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[-]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Registre-se que esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a administração pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador.

Saliente-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em desrespeito à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade do citado dispositivo com a Constituição Federal, mas, sim, definindo-se o alcance da norma nele inscrita mediante interpretação sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil, que possibilitam a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de constatação de sua culpa in vigilando.

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que se entendeu que"a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).

Ocorre que, no presente caso, não é possível extrair, do contexto fático delineado pelo Regional, que houve culpa in vigilando do ente público quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

Decidir de maneira diversa implicaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Não se vislumbra, portanto, a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, bem como a contrariedade à Súmula 331 do TST.

Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada também não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos juntados são inservíveis, uma vez que oriundos de Turmas de TST ou do STF, órgãos não elencados no art. 896, a, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento." (fls. 324/328 - grifos no original)

Os autos retornam ao órgão colegiado para o exercício de eventual juízo de retratação, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/15, tendo em vista a identidade da matéria com o Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, o qual teve o julgamento de mérito concluído pelo Supremo Tribunal Federal.

Ora, no julgamento do aludido precedente, restou fixada a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Constata-se, assim, que a presente controvérsia foi equacionada em perfeita harmonia com o aludido precedente de repercussão geral, porquanto não restou identificada no caso concreto a conduta culposa necessária à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, a qual não se caracteriza pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Nesse contexto, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manter o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, sem exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, do CPC/2015, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-665-18.2013.5.02.0442



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.