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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5951120155120035_34052.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/mr/psc/mrl/m

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. VANTAGENS PESSOAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO REGULAMENTO DE PESSOAL II. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

A jurisprudência do TST é no sentido de que a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela visa promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes. No caso, o Regional manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, admitido sob a égide do RP-I, de diferenças salariais em face da aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II). Entendeu que o novo regulamento não concedeu reajuste salarial aos empregados nele submetidos, mas apenas reestruturou o regulamento anterior, visando à redução das disparidades existentes antes da sua edição, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ressaltou que, ante a análise dos documentos colacionados, aos empregados enquadrados no RP-I eram concedidas determinadas vantagens não extensíveis ao pessoal vinculado ao RP-II, notadamente o adicional por tempo de serviço, e que, conforme preconizado na Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, não é possível a aplicação fracionada das normas neles previstas, tendo em vista que a opção por um deles tem efeito de renúncia quanto às regras do outro. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST.

A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-595-11.2015.5.12.0035, em que é Recorrente ADILSON SCHUTZ e Recorrido BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.090-2.095 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), negou provimento ao recurso ordinário do autor.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 2.103-2.133.

O recurso foi parcialmente admitido às fls. 2.175-2.176.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.181-2.218.

O autor não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas não admitidos, conforme certidão de fl. 2.219.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fl. 2.174), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 28), sendo desnecessário o preparo (benefício da Justiça Gratuita concedido à fl. 2.012).

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 06/9/2016 (fl. 2.174), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. VANTANGENS PESSOAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO REGULAMENTO DE PESSOAL II. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE.

Conhecimento

Inicialmente, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.

No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"Conforme extraio da exordial, o autor postulou a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, sustentando que o aumento salarial concedido aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II não teria se estendido àqueles funcionários vinculados ao Regulamento de Pessoal I, restando violado o princípio da isonomia.

O Juízo a quo indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos (ID 54bef8a):

(...) Cotejando o conteúdo original do RP-2 (I. D. 5b81122) e aquele advindo daresolucaoo de 2008 (I.D. ddf4e35), nota-se que os 35 níveis de pessoal foram reagrupados em 25 níveis. Essa significativa redução no número de níveis, por si só, já demonstra não ter se tratado de meros reajustes salariais. Outrossim, a prova documental apresentada pelo réu faz concluir que a reestruturação havida no RP-2 objetivou diminuir as diferenças entre os dois regulamentos de pessoal, aproximando as faixas salariais às adotadas pelas instituições congêneres atuantes no mercado e tornando mais atrativas as carreiras dos cargos para o público em geral. (Destaquei) Cito, exemplificativamente, tabela apresentada pelo réu em sua defesa, relativa aos salários do cargo de assistente administrativo, antes e depois da Resolução nº 2.151/2008 (I. D. febae50, págs. 31-32; 34-37). Não obstante o piso salarial dos empregados do RP-1, no início de carreira, seja menor que os do início de carreira dos empregados do RP-2, a partir do nível 9, o pessoal do RP-1 já recebe valor superior ao pessoal regulamentado pelo RP-2, e que, com as modificações introduzidas ao RP-2 pelo ato normativo de 2008, o pessoal do RP-I passa a receber salário bem superior ao recebido pelo pessoal do RP-II quando alcançam o nível 21 da carreira, terminando a carreira com uma diferença de quase R$3.000,00 (três mil reais).

Outrossim, no RP-1, além do aumento salarial por promoção, por merecimento, há a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço, no importe de 5% sobre a remuneração atualizada do servidor, a cada dois anos de trabalho do pessoal descrito, em conformidade com o que dispõe o art. 16 da Resolução nº 1.953/2001 (I. D. 9392886, pág. 7).

A diminuição de diferenças referida alhures não encontra vedação nas normas regulamentares do réu. Ao contrário, o art. 15, caput, da Resolução n.º 1.953/01 e o art. 16, caput, da Resolução nº 1.954/011, ambos com a mesma redação, autorizam a Diretoria do réu a fixar padrões salariais, o que não se confunde com a adoção de reajustes estabelecidos em normas coletivas, revista nos §§ 3.º e 2.º, respectivamente, do artigo 15 da Resolução n.º 1.953/01 e do artigo 16 da Resolução 1.954/012.

O fato de existirem dois regulamentos de pessoal em uma dada empresa torna viável a existência de situações diversas, neles previstas, para os trabalhadores. A distinção não implica discriminação, mas sim, aplicação da vertente substancial do princípio da isonomia, através da qual inexiste óbice ao tratamento desigual àqueles considerados desiguais, na medida de suas desigualdades.

Ressalto ainda, que os funcionários regidos pelo RP-2 recebem tão somente os salários, enquanto que os funcionários mais antigos, regidos pelo RP-1, possuem vantagens incorporadas aos salários, tais como o adicional por tempo de serviço, licença prêmio e promoções por merecimento, que não são estendidos aos novos funcionários.

Não há previsão, no ordenamento jurídico pátrio, da aplicação da teoria do conglobamento.

De acordo com a mesma, é vedado o fracionamento de preceitos ou institutos normativos previstos em instrumentos diversos, devendo ser interpretado o conjunto normativo globalmente mais favorável. O tema em questão vem tratado pelo TST, em sua Súmula nº 51, II, in litteris:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

(...)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999).

Ainda sobre o tema, cito recente julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende ao beneficiário, criando uma terceira norma, ultra benéfica. Precedentes desta Corte Superior. Ofensa ao art. 468 da CLT verificada. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 144900-12.2009.5.01.0001, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

O E. TRT 12 também tem se manifestado da mesma forma, em caso análogo, na conformidade da seguinte ementa:

DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Tratando-se de alteração de escala salarial do Regulamento de pessoal II, instituído pela Resolução nº 2.151/2008 e não de reajuste salarial conferido apenas para determinados empregados, indevidas as diferenças salariais perseguidas. (TRT12 - RO - 0010693-89.2013.5.12.0014, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 18/03/2015)

Diante de todo o exposto, não vislumbro a situação fática narrada pelo autor, e que ensejaria o recebimento de diferenças salariais, pois, na conformidade do que exaustivamente explanado, não houve reajuste salarial, mas sim um mero reescalonamento de níveis salariais, reorganização de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. (Destaquei).

Contra essa decisão insurge-se o demandante, repisando os argumentos lançados na exordial. Afirma que ambos os regulamentos (RP-I e RP-II) prevêem uma premiação por tempo de serviço, implicando discriminação a não concessão do reajuste ao empregados vinculados ao RP-I.

Nada a reformar.

Como bem pontuado pela Julgadora sentenciante, o contexto probatório delineado nos autos evidencia a ocorrência de reestruturação de uma das carreiras da empresa (RP-II), por meio de reescalonamento de níveis salariais, não configurado mero reajuste salarial, como pretende convencer o recorrente.

Com efeito, da análise dos documentos colacionados, observo que aos empregados enquadrados no RP-I são concedidas determinadas vantagens não extensíveis ao pessoal vinculado ao RP-II, notadamente o Adicional por Tempo de Serviço, ressaltando-se que, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, não é possível a aplicação fracionada das normas neles previstas, tendo em vista que a opção por um deles tem efeito de renúncia quanto às regras do outro.

Assim, entendo ter sido demonstrado que a revisão salarial promovida pela Resolução 2151/2008, apontada pelo demandante como fundamento da existência de desigualdade salarial entre os empregados do réu, efetivamente reduziu as disparidades existentes antes da sua edição, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia.

Indevidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas.

Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos, não há falar em condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Nego provimento" (fls. 2092-2094 - negritos no original).

Na revista, o reclamante sustenta, em síntese, que, em se tratando de reajuste salarial decorrente de lei e norma regulamentar, todos os empregados, independentemente do cargo que ocupam ou o tempo de casa, devem receber idêntico reajuste e majoração salarial. Alega serem incontroversos os seguintes fatos: a) a existência paralela de dois regulamentos do Banco, denominados Regulamento de Pessoal - I (RP-I - aplicável aos empregados que ingressaram até março de 2001) e Regulamento de Pessoal - II (RP-II - aplicável aos empregados mais recentes); b) a Resolução 2.151, de 13 de fevereiro de 2008, alterou a escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE, produzindo efeitos pecuniários a partir de 01/03/2008 aos empregados nela enquadrados. Argumenta que o adicional por tempo de serviço não pode servir de compensação para fins de reajuste ou ajustes de tabelas salariais para adequação de salários ao mercado de trabalho. Aduz que as tabelas trazidas aos autos demonstram que os empregados que integram o quadro do RP-I estão com os seus salários-base inferiores aos empregados enquadrados na tabela do RP-II. Aponta a violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal, 442 e 444 da CLT. Acosta arestos.

À análise.

Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito do reclamante, admitido sob a égide do RP-I, de diferenças salariais em face da aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II). Entendeu que o novo regulamento não concedeu reajuste salarial aos empregados nele submetidos, mas apenas reestruturou o regulamento anterior, visando à redução das disparidades existentes antes da sua edição, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ressaltou que, ante a análise dos documentos colacionados, aos empregados enquadrados no RP-I eram concedidas determinadas vantagens não extensíveis ao pessoal vinculado ao RP-II, notadamente o adicional por tempo de serviço, e que, conforme preconizado na Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, não é possível a aplicação fracionada das normas neles previstas, tendo em vista que a opção por um deles tem efeito de renúncia quanto às regras do outro.

A jurisprudência do TST entende que a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela visa promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. BRDE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVADO. 1. O TRT afirmou que" as diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia ". E concluiu"não há falar em afronta ao princípio da isonomia, porquanto o réu vem tratando de forma igualitária os trabalhadores enquadrados no mesmo regulamento. Em relação a regulamentos distintos, dada a diversidade de benefícios remuneratórios de cada uma das tabelas, não há isonomia". 2. É incontroverso que a situação envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I, aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001, e o outro intitulado como RP II, regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001. 3. Não se divisa violação ao princípio da isonomia salarial, na medida em que foi dado tratamento diferenciado a empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos distintos. 4. Não há falar em alteração lesiva ao contrato de trabalho, porquanto as alterações dizem com os empregados admitidos a partir da vigência do novo regulamento instituído com a resolução nº 2.151/2008 e consistiram em reajuste salarial aos integrantes do Regulamento de Pessoal II, ou seja, não houve alterações lesivas para os empregados regidos pelo Regulamento de Pessoal I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 499-23.2015.5.12.0026, Data de Julgamento: 13/06/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018.)

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE EMPREGADOS VINCULADOS A REGULAMENTOS DISTINTOS E COEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRECEDENTES DESTA CORTE). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou provimento ao recurso de revista. Agravo não provido." (TST- Ag-RR - 1245-24.2015.5.12.0014 , 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/09/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS (" RP-II "), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 792-29.2015.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016.)

"2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DE PESSOAL DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se se a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE, que reestruturou a tabela de cargos e salários aplicada ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), elevando o padrão salarial, por faixa, em decorrência da eliminação de 10 níveis da carreira, violou o princípio da isonomia, mediante a concessão velada de reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), em detrimento do pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I). Na espécie, o Tribunal Regional, de forma expressa, não reconheceu como reajuste salarial linear a reestruturação da tabela de salários inerente ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), decorrente da Resolução nº 2.151/2008 do BRDE. Para tanto, registrou que se trata de uma correção de disparidades entre os distintos regulamentos ('RP-I' e 'RP-II'), as quais tornavam novas admissões menos atrativas. Entendeu, nesse contexto, que se configurou a alteração da escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE e não a concessão de reajuste salarial, que é feita por intermédio de normas coletivas. Dessa forma, a pretensão da reclamante de ver reconhecido que o reclamado, sob o pretexto de reestruturar a carreira, concedeu verdadeiro reajuste salarial linear aos empregados vinculados ao Regulamento de Pessoal II (RP-II), discriminando o pessoal mais antigo, regido pelo Regulamento de Pessoal I (RP-I), encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista a inviabilidade de reexaminar, em sede extraordinária, o conjunto fático-probatório do processo. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR-490-37.2015.5.12.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/08/2018.)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.151, DE 13-2-2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Trata-se de pedido de empregado do BRDE, vinculado ao Regulamento RP-I, de diferenças salariais pela equiparação do reajuste salarial concedido aos empregados mais novos, contratados pelo Regulamento RP-II. O entendimento desta Corte é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela foi editada para promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)" ( Ag-ARR-643-94.2015.5.12.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2019.)

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Regional manteve a sentença, rejeitando o pleito da reclamante, admitida sob a égide do RP-I, de aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II), por considerar que se trata de situações distintas, pois a nova estrutura de cargos não manteve as mesmas denominações para as funções e conferiu atribuições diversas entre as funções correlatas, havendo, ainda, requisitos diferentes para o exercício dos cargos e funções previstos num e noutro regulamento. Consignou a Corte a quo que os trabalhadores enquadrados no RP-I percebem parcelas que não são percebidas pelos novos empregados, sujeitos ao RP-II, admitidos após 29.03.2001, como é caso da verba intitulada adicional por tempo de serviço (ATS). Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, a decisão recorrida não viola o princípio isonômico, pois não se trata de empregados em condições iguais, aos quais deve ser dar o mesmo tratamento. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - 10708-95.2013.5.12.0034, Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008 com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e desprovido." ( RR - 612-74.2015.5.12.0026, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. (...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. REGULAMENTOS DISTINTOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A controvérsia dos autos consiste em saber ser a alteração promovida pela resolução nº 2.158/08 no RP-II promoveu reajuste salarial somente para os empregados vinculados a esse regulamento, em detrimento daqueles ligados ao RP-I. 3 - No caso, verifica-se que a alteração promovida pela resolução nº 2.151/08 no RP-II, teve por objetivo tão somente reestruturar a carreira dos empregados vinculados a esse regulamento, prova disso foi a supressão de 10 níveis hierárquicos, conforme consignado pelo TRT. Nesse sentido, as supostas vantagens salariais concedidas aos empregados do RP-II, são, na verdade, reescalonamento oriundo da redistribuição dos níveis hierárquicos suprimidos, fato que não fere o princípio da isonomia, dada a independência dos dois regulamentos de pessoal. Julgados desta corte. 4 - Ademais, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, é possível a coexistência de dois regulamentos distintos na mesma empresa, ao passo que supostas diferenças de tratamento advindas do reescalonamento dos níveis hierárquicos de um deles não violam o principio da isonomia. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." ( RR-507-36.2015.5.12.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGULAMENTOS DE PESSOAL AUTÔNOMOS. RESOLUÇÃO 2.151/2008 DO BRDE. O entendimento jurisprudencial que tem predominado no TST é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não estatuiu reajuste salarial, nem incorreu em quebra da isonomia. Promoveu apenas o reescalonamento dos níveis, com vistas a reduzir a disparidade existente entre as tabelas salariais constantes dos dois Regulamentos autônomos, RP-I e RP-II, inexistindo direito a diferenças salariais para o empregado que as pleiteia com amparo no regulamento em que não está enquadrado, como se dá no caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." ( RR-533-65.2015.5.12.0036, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/11/2017.)

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o Regulamento de Pessoal II não tratou de aumento salarial, mas sim de reestruturação das carreiras da ré. Para tanto, ressaltou que '... a Resolução nº 2.151/2008 reduziu os níveis salariais da RPII de 35 para 25 faixas de referências, com a manutenção do mesmo salário inicial, hipótese que, a meu ver, bem evidencia o alegado reescalonamento suscitado pelo réu'. Diante da inalterabilidade da premissa fática quanto à ausência de tratamento remuneratório diferenciado do autor com relação aos demais empregados submetidos ao RP-II, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, não há como se reconhecer a ocorrência de violação ao Princípio da Isonomia, na medida em que não fora demonstrado no acórdão recorrido tratamento distinto aos empregados em igualdade de situação funcional. Recurso de revista não conhecido." ( RR-618-48.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/09/2019.)

"DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo que inexiste violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - 607-30.2015.5.12.0001, Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)

Logo, não se vislumbra a violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal.

Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte. Assim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º), e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-595-11.2015.5.12.0035



Firmado por assinatura digital em 30/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778886795/recurso-de-revista-rr-5951120155120035/inteiro-teor-778886815

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