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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 595-11.2015.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 08/11/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5951120155120035_34052.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. VANTAGENS PESSOAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO REGULAMENTO DE PESSOAL II. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008 DO BRDE.

Discute-se o tratamento isonômico entre o pessoal regido pelo regulamento RP-I e os empregados regidos pelo regulamento RP-II do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. A jurisprudência do TST é no sentido de que a Resolução nº 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela visa promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes. No caso, o Regional manteve o indeferimento da pretensão do reclamante, admitido sob a égide do RP-I, de diferenças salariais em face da aplicação das normas previstas na Resolução 2.151/2008, destinada aos empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (RP-II). Entendeu que o novo regulamento não concedeu reajuste salarial aos empregados nele submetidos, mas apenas reestruturou o regulamento anterior, visando à redução das disparidades existentes antes da sua edição, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ressaltou que, ante a análise dos documentos colacionados, aos empregados enquadrados no RP-I eram concedidas determinadas vantagens não extensíveis ao pessoal vinculado ao RP-II, notadamente o adicional por tempo de serviço, e que, conforme preconizado na Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, não é possível a aplicação fracionada das normas neles previstas, tendo em vista que a opção por um deles tem efeito de renúncia quanto às regras do outro. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. , caput, e , XXX, da Constituição Federal. Frise-se que a coexistência de dois regulamentos encontra respaldo na Súmula 51 do TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778886795/recurso-de-revista-rr-5951120155120035