Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20151-15.2015.5.04.0522

Agravo de instrumento provido, ante possível violação do artigo 114 da CF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. Nos termos do art. 114, I, da Constituição, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. No caso dos autos, o TRT destacou que o contrato de seguro foi realizado pela empregadora, Cooperativa Central Aurora Alimento, em razão do contrato de trabalho. Portanto, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido .