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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215320320155040023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_215320320155040023_58c9b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/igr/ILSR

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. Diante de possível violação do art. 100, caput, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, com base apenas na declaração de hipossuficiência do autor. Entretanto, esta colenda Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Como o autor não está assistido pelo sindicato da categoria profissional, não há que se falar em percepção de honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas nº 219 e 329/TST e provido.

EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS. O TRT, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela, mesmo não explorando atividade econômica, não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT. Ocorre, entretanto, que a ré, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC, não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Sendo assim, deve-se reconhecer à ré as prerrogativas da Fazenda Pública, bem como a aplicação do previsto no art. 790-A da CLT e no DL nº 779/69. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 100, caput, da CF/88 e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-21532-03.2015.5.04.0023, em que é Recorrente EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC e Recorrido JOSE NILSON PADILHA BUENO.

O TRT, em sede de recurso ordinário, entendeu devido o pagamento de honorários advocatícios, mesmo que ausente a credencial sindical, e de custas processuais, já que à ré, por ser empresa pública, não se aplica o previsto no art. 790-A da CLT.

Em face dessa decisão a empresa pública apresentou recurso de revista, o qual foi acolhido parcialmente, apenas quanto aos honorários de advogado.

Em decorrência disso, a parte apresentou agravo de instrumento.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada, na forma regimental, a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelos seguintes motivos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo - feriado estadual no dia 20 de setembro, conforme Lei Estadual nº 9.093/75 e Decreto Estadual nº 36.180/95.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nº 219, I, II, III, IV, V e VI e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. 790, § 3º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70; 11, § 1º da Lei nº 1.060/50.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foi transcrito nas razões do recurso de revista, as seguintes passagens do acórdão: (...) A matéria em questão está pacificada no entendimento sumulado deste Tribunal, consoante a sua súmula 61 ("HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."), a qual adoto. Deixo de aplicar, diante de tais fundamentos, as súmulas 219 e 329 do TST, por entender desnecessária a credencial sindical, a qual não foi juntada nos presentes autos. No presente caso, o recorrente trouxe aos autos declaração de pobreza (ID. 938f510), estando legitimado ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), sendo devidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária. Tanto é assim, que a recente súmula 463, I, do TST assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado. Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator: João Paulo Lucena, grifei).

Admito o recurso de revista no item.

Diante da objetividade do tema em debate, considero atendido o requisito de admissibilidade previsto nos incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, bem como, que há razoável confronto analítico tão somente em relação a um único dispositivo legal invocado pela parte. Em sendo assim, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional nº 61, mencionada no Acórdão, encontra-se cancelada (Resolução Administrativa nº 31/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 26, 27 e 28.09.2017, considerada publicada nos dias 27, 28 e 29.09.2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Custas / Isenção.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 100, 144, § 10, I e II, 150, IV, a da Constituição Federal.

- violação dos arts. , 535, § 3º, 833, I, 910, do NCPC; 99, parágrafo único, do CC.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- contrariedade à Súmula nº 87 deste Tribunal Regional do Trabalho.

Infere-se das razões de recurso que a fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu a seguinte passagem do respectivo capítulo do acórdão: A MMª. Juíza indeferiu o pleito para concessão do benefício de isenção do recolhimento das custas, bem como da extensão das prerrogativas da fazenda pública à recorrente ao fundamento de que, por ter natureza jurídica de empresa pública, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790-A, I, da CLT. A decisão não comporta reforma. Diante da natureza jurídica da recorrente de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ainda que não explore atividade econômica, é certo que não se encontra dentre os entes isentos do pagamento de custas e de depósitos recursais, nem goza das outras prerrogativas inerentes aos integrantes da Fazenda Pública, que estão listados em rol taxativo no art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 790-A da CLT. (...) (Grifei)

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais invocados e todos os fundamentos jurídicos da decisão contra a qual recorre. Ainda, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre as considerações e teses do acórdão Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação, arestos em que onde ausente a fonte de publicação, bem como, arestos provenientes de Turmas do TST, ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, não servem ao confronto de teses.

Da mesma forma, a invocação de súmula oriunda de órgão julgador não elencado na alínea a do art. 896 da CLT impede a análise da alegada contrariedade. Em qualquer hipótese, a decisão, tal como lançada, não contraria a Súmula nº 87 deste Regional, que trata de ente público diverso.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1 - Da concessão das prerrogativas da fazenda pública e da isenção de custas".

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

A ré insiste na existência de afronta direta e literal aos artigos 100, 150, inciso VI, alínea a, e 144, § 10, incisos I e II, da Constituição Federal. Reitera pedido de isenção de custas, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, não sendo aplicável o art. 173 da CF. Pleiteia ser equiparada à Fazenda Pública para todos os efeitos. Colaciona arestos.

Vejamos.

Com efeito, do cotejo da tese exposta no acórdão regional acerca da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à agravante com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 100, caput, da CF/88.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

II - RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo e possui representação regular, pelo que passo à análise dos pressupostos específicos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE

Insurge-se a ré contra o acórdão do Regional que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de assistência sindical.

Aponta, em síntese, contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST, já que para serem deferidos os honorários advocatícios é imprescindível que a parte esteja assistida por profissional credenciado ao sindicato da categoria, o que não ocorreu no caso em tela, não preenchendo a parte autora os requisitos legais, merecendo ser reformada a decisão.

Vejamos.

Eis os termos do acórdão regional, conforme trecho transcrito pela ré, quando da interposição de recurso de revista:

A matéria em questão está pacificada no entendimento sumulado deste Tribunal, consoante a sua súmula 61 ("HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."), a qual adoto. Deixo de aplicar, diante de tais fundamentos, as súmulas 219 e 329 do TST, por entender desnecessária a credencial sindical, a qual não foi juntada nos presentes autos.

No presente caso, o recorrente trouxe aos autos declaração de pobreza (ID. 938f510), estando legitimado ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98, § 1º, VI, do novo CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto), sendo devidos, consequentemente, os honorários de assistência judiciária.

Tanto é assim, que a recente súmula 463, I, do TST assim dispõe:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

À análise.

O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, com base apenas na declaração de hipossuficiência do autor.

Entretanto, esta colenda Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Como o autor não está assistido pelo sindicato da categoria profissional, não há que se falar em percepção de honorários.

Cito precedentes:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (RR - 1512-10.2011.5.04.0741 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2018)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Não é devido o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, que assim dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)". Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 21723-09.2014.5.04.0015 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, baseando-se tão somente na declaração de insuficiência de rendimentos da autora. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, item I, dispôs que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas nos 219, I e 329 do Tribunal Superior do Trabalho e provido. (ARR - 916-14.2013.5.04.0011 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018)

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

1.2 - EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

A empresa pública indica afronta direta e literal aos artigos 100, 150, inciso VI, alínea a, e 144, § 10, incisos I e II, da Constituição Federal. Pugna pela isenção de custas, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, não sendo aplicável o art. 173 da CF. Pleiteia ser equiparada à Fazenda Pública para todos os efeitos. Colaciona arestos.

Vejamos.

Eis o trecho do acórdão regional indicado pela parte:

A MMª. Juíza indeferiu o pleito para concessão do benefício de isenção do recolhimento das custas, bem como da extensão das prerrogativas da fazenda pública à recorrente ao fundamento de que, por ter natureza jurídica de empresa pública, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790-A, I, da CLT.

A decisão não comporta reforma.

Diante da natureza jurídica da recorrente de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ainda que não explore atividade econômica, é certo que não se encontra dentre os entes isentos do pagamento de custas e de depósitos recursais, nem goza das outras prerrogativas inerentes aos integrantes da Fazenda Pública, que estão listados em rol taxativo no art. 1º do Decreto-Lei 779/69 e no art. 790-A da CLT.

O TRT, verificando ser a ré empresa pública, concluiu que a ela, mesmo não explorando atividade econômica, não são estendidas as garantidas e as prerrogativas da Fazenda Pública, porque não contemplada pelo art. 790-A da CLT.

Ocorre, entretanto, que a ré não explora atividade econômica e em razão disso vem conseguindo decisões favoráveis ao pleito ora em análise no STF, tanto em sede de reclamação quanto em recurso extraordinário, em decorrência da aplicação dos entendimentos entabulados nas ADPF nº 387/PI e 437/CE. Segue decisão recente proferida na Rcl 35952 MC/RS, em tutela de urgência pelo Ministro Dias Toffoli, publicada em 1º/8/2019:

Decisão:

Vistos.

Cuida-se de reclamação ajuizada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A em face de decisão da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proferida nos autos do Processo nº 0020657-96.2015.5.04.0002, que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia das ADPF nºs 387/PI e 437/CE, dos RE nºs 599.628/DF-RG, 220.906/DF, 852.302/AL, 592.004/AL, 230.051/SP, 627.242/AL, 1.092.308/RS, da ADI nº 1.642/MG, da AC nº 669/SP e da Rcl nº 32.217/RS.

Informa-se que a autoridade reclamada determinou "que a EPTC realize o pagamento ou garantia do juízo no prazo de 15 dias, autorizando diligências de execução forçada no caso de inadimplemento, dentre as quais de penhora online das contas bancárias da reclamada".

Entende que o ato reclamado deixou de observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido da aplicação do regime de pagamento por meio de precatórios a empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e que não distribui lucro entre os acionistas.

Dessa perspectiva, assevera que tem responsabilidade pelo gerenciamento e pela fiscalização viária e de mobilidade das vias urbanas do Município de Porto Alegre, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 8.133/98.

Por fim, colaciona julgados desta Suprema Corte, nos quais figura como parte, em que se reconheceu a prerrogativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A à submissão ao regime de precatórios.

Requer o deferimento de medida liminar "para suspender imediatamente o andamento do processo nº 0055100-32.2009.5.04.0019, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS, notadamente atos executórios, bem como a revogação das penhoras e de qualquer outra medida constritiva até o momento realizada, especialmente liberação de valores eventualmente bloqueados em contas bancárias através de penhora online (BACENJUD), até o julgamento final da presente Reclamação"

É o relatório. Decido.

Compulsados os autos, verifica-se que a autoridade reclamada afastou a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos constituídos judicialmente em desfavor da Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 387/PI, firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio.

A propósito, anote-se a ementa do referido julgado:

"Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente." (DJe de 25/10/17)

No mesmo sentido, encontra-se a decisão liminar proferida nos autos da ADPF nº 437/CE, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na qual assinala que "sobre a atividade desempenhada pela EMATERCE não incide o disposto no art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, sujeitando-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios assegurado pelo art. 100 da Constituição da República."

Em juízo de cognição sumária, portanto, verifico plausibilidade jurídica na tese esposada pela reclamante, no sentido de estar sua atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, o que atrai a incidência do regime constitucional de precatórios, conforme entendimento desta Suprema Corte, firmado na ADPF nº 387/PI.

No mesmo sentido, anote-se a decisão proferida nos autos da Rcl nº 32.217/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/18.

Ademais, ressalte-se a existência de precedentes nos quais aplicado o mesmo entendimento, em processos nos quais figura como parte a ora reclamante: ARE nº 972.760/RS, de minha relatoria, DJe de 14/6/16; RE nº 1.092.308/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/17; ARE nº 1.083.245/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/17; ARE nº 1.069.980/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/9/17; e ARE nº 1.009.144/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/6/16.

Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de melhor análise da causa pelo eminente Relator, concedo a tutela de urgência para suspender o o processo em referência nesta reclamação, bem como os efeitos da decisão reclamada (CPC, art. 989, II).

Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada (CPC, art. 989, III). Solicitem-se informações e comunique-se a autoridade reclamada acerca do deferimento da tutela de urgência.

Após, encaminhem-se os autos ao eminente Relator.

Publique-se. Int.

Brasília, 19 de julho de 2019.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Neste Tribunal, a Sexta Turma, em julgado da relatoria da Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, seguindo a orientação do que vem sendo decidido pelo STF, garantiu à ora recorrente as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Segue ementa do julgado:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA . A Suprema Corte, nos autos das Reclamações 32888/RS e 32217/RS, decidiu que a reclamada goza de prerrogativa da Fazenda Pública, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial, sem regime concorrencial. Em face dessa decisão, deve ser declarada a sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais e depósito recursal, na forma do Decreto-Lei 779/69. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-20905-84.2015.5.04.0027, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019).

Sendo assim, reconhecido que a empresa pública recorrente não explora atividade econômica, e tendo a Suprema Corte já definido tese no sentido de que a ela se aplica o regime especial de precatórios, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, caput, da CF/88.

2 - MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE

Conhecido o recurso de revista por contrariedade a Súmulas de Jurisprudência Uniforme deste c. Tribunal, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

2.2 - EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, caput, da CF/88, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir à empresa pública recorrente as prerrogativas de Fazenda Pública, concedendo-lhe, assim, o benefício de isenção do recolhimento das custas e depósitos recursais, aplicando o previsto no art. 790-A, I, da CLT e Decreto-Lei nº 779/69.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT; II - conhecer do recurso de revista por contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho e por ofensa ao art. 100, caput, da CF/88, respectivamente quanto aos honorários de advogado e à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública e, no mérito, dar-lhe provimento para (A) excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e (B) deferir à empresa pública recorrente as prerrogativas de Fazenda Pública, concedendo-lhe, assim, o benefício de isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais, aplicando o previsto no art. 790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei nº 779/69.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-21532-03.2015.5.04.0023



Firmado por assinatura digital em 07/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.