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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 646-15.2010.5.22.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6461520105220004_b1115.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

O aumento de remuneração dos servidores públicos municipais não pode envolver benefícios que criem despesas com pessoal não previstas em lei orçamentária local, cuja competência é do Chefe do Poder Executivo Municipal, por simetria do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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