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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 08/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10008645020175020614_ff02c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ar/dp

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Vislumbrada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição da República.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1000864-50.2017.5.02.0614, em que é Recorrente REGIANE APARECIDA MACHADO HISATOMI e Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A Reclamante interpõe Agravo de Instrumento (fls. 1813/1831) ao despacho de fls. 1797/1799, complementado às fls. 1805/1808, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 1778/1796).

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 1834/1835), com preparo regular (fl. 1748) e subscrito por profissional habilitado (fl. 16).

2 - MÉRITO

CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

O Eg. TRT não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamante, ao fundamento de que não foi observada a norma inserta nos arts. 12, § 2º, e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que rege a sistemática do PJE-JT. Eis o teor do acórdão:

1- DO CONHECIMENTO.

Tempestivo o recurso protocolado em 03.10.2017, considerando a disponibilização da r. sentença no DEJT do dia 25.09.2017.

Regular a representação processual, conforme ids d994adf e 0787b38.

Custas processuais recolhidas (id 9bcff00 - pág. 16).

Entretanto o recurso não pode ser conhecido, pois a reclamante não atendeu à regra contida nos arts. 12, § 2º e 15, ambos da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, que regulamenta e estabelece o Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado na Justiça do Trabalho, como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais.

Oportuna a transcrição dos artigos referidos:

"Art. 12. (...)

(...)

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISSO -19005 (PDF/A)."

(...)

"Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição." (grifei e destaquei).

No caso, a reclamante não satisfez um dos pressupostos de admissibilidade recursal, pois deixou de classificar adequadamente, por ocasião do protocolo, o "tipo de documento" da peça processual apresentada, que não guarda correlação com seu conteúdo, impossibilitando a verificação irrefutável da manifestação de vontade da parte.

Nos exatos termos da referida resolução do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, a parte não está isenta da responsabilidade pela transmissão eletrônica dos documentos, cabendo apenas a ela certificar-se do correto peticionamento nos autos do PJE, bem como zelar pela regularidade das informações prestadas, o que envolve, de forma imprescindível, a correlação e o escorreito preenchimento dos campos "tipo de documento", "descrição" e o conteúdo dos arquivos eletrônicos anexados.

Tal resolução normativa, inclusive, é expressa ao prever que o incorreto cadastramento do recurso nomeado como "Petição em PDT", ou mesmo como "manifestação", acarreta inconsistências no sistema PJE, gerando equívocos estatísticos que refletem diretamente na aferição da produtividade de cada órgão jurisdicional.

Registre-se que a peça processual protocolada (id 9bcff00) não indica a correta capitulação do "tipo de documento", porquanto foi classificado como "Petição em PDF", e não como "Recurso Ordinário".

Nem se alegue que seria necessária a previa intimação da requerente a fim de conceder-lhe oportunidade para retificar a incorreta classificação da petição protocolada, pois os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso ordinário devem ser preenchidos quando da sua interposição, e não posteriormente, sob pena de prorrogação do prazo recursal, de natureza sabidamente peremptória.

Não se trata de mera formalidade exigir da parte a devida observância das normas referidas quanto à correta classificação da peça processual, já que a simples presença desta nos autos, sem que todos os dados essenciais à sua individualização, classificação e vinculação ao processo estejam presentes, não satisfaz os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Esclareça-se que os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto das partes, estando condicionado as determinados requisitos expressamente previstos na legislação ordinária, que, no caso, não foram atendidos.

Em igual sentido, inclusive, tem se posicionado outros Tribunais Trabalhistas, conforme ilustram as ementas abaixo transcritas:

(...)

Por fim, a incorreta classificação do "tipo de documento" não pode ser suprida ou alterada por funcionário desta Justiça, de modo a justificar a exclusão da responsabilidade da reclamante.

Nos moldes da referida resolução, a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de sob pena responsabilidade exclusiva da recorrente de não conhecimento da medida. (grifei e destaquei).

Logo, diante da inobservância pela reclamante do escorreito preenchimento dos dados no sistema (PJE), impõe-se não conhecer o apelo.

Não conheço. (fls. 1751/1754 - sublinhei)

No Recurso de Revista, a Reclamante postulou a reforma do acórdão recorrido sob a alegação de que o peticionamento do Recurso Ordinário como "petição em PDF/documento diverso" não acarretou prejuízos, o que indica o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Asseverou que os arts. 22, § 3º, da Resolução 136/2014 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT preveem a possibilidade de apresentação da petição de forma adequada. Aduziu que "a indevida nomeação do recurso em processo judicial não tem o condão de impedir a visualização do recurso e deve ter como conseqüência a mera correção do equívoco pelo próprio magistrado, sobretudo neste caso, que é incontroverso a falha do próprio sistema" (fl. 1792). Apontou violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, 18, 277 e 283 do CPC. Transcreveu arestos.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, por não divisar violação aos dispositivos invocados, nem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, c, da CLT.

No Agravo de Instrumento, renova os argumentos do recurso negado.

Por vislumbrar ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes.

II - RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

Conhecimento

O Eg. TRT não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamante, ao fundamento de que não foi observada a norma inserta nos arts. 12, § 2º, e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que rege a sistemática do PJE-JT, conforme fundamentação transcrita no Agravo de Instrumento, que passa a integrar o presente.

A Recorrente postula a reforma do acórdão recorrido sob a alegação de que o peticionamento do Recurso Ordinário como "petição em PDF/documento diverso" não acarretou prejuízos, ao argumento de que o apelo foi admitido em primeira instância, o que indica o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Assevera que os arts. 22, § 3º, da Resolução 136/2014 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT preveem a possibilidade de apresentação da petição de forma adequada. Aduz que "a indevida nomeação do recurso em processo judicial não tem o condão de impedir a visualização do recurso e deve ter como conseqüência a mera correção do equívoco pelo próprio magistrado, sobretudo neste caso, que é incontroverso a falha do próprio sistema" (fl. 1792). Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; 18, 277 e 283 do CPC. Transcreve arestos.

De início, a invocação de resolução não impulsiona o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, c, da CLT.

O Eg. TRT não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamante, porquanto "a peça processual protocolada (id 9bcff00) não indica a correta capitulação do 'tipo de documento', porquanto foi classificado como 'Petição em PDF', e não como 'Recurso Ordinário'" (fl. 1757). Concluiu que "a transmissão dos documentos e sua escorreita classificação é de responsabilidade exclusiva da recorrente de não conhecimento da medida" (fl. 1754).

Em razão das diretrizes advindas da Lei nº 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial - e dos arts. 193 a 199 do NCPC, o CSJT editou a Resolução nº 185/2017 "sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências". Os arts. 12, § 2º, e 15 assim estabelecem:

Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe.

(...)

§ 2º O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A).

Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser indisponibilizados por expressa determinação do magistrado, com o registro de movimento e exclusão da petição e documentos, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição. (destaquei)

Dos referidos dispositivos não se extrai, no entanto, que o registro equivocado no sistema PJE resulte em não conhecimento de recurso. Ao revés, a parte final do art. 15 autoriza a concessão de "novo prazo para a adequada apresentação da petição".

Da mesma forma, a aludida Lei nº 11.419/2006 tampouco impõe limites à admissibilidade recursal.

Nesta esteira, ao não conhecer do Recurso Ordinário, o acórdão recorrido violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê que o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso, resulte em não conhecimento de recurso. Ao revés, a parte final do art. 15 autoriza a concessão de "novo prazo para a adequada apresentação da petição". Da mesma forma, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tampouco impõe limites à admissibilidade recursal. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-1001713-64.2017.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/5/2019)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC/2015, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. No caso dos autos, constata-se que o reclamante interpôs Recurso Ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor. Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5.º, LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-1000245-70.2016.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 5/4/2019)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência jurídica (art. 896-A, inciso IV, da CLT). CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que o ' tipo de documento' indicado no sistema PJE não guarda correlação com o seu conteúdo. Ressalvou que, nos termos da citada resolução, cabe a parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos. Todavia, o art. 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que "O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o art. 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de "novo prazo para a adequada apresentação da petição". Não fosse suficiente, não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Assim, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e provido. ( RR-1001903-61.2015.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/6/2019)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NOSISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. O eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamante em razão do descumprimento da Resolução CST nº 185/2017, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, afirmando que não se poderia, assim, atestar a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou. A causa revela transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, na medida em que é entendimento desta Corte Superior que não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. A recorrente demonstrou a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-1000531-35.2016.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/6/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a intenção de recorrer, bem como a apresentação tempestiva do Recurso Ordinário, não se mostra relevante suposto defeito de identificação do tipo de documento no sistema, mormente quando não detectados erro grosseiro ou má-fé. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-1000404-84.2017.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/5/2019)

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento' , exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-1664-12.2016.5.08.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/5/2018)

Conheço, por violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição da República.

b) Mérito

Uma vez conhecido o Recurso de Revista por violação a dispositivo constitucional, dou-lhe provimento para afastar o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Maria Cristina Irigoyen P

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1000864-50.2017.5.02.0614



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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