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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-63.2014.5.15.0079

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_102026320145150079_f93d7.rtf
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Ementa

AGRAVO CONTRATO DE FRANQUIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 8.955/1994. EQUÍVOCO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO NCPC. As preliminares suscitadas não ensejam análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência das nulidades apontadas, elas não seriam objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do NCPC 2. CONTRATO DE FRANQUIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 8.955/1994. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo da Lei nº 8.955/1994, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE FRANQUIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA LEI Nº 8.955/1994. PROVIMENTO . Nos termos do artigo da Lei nº 8.955/94, a franquia empresarial se caracteriza pela cessão de direito, do franqueador ao franqueado , de uso da marca ou patente, juntamente com a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. No referido sistema, também poderá haver transmissão do uso da tecnologia ou de sistema operacional pertencente ao franqueador . Além dessas características, no supracitado negócio, franqueado e franqueador, apesar de dividirem os mesmos produtos e serviços, não se confundem, dispondo cada um deles personalidade jurídica própria e independência patrimonial e financeira. Por conseguinte, o franqueado é livre para administrar seu negócio e contratar seus próprios empregados , assumindo os riscos da operação, não configurando o controle realizado pelo franqueador em relação à qualidade do serviço prestado ou do produto fornecido, ingerência direta nos negócios do franqueado, afastando-se, para a espécie, a existência de terceirização de serviço ou de grupo econômico . Precedentes. Na hipótese, é incontroverso nos autos que entre as reclamadas foi estabelecido contrato típico de franquia, nos termos do artigo da Lei nº 8.955/1994. Mesmo assim, o egrégio Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico, imputando responsabilidade solidária às reclamadas, apenas pelo fato de a empresa franqueadora supervisionar, fiscalizar e regulamentar as atividades da franqueada, concluindo para a espécie que havia controle de uma sobre a outra. Ao assim decidir, violou a letra artigo da Lei nº 8.955/94. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778871163/recurso-de-revista-rr-102026320145150079

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