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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115027620175030180 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_115027620175030180_85f87.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/cb/jn

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Tendo em vista a demonstração de contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte, impõe-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. 1. Registre-se, inicialmente, que a questão alusiva à licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja em atividade meio ou fim, encontra-se superada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por sua vez, segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 383 da SDI-1 do TST, é admitido o reconhecimento da isonomia de direitos entre os terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços nas hipóteses de contratação irregular, "desde que presente a igualdade de funções", situação também não evidenciada no caso concreto. 3. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da isonomia, porquanto ausente a hipótese de contratação irregular em razão da superação da tese da ilicitude da terceirização da atividade fim e não identificada a igualdade de funções. Recursos de revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11502-76.2017.5.03.0180, em que são Recorrentes e Recorridos PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e é Recorrido ALEXSANDRA PAULA MENDES MIRANDA DE ALMEIDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 3.880/3.883, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas.

Inconformadas, as reclamadas interpuseram agravos de instrumento, às fls. 3.891/3.898 e 3.900/3.923, insistindo na admissibilidade das respectivas revistas.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme se extrai da certidão de fls. 3.928/3.929.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos agravos de instrumento.

II - MÉRITO

ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO.

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA

Ambas as reclamadas se insurgem contra a r. sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização perpetrada entre elas e o direito da reclamante à isonomia com os empregados da CEF, deferindo-lhe os benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos empregados desta, a serem pagos pela 1ª ré e de forma solidária pela 2ª demandada.

Pugnam pela reforma do julgado com base nos argumentos trazidos com as razões recursais.

Ao exame.

O Direito do Trabalho reconhece a legalidade da terceirização de parte das atividades da empresa, como necessidade da própria dinâmica empresarial hodierna, porém, restringe sua abrangência aos limites do ordenamento jurídico positivo, já que o art. 9º da CLT declara a nulidade de qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego, na forma dos art. e 3º da CLT.

Não resulta, pois, da aplicação destes dispositivos da legislação ordinária a violação de preceitos constitucionais, porque a norma infraconstitucional apenas delimita e estabelece, para qualquer das partes contratantes, a natureza jurídica do vínculo, inclusive de forma imperativa. A jurisprudência (Súmula n. 331 do TST), aliás, nada mais fez que dar orientação e informação para a aplicação dessas normas (constitucionais e ordinárias) ao caso concreto.

Na situação em tela, as atividades realizadas pela reclamante e a forma como se deu a terceirização atraem a incidência do art. 9º da CLT.

Em depoimento pessoal, ela descreve as seguintes tarefas executadas durante o pacto, f. 3667:

"suas atividades consistam em vender empréstimo, cartões de credito e CROT (empréstimo vinculado a conta do cliente), atender o SAC da CEF, bem como prestava informações sobre loteria, FGTS e programas sociais; não havia empregados da 2ª reclamada fazendo as mesmas atividades; seu superior hierárquico era empregado da 1ª reclamada; utilizava sistemas de informática de propriedade da CEF e da 1ª reclamada; o sistema da 2ª reclamada chamava-se CADASTRO, onde havia dados como CPF, conta, profissão e salário do cliente; não tinha acesso à movimentação financeira de cliente; fazia atendimento receptivo e atendia também não correntistas; fazia oferta de produtos da 2ª reclamada, sendo que os limites das vendas dos produtos já estavam pré-estabelecidos no sistema e a depoente somente dava o "aceite" após a confirmação do cliente via telefone; após esta confirmação a depoente transferia o cliente para o setor de qualidade, onde seria feita uma reconfirmação com relação à taxas e valores; após o atendimento do cliente a depoente não tinha retorno se o produto ofertado foi de fato entregue ao cliente, pois sua atividade terminava após a confirmação já mencionada".

A testemunha ouvida a seu rogo também esclareceu que, f. 3667:"suas atividades consistiam em prestar informações sobre programas sociais e efetuavam vendas de crédito direto ao consumidor, cheque especial e cartão de crédito".

É incontroverso, nos autos, que a autora foi contratada pela 1ª ré para prestar serviços exclusivamente à 2ª reclamada, tendo ocupado o cargo de operadora de telemarketing, conforme se infere do contrato de trabalho f. 208.

O documento denominado registro de empregados (f. 209) apresenta a informação de que a autora, contratada pela Plansul, laborou no projeto CEF/TELE.

Além disso, o contrato firmado entre as rés tem como objeto a prestação de telesserviços (telemarketing) (cláusula 1ª - f. 213).

Registre-se que o fato de a obreira não trabalhar dentro das dependências de uma agência bancária, mas em setor pertencente à CEF e disponibilizado para a 1ª ré, nem realizar as típicas atividades deste segmento (abertura de contas, recebimento de pagamentos, emissão de cheques etc.), não afasta a ilicitude da terceirização, já que sua participação no atendimento e na negociação de produtos, ainda que em fase preliminar, caracteriza trabalho intrinsecamente relacionado ao objeto social do tomador de serviços.

Com efeito, o que se percebe é que a CEF transferiu para a prestadora de serviços as atividades de atendimento a clientes via telefone e oferecimento de produtos e serviços, as quais, a toda evidência, não podem ser consideradas secundárias ou de suporte.

Na verdade, as funções desempenhadas pela autora atrelam-se à atividade-fim da tomadora, já que, sem os serviços por ela prestados, a unidade produtiva não teria êxito.

Desta feita, os serviços prestados não são acessórios, mas ínsitos às metas empresariais da CEF, porquanto integrados diretamente à sua dinâmica produtiva. Aliás, é inconcebível que um banco como este tenha êxito e lucro sem as atividades de atendimento e captação de clientes e venda de produtos bancários, ainda que isso seja feito por meio de ligações telefônicas.

Portanto, o que se verifica, no caso, é a caracterização da chamada subordinação estrutural, pois a participação da autora na qualidade de atendente de call center caracteriza trabalho na atividade-fim do banco.

Por conseguinte, como revelam as circunstâncias dos autos, as atividades da reclamante extrapolavam aquelas admissíveis para os chamados correspondentes bancários de que tratam as Resoluções n. 2.707/00 e 3.156/03, ambas do BACEN. Além disso, tais normas não impedem a incidência das regras do Direito do Trabalho sobre a relação jurídica revelada nos autos, notadamente por força dos princípios da primazia da realidade e da hierarquia das normas.

Conclui-se, portanto, que a 2ª reclamada, na verdade, transferiu um de seus departamentos, ligado à sua atividade-fim, para ser dirigido por terceiros, em nítida intermediação ilícita de mão de obra, afrontando o entendimento consolidado no item I da Súmula n. 331 do col. TST e em fraude trabalhista vedada pelo art. 9º da CLT.

Assim, o princípio da isonomia impõe que se dispense à autora tratamento igual ao que é dado aos demais bancários, já que contribuiu diretamente para o lucro da 2ª ré e inseriu-se em seu processo produtivo.

A contratação irregular da trabalhadora não gera vínculo de emprego com a CEF, na medida em que o inciso II do art. 37 da CR/88 veda expressamente a investidura em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público. Lado outro, a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício não retira da autora o direito de receber os benefícios inerentes aos empregados da tomadora, como se bancária fosse, seja em decorrência do princípio da isonomia, seja pela proibição expressa contida no art. , XXXII, da CR/88, quanto à distinção laborativa.

Observa-se que a Súmula 363 do TST não incide na presente hipótese, visto que não foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a CEF, tratando o caso de reconhecimento de terceirização ilícita e, não, de contratação sem concurso público.

Uma vez ilegal a contratação havida, não há como afastar a condição de bancária reconhecida à reclamante, aplicando-se ao contrato de trabalho as normas legais e coletivas relativas à categoria profissional respectiva, em hipótese exceptiva da regra geral, que determina o enquadramento pela atividade preponderante do empregador. Tal entendimento se assenta no princípio da isonomia, insculpido na Carta Magna desde seu preâmbulo, passando pelo art. , caput e inciso I, além dos ditames do art. 12 da Lei 6019/74, dispositivos que devem ser observados com vistas a proteger os empregados contratados pela via da terceirização, uma vez que, na prática, realizam, em substituição, serviços que seriam prestados por outra categoria, com maior proteção normativa como a dos bancários.

A alegação de não participação nos instrumentos normativos dos bancários não prospera, pois cabia à prestadora de serviços ter se associado ao legítimo sindicato, correspondente às suas efetivas atividades. Assim, não se aplica a Súmula 374 do C. TST, já que a condenação, aqui imposta, resulta da incidência do Princípio da Isonomia.

Nem se diga que não haveria base legal para a aplicação analógica daquele preceito da Lei 6.019/74 ao caso dos autos, por não se tratar de trabalho temporário - o que constitui verdadeiro sofisma, ao proclamar uma conclusão errônea a partir de uma premissa verdadeira. É evidente que não se cogita aqui de verdadeiro trabalho temporário da autora, quando a aplicação do art. 12, alínea a, daquela lei seria automática e indiscutível. Porém, à medida que a aplicação analógica da lei pressupõe exatamente sua incidência sobre casos diversos daqueles para os quais foi editada, tal circunstância não pode ser invocada justamente para impedi-la.

Acrescente-se, ainda, que a pretensão deduzida em juízo não está atrelada à equiparação salarial (art. 461 da CLT). Daí a desnecessidade de perquirir a respeito dos requisitos respectivos.

Também, a ausência de concurso público não obsta a isonomia reconhecida, não havendo violação ao art. 37, II, da CR/88, alegada pelas demandadas, uma vez que não foi estabelecido o vínculo direto com a CEF.

Repito, declarada a condição de bancária da reclamante, ela faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas relativas aos empregados da CEF. São perfeitamente aplicáveis os instrumentos normativos firmados entre a CEF e a entidade sindical representante de seus empregados, inexistindo violação ao disposto nos art. 611 da CLT e 7º, XXVI, da CR/88.

Diante do exposto, é de se manter a sentença, que reconheceu a ilicitude da terceirização perpetrada pelas rés e o direito da reclamante à isonomia com os empregados da CEF.

Ressalte-se que a presente decisão se encontra em consonância com a recém editada Súmula 49 deste Regional, in verbis:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE" TELEMARKETING ". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE.

I - O serviço de" telemarketing "prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64).

II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora.

III - A terceirização dos serviços de" telemarketing "não gera vínculo empregatício com instituição bancá ria pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia.(RA 283/2015, disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016; republicação em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016).

Lado outro, segundo entendimento reiterado do col. TST, e agora reconhecido pela Súmula acima transcrita, o reconhecimento da responsabilidade solidária do ente público equivale ao reconhecimento de vínculo empregatício, o que, como ressaltado, encontra óbice constitucional.

No entanto, diante do contexto demonstrado, não se pode deixar de imputar à empresa tomadora - Caixa, em decorrência da ilicitude da terceirização acima reconhecida, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas deferidos, mas sob a forma subsidiária.

Nesse particular, cabe registrar que a fraude perpetrada é o bastante para comprovar a conduta culposa da segunda ré, atraindo a incidência do art. 927 do CC.

Admitir-se o contrário, seria desconsiderar todo o arcabouço jurídico de proteção ao empregado, erigido nesta Justiça Especializada em favor do trabalhador hipossuficiente e, mais que isso, admitir que a Administração Pública poderia estar ao largo de qualquer coresponsabilidade pelos atos de que participa.

Na hipótese vertente, ademais, é irrelevante perquirir, acerca da culpa in eligendo e/ou in vigilando, já que tal aferição seria relevante apenas nas hipóteses de terceirização lícita, o que não ocorre no caso.

Portanto, a responsabilidade da Caixa tem como base o Princípio da Função Social, com fulcro no inciso IV dos art. , caput, 170, parágrafo 6º, e 37, todos da Carta Magna, 186, 421 e 927, estes do Código Civil e no item V da Súmula 331 do c. TST.

Assim, ela deve responder, subsidiariamente, pelas verbas deferidas na presente reclamatória, merecendo a sentença pequeno reparo no aspecto.

Oportuno registrar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas na origem, inclusive multas (multa convencional, portanto) e indenizações, conforme determina o inciso VI da Súmula 331 do TST.

Acrescente-se que não se trata de responsabilidade de 3º grau, não sendo exigível a execução primeira em face dos sócios da 1ª ré, sendo certo que, caso a Administração Pública arque com o pagamento dos valores devidos pela contratada ao empregado que lhe prestou serviços, pode, mediante ação própria, ser ressarcida do eventual prejuízo sofrido.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da CEF, apenas para afastar a responsabilidade solidária atribuída a ela, declarando a sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas reconhecidas na presente ação." (fls. 3.793/3.796)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 3.811/3.824, a primeira reclamada (Plansul) se insurge contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento da isonomia. Postula, inicialmente, a aplicação da Lei nº 13.429/2017 ao caso concreto, a qual disciplinou a matéria, tornando lícita a terceirização da atividade fim. Sustenta, em síntese, que não basta ter sido considerada ilícita a terceirização para o deferimento da isonomia, sendo necessária a demonstração da identidade de funções, o que não restou comprovado nos autos. Indica violação dos arts. , IV, , , XXXII, e 37, II, XIII e § 2º, da CF e 4º e 9º, § 3º, da Lei nº 13.429/2017, bem como contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

A segunda reclamada (CEF), nas razões de fls. 3.848/3.849 e 3.864/3.877, também se insurge contra o reconhecimento da isonomia, ao argumento de que a atividade de telemarketing exercida pela reclamante não era idêntica ou semelhante às atividades exercidas pelos seus empregados bancários. Insiste na tese da licitude da terceirização e na impossibilidade de enquadramento da reclamante como bancária. Indica violação dos arts. , XXXII, e 37, II, da CF, 461 e 611 da CLT, contrariedade à Súmula nº 363 e à OJ nº 383 da SDI-1, ambas, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, impõe-se registrar que a discussão relativa à licitude da terceirização, seja de atividade fim ou meio, não comporta maiores debates.

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. As respectivas decisões foram publicadas no DJe de 10/9/2018.

A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Com efeito, a Corte Suprema entendeu, nos moldes exarados pelo Relator do Recurso Extraordinário, o Ministro Luiz Fux, que a Súmula nº 331 desta Corte Superior trabalhista consistia numa intervenção imotivada da liberdade jurídica de contratar sem restrição.

Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. , IV, lista a valorização social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democrático de Direito, e esses princípios fundamentais estão intrinsecamente conectados, de modo a impedir a maximização de um deles, razão pela qual "é essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos", motivo por que as intervenções do poder regulatório na dinâmica da economia devem se limitar ao mínimo possível.

Por sua vez, o Relator da ADPF, Ministro Luís Roberto Barroso, salientou que não há lei que proíba a terceirização, de modo que "não se pode violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais princípios asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específico de produção. A Constituição Federal não veda a terceirização".

Salientou, além disso, que, "se não houver desenvolvimento econômico, se não houver sucesso empresarial das empresas, não haverá emprego, renda ou qualquer outro direito para os trabalhadores". Concluiu que "as amplas restrições à terceirização, previstas no conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de não terem respaldo legal".

Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que seja atividade fim e/ou atividade meio.

Assim, o STF deixou clara a constitucionalidade do modelo, a autorizar a terceirização irrestrita, a qual tem papel estratégico no processo produtivo, gerando oportunidade de empreendedorismo e inovação.

Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque a terceirização aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade.

Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e demais verbas trabalhistas devidas, a fim de preservar a imperatividade das normas trabalhistas, a indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores e a intangibilidade salarial.

Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no sentido da licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador.

Dentro desse contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, no sentido de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização das atividades fins, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida, a rechaçar a pretensão de reconhecimento da isonomia decorrente da ilicitude da terceirização.

Logo, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica.

Outrossim, não bastasse a superação da questão alusiva à ilicitude da terceirização (contratação irregular), segundo a diretriz perfilhada pela OJ nº 383 da SDI-1 do TST, é admitido o reconhecimento da isonomia de direitos entre os terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços, "desde que presente a igualdade de funções". Eis o seu teor:

"TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974."

Nesse contexto, para o reconhecimento da isonomia de direitos, é imprescindível a presença da igualdade de funções, situação também não evidenciada no caso concreto, na medida em que não restou identificado a existência de empregados da tomadora do serviço exercendo idênticas atividades da reclamante, sendo a isonomia reconhecida tão somente em razão do exercício de atividade fim do tomador dos serviços.

Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da isonomia, porquanto superada a tese da ilicitude da terceirização da atividade fim e não evidenciada a igualdade de funções, conforme entendimento fixado no referido verbete.

Pelo exposto, ante a demonstração de contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST, dou provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.

B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos dos recursos de revista.

ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO.

Consoante os fundamentos adotados no exame dos agravos de instrumento, os recursos de revista têm trânsito garantido ante a demonstração de contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST, razão pela qual deles conheço.

II - MÉRITO

ISONOMIA SALARIAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM.

Como corolário lógico do conhecimento dos recursos de revista por contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST, dou-lhes provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar a isonomia reconhecida na origem, excluindo da condenação as parcelas decorrentes, com a consequente improcedência total da presente reclamação trabalhista. Custas em reversão, das quais a reclamante fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer dos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento dos respectivos recursos de revista; e b) conhecer dos recursos de revista por contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a licitude da terceirização e afastar a isonomia reconhecida na origem, excluindo da condenação as parcelas decorrentes, com a consequente improcedência total da presente reclamação trabalhista. Custas em reversão, das quais a reclamante fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-11502-76.2017.5.03.0180



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.