jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 203859120155040523 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_203859120155040523_930cb.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ee/nc/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20385-91.2015.5.04.0523, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Recorridos ANTONIO LUIS ANTUNES e 24 HORAS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 214/215, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul.

Inconformado, o segundo reclamado interpôs agravo de instrumento às fls. 226/232 insistindo na admissibilidade da revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões, conforme certidão de fl. 240.

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (seq. 6).

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

O Tribunal Regional do Trabalho adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Assentou a sentença que, mesmo ante a licitude da terceirização havida, é legítima a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto aos créditos trabalhistas devidos por parte da prestadora de serviços. Referiu que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha resultado na interpretação pela impossibilidade de responsabilização de forma objetiva do ente público pelo mero inadimplemento da prestadora de serviços, não afasta a responsabilidade nos casos em que demonstrada a sua culpa, ainda que por omissão, na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada. Asseverou que, embora tenha sido juntada aos autos petição em que o Estado denuncia ao MPT as irregularidades praticadas pela primeira reclamada, bem como o Termo de Ajuste de Conduta firmado, não houve, por parte do ente público, a adoção de medida efetiva apara garantir o pagamento do reclamante, caracterizando-se omissão na fiscalização. Entendeu que, constatada a culpa in vigilando, o reclamado deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos devidos ao reclamante, nos termos do incisos V e VI da Súmula 331 do TST, sem que tal entendimento resulte em ofensa à Súmula Vinculante nº. 10 do STF, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, na análise do decidido na ADC nº. 16, admitiu a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços na hipótese em que verificada a culpa do ente público quanto a sua obrigação de fiscalização.

Afirma o reclamado que inexiste responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada mediante licitação, pois tal condenação contraria os arts. , II, e 37, caput, da Constituição Federal, o art. 265 do Código Civil e os arts. 70 e 71 da Lei Federal 8.666/93. Assevera que o Decreto-Lei 2.300/86, em seus artigos 60 e 61, expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública, o que foi reproduzido pela Lei 8.666/93, em seus arts. 70 e 71. Refere que o § 1º do aludido art. 71 foi considerado constitucional pelo STF. Alega que a competência normativa para legislar sobre contratos administrativos é da União, não sendo competência da Justiça do Trabalho. Aduz que a Súmula 331 não prevalece sobre as disposições legais. Salienta não ser hipótese de culpa in eligendo, pois não pode a entidade estatal escolher a empresa, mas sim contratar aquela que vencer o procedimento licitatório. Sustenta não haver culpa in vigilando, porquanto a fiscalização diz respeito somente ao objeto do contrato, ou seja, a efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução. Diz que não cabe ao administrador público verificar se a empresa privada está pagando corretamente seus empregados, até porque não tem acesso à sua contabilidade. Argumenta ser caso de responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de sua culpa, conforme o entendimento preconizado pelo STF no julgamento da ADC nº 16, o que não foi demonstrado nos autos. Na hipótese de manutenção da condenação, defende que devem ser excluídas da condenação a responsabilidade pelas parcelas rescisórias e outras de exclusiva responsabilidade do empregador. Ressalta a inaplicabilidade do art. 467 da CLT ao ente público, sendo a penalidade dirigida especificamente ao empregador. Alega que não há parcelas incontroversas. Afirma que também a multa normativa é indevida, sendo os atrasos na quitação dos salários culpa exclusiva das primeiras reclamadas. Aduz que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não pode ultrapassar a pessoa do empregador. Refere que a Súmula 331 do TST dispõe sobre a responsabilidade por créditos trabalhistas, não sobre multas.

Sem razão.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública frente ao contrato de trabalho do qual foi beneficiário resulta do reconhecimento do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento, pela prestadora de serviços, junto a seus empregados, dos encargos decorrentes da relação laboral de que obteve proveito. Admitir a ausência de responsabilidade do tomador direto da força de trabalho seria tornar letra morta o princípio constitucional da valorização social do trabalho, fundamento da República, deixando à deriva o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar, contraprestação do seu trabalho.

O art. 71, caput, da Lei 8.666/1993 - que dispõe que o contratado é o" responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato "- e § 1º não são hábeis a eximir a entidade integrante da Administração Pública da responsabilização imposta quando ela não cumpre o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto a responsabilidade, consoante já aludido, decorre de sua culpa in vigilando. Tal entendimento baseia-se na responsabilidade assumida pelo Estado quando celebrou contrato de prestação de serviços com empresa interposta, na forma do art. 186 do Código Civil. A comprovação da observância dos trâmites previstos na Lei de Licitações certamente afasta responsabilidade baseada na culpa in eligendo do ente. Porém, tratando-se de relação de trato sucessivo, é dever do contratante também fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas frente àqueles de cuja força de trabalho foi beneficiário, sob pena de afronta aos deveres da boa-fé objetiva e do valor social do trabalho. Não se trata de negar aplicabilidade ao art. 71 da Lei de Licitações, mas de interpretá-la de forma harmônica ao ordenamento jurídico vigente, inexistindo no entendimento qualquer afronta ao art. 97 da Constituição da República.

O entendimento não está em desacordo com o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral (RE 760931), conforme tese jurídica fixada pela Suprema Corte:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, dependendo de prova a observância ou não das obrigações legais relacionadas à contratação, pelo contratante. Nesse caso, observa-se que o encargo probatório é do Estado, pois quem contrata e tem o dever de fiscalizar a execução do contrato é que tem os meios hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação.

No caso em análise, sequer foi juntado o contrato de prestação de serviços mantido entre os reclamados, inviabilizando que se possa aferir quais foram as obrigações relativas à fiscalização firmadas entre as partes. De todo modo, o recorrente em momento algum provou ter efetuado qualquer diligência no sentido de efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sendo insuficientes o Termo de Ajuste de Conduta (ID 130826a - Pág. 1) e a notícia de correção dos pagamentos apenas em dezembro de 2013 (ID 130826a - Pág. 3).

De outra parte, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança toda e qualquer parcela deferida na sentença e que decorra da eficácia da relação jurídica mantida entre trabalhador e empregador, incluindo-se aí o pagamento do principal, das verbas rescisórias, das multas e das parcelas acessórias. O devedor subsidiário responde pela dívida do devedor principal, sendo irrelevante a sua origem ou as parcelas que a compõem. Especificamente quanto às multas, adoto a Súmula n. 47 deste Tribunal Regional.

No mais, a decisão, nesses termos, está em conformidade com a Súmula 331 do TST, em sua atual redação, e com a Súmula 11 deste Tribunal Regional.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas e posições de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados." (fls. 200/202)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 208/213, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda.

Sustenta que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo STF, expressamente proíbe a transferência dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa contratada à Administração Pública, confirmando que o procedimento licitatório afasta qualquer responsabilidade.

Aduz que a Corte de origem ao aplicar a Súmula nº 331 do TST, acabou por negar vigência ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e que, no caso em questão, está se atribuindo responsabilidade objetiva ao ente público, de forma contrária à previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Aponta violação dos arts. , II, 22, XXVII, 37, caput e § 6º, 48, 97, da CF/88; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 2º, § 2º, , 455 da CLT; 927 do CC; 4º da LINDB; e contrariedade à ADC nº 16 do STF, à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Indica divergência jurisprudencial.

Examina-se.

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros.

Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim estabelecem:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[-]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, ocasião na qual se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Posteriormente, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso, o Tribunal a quo entendeu que "o recorrente em momento algum provou ter efetuado qualquer diligência no sentido de efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sendo insuficientes o Termo de Ajuste de Conduta (ID 130826a - Pág. 1) e a notícia de correção dos pagamentos apenas em dezembro de 2013 (ID 130826a - Pág. 3)" (fl. 202).

Contudo, não é possível extrair do acórdão regional que o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação. Não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas sim mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

Depreende-se da decisão recorrida que a segunda reclamada apresentou a documentação comprobatória da existência de fiscalização, tendo o Tribunal a quo se limitado a entender que a fiscalização teria sido ineficiente pelo simples fato de ter havido inadimplemento das obrigações trabalhistas, tanto que o reclamante, ao fim do contrato, deixou de receber diversas verbas.

Constata-se, pois, que foi presumida a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida.

Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

Nesse contexto, o acórdão regional aparentemente viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Ante o exposto, em face da possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20385-91.2015.5.04.0523



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.