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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 312008220085010069 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_312008220085010069_e1482.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sc/cb/wa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Diante da possível violação do art. 206, § 3º, V, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, este Tribunal Superior tem jurisprudência reiterada no sentido de que, quando a lesão for anterior à EC nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 desse diploma legal, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. , XXIX, da CF. No caso, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 4/2/2002, data da alta previdenciária, portanto antes da vigência da EC nº 45/2004, razão pela qual a prescrição aplicável é a civil. Por sua vez, com supedâneo na regra de transição contida no art. 2.028 do atual Código Civil, verifica-se que, no momento da entrada em vigor desse diploma legal, em 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma legal, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Assim, tendo esta ação sido ajuizada apenas 17/8/2008, prescritas estão as pretensões veiculadas pelo reclamante. Prejudicado o exame dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-31200-82.2008.5.01.0069, em que é Recorrente REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA. e Recorrido ANDERSON LUIS DA SILVA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante decisão prolatada às fls. 663/671, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 679/715), insistindo na admissibilidade de sua revista.

Foi apresentada contraminuta (fls. 721/724).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

O Regional, mediante a decisão às fls. 377/383, considerou ser aplicável ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, aos seguintes fundamentos:

"PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO

Pugna o recorrente seja afastada a prescrição pronunciada pelo juízo a quo. Alega, para tanto, que a prescrição incidente ao caso é a vintenária prevista no Código Civil de 1916, posto que a norma vigente quando do acidente de trabalho a que foi acometido o autor, sob pena de violação de seu direito adquirido. A sentença foi proferida nos seguintes termos:"Da prescrição A pretensão nasceu para o autor em 15/08/2001, data em que - e isso é incontroverso - ocorreu o acidente de trabalho, sendo certo que a prescrição aqui aplicável originalmente seria aquela do art. 117 do Código Civil de 1916 (20 anos).

Contudo, em razão do início da vigência do novo Código Civil de 2002, o que se deu em 11/01/2003, e de não ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na já então revogada lei anterior, ou seja, o art. 177 do Código Civil de 1916, emergiu como aplicável ao presente caso a regra prescricional contida no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002: 'Art. 206. Prescreve (...) § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; (-) Note-se que a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, CC/2002, somente será contado a partir da vigência da nova lei, ou seja, a partir de 11/1/2003, a fim de se evitar prejuízo ao antigo detentor de direito ao prazo prescricional mais longo. É o que concluíram os participantes da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do conselho da Justiça Federal, onde foi adotado o enunciado 50 com a seguinte redação: 'Art. 2028: a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206'.) Assim, tem-se que o prazo prescricional no presente caso teria como termo final o dia 11/1/2006. Ajuizada a presente ação em 17/03/2008 (fl. 02), constata-se que a pretensão obreira está integralmente prescrita.

Frise-se, por fim, que por motivo de segurança jurídica o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, CF/88, somente se aplica às ações que envolvam pleito de indenização compensatória decorrente de acidente de trabalho ajuizadas a partir da Emenda nº 45/04, observado o disposto no art. 916 da CLT. É que, como é notório, somente após a recente decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204 em 29.6.2005, é que restou, por fim, reconhecida a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lides dessa estirpe. (...)"(fl. 212/213)

No que se refere às indenizações por danos materiais e morais derivados de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, o Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento de que, quando a lesão for anterior à EC nº 45/2004, o prazo prescricional incidente é o do Novo Código Civil, observada a regra de transição estabelecida em seu art. 2.028. Por outro lado, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo será o trabalhista, previsto no inciso XXIX, do art. , da CRFB.

Segundo Cláudio Brandão, diante das quatro posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o" TST pacificou o entendimento ao tema, a partir da data em que surge a pretensão, nos seguintes termos: "a) até 10.1.1993: a prescrição vintenária, com base no art. 2.028 do CC (mais de dez anos antes da vigência do CC - metade do prazo de vinte anos previsto no CC de 1916); b) entre 11.1.1993 e 31/12/2004: prescrição trienal, a partir de 11.1.2003, respaldado no mesmo dispositivo mencionado e em virtude do transcurso de menos de dez anos até a vigência do CC; C) a partir de 1º.1.2005 (promulgação da EC n. 45/2004): prescrição quinquenal, observado o limite de dois anos do término do contrato (art. , XXIX, da CF/1988)" (BRANDÃO, Cláudio. "O termo inicial do prazo prescricional nas ações acidentárias". In: GOULART, Rodrigo Fortunato; VILLATORES, Marco Antônio. Responsabilidade civil nas relações de trabalho: reflexões atuais. Homenagem ao Professor José Affonso Dallegrave Neto. São Paulo: Ltr, 2015, p. 60).

No caso dos autos, o acidente típico ocorreu em 15/08/2001, sendo tal fato incontroverso, antes, portanto, da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003) e muito antes da publicação da EC nº 45/2004 (8.12.2004). Dessa forma, não é aplicável a prescrição prevista no artigo 7º da CRFB.

De outra parte, verifica-se que por ocasião da entrada em vigor do atual Código Civil, não havia ainda transcorrido mais da metade do prazo de vintenário previsto na lei anterior. Desse modo, diante da vedação de retrocesso e da garantia da segurança jurídica, os prazos reduzidos pelo novo Código só são contados a partir de sua vigência ocorrida em 11 de janeiro de 2003. Por conseguinte, todo e qualquer prazo prescricional em curso naquela data (11/01/2003) que tenha sido reduzido pelo novo Código terá sua contagem reiniciada nesta mesma data.

Assim, se considerarmos a contagem da prescrição iniciada em 11 de janeiro de 2013 e não no dia do acidente (15/08/2001), permanece a questão sobre qual o prazo aplicável, se de 3 (três) ou 10 (dez) anos. Em síntese, resta saber se o prazo prescricional aplicável é o inserido no art. 206, § 3º, V, do NCC ou o previsto na regra geral do art. 205, que fixa o prazo decenal como regra geral, para as hipóteses não fixadas especificamente em lei.

Adoto o posicionamento doutrinário bem exposto por Raimundo Simão de Melo no sentido de que "como as reparações por acidentes de trabalho (dano pessoal) não são de natureza trabalhista e nem civil e, inexistindo dispositivo legal regulando expressamente o prazo de prescrição para as pretensões decorrentes das mesmas, devem ser aplicados subsidiariamente os prazos gerais de vinte ou de dez anos (CC de 1916, art. 177, e de 2002, art. 205). A norma civil deve ser utilizada, repita-se, não porque se trata de uma pretensão de reparação civil no sentido estrito, mas porque é a lei civil que socorre nos casos de omissão regulatória sobre a prescrição no Direito brasileiro."(MELO, Raimundo Simão de."Prescrição nas ações acidentárias sob o enfoque da tutela dos direitos humanos". In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, vol. 74, no 1, jan/mar 2008.) Tal posicionamento foi acolhido na 1ª Jornada de Direito e Processo do Trabalho, promovida pela ANAMATRA e pelo TST em 2007, a saber: Enunciado nº 45. "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DOTRABALHO. PRESCRIÇÃO. A prescrição da indenização por danos materiais ou morais resultantes de acidente do trabalho é de 10 anos, nos termos do art. 205, ou de 20 anos, observado o art. 2.028 do Código Civil de 2002." Esta 7ª Turma já adotou a prescrição decenal, como ilustram os seguintes julgados: DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Constatada a natureza civil do dano moral, tem-se que a prescrição segue a mesma natureza do direito. Logo, a prescrição a ser aplicada à ação que vise a indenização por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 177, vintenária, ou, a prevista no novo Código de 2002, artigo 205, decenal, adequando-se cada caso ao disposto no artigo 2028 do novo Código Civil, conforme a data em que nasceu o direito à ação. (RTord. 01238.2006.05.2.01.000. Relator Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha) PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Tratando-se de ação para reparação de danos morais em virtude de acidente de trabalho, o prazo prescricional a ser considerado é o previsto no Código Civil, iniciando-se a contagem a partir de sua vigência quando inaplicável o disposto no art. 2.028. Nesse sentido, considerando que o acidente ocorreu em 29/06/2000 e a hipótese se insere no prazo previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem em 11/01/2003, não se consumou a prescrição no caso em exame. Provimento do recurso. (RTord. 0000652-26.2012.5.01.0072. Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro) Nesse diapasão, como a ação foi proposta em 17/03/2008, antes do esgotamento da prescrição decenal contada do advento do Novo Código Civil (11.01.2003), a pretensão não está acobertada pelo manto prescricional.

Por fim, reitero que, como a ação foi interposta antes da EC 45/2004 (08/12/2004), não há que se falar em aplicação de prescrição quinquenal.

Ainda que assim não fosse, a pretensão ainda não estaria prescrita.

De acordo com o entendimento consolidado nas Súmulas nº 278 do STJ e nº 230 do STF, a prescrição de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. É necessário que o segurado tenha ciência inequívoca da incapacidade laboral: "Súmula nº 278 - STJ - Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Súmula nº 230 - STF - Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." No caso dos autos, os efeitos fizeram-se sentir após o acidente típico (ao pintar o telhado do refeitório, caiu da escada, fraturando o antebraço esquerdo, conforme CAT de fl. 17). Assim, a actio nata jamais será a data do acidente ou expedição da CAT, mas a data em que o empregado tem a certeza dos efeitos do dano e de sua real extensão.

A questão é controvertida, mas os danos não se manifestaram por inteiro na data do acidente, com exceção da morte, pois, segundo Cláudio Brandão: "Doença, qualquer for, implica a existência de um processo mais ou menos demorado e insidioso, de natureza patológica, havendo imediatismo entre sua causa e seu efeito, surgindo de um processo que se desenvolve no tempo, tendo, assim, a sua história; em regra, é identificada após um período de evolução progressivamente lenta, mais ou menos longo, no qual o organismo é atacado internamente. Portanto, os danos não se perfazem imediatamente, muitas vezes sequer podem ser identificados de imediato o que desloca para momento posterior a pretensão reparatória e a consequente prescrição a ela correlata, diante da impossibilidade de se saber a real dimensão das consequências provocadas, o que impede o surgimento da pretensão que, como visto, se dirige à reparação" . (BRANDÃO, Cláudio. "O termo inicial do prazo prescricional nas ações acidentárias". In: GOULART, Rodrigo Fortunato; VILLATORES, Marco Antônio. Responsabilidade civil nas relações de trabalho: reflexões atuais. Homenagem ao Professor José Alfonso Dallegrave Neto. São Paulo: Ltr, 2015, p. 62). (destaque no original).

Neste sentido, inúmeros precedentes do TST (e.g. E-EDRR-87800-48.2006.5.17.0005; E-ED-RR 14900-24.2007.5.09.0068, RR 60700-38.2008.5.17.0009; AI RR 1000161-05.2013.5.02.0471) que assinalam que o marco inicial da prescrição não coincide com a data do acidente ou da emissão da CAT, e que em absoluto o marco temporal precisa ser examinado caso a caso. Acolho, desta forma, a prejudicial para reformar a sentença, afastar a declaração de prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o julgamento dos pedidos constantes da petição inicial substitutiva."(fls. 377/383 - grifos apostos)

Ao analisar a questão afeta aos danos materiais, consignou o Regional, ainda, ser"incontroverso nos autos que o empregado restou afastado do trabalho desde o acidente, ocorrido em 15 de agosto de 2001, até o dia 04 de fevereiro de 2002, gozando de auxílio-doença acidentário (cód. 91)"(fl. 553).

Sustenta a reclamada (fls. 593/604) em síntese, que o acidente de trabalho típico ocorreu em 2001 e, portanto, antes da entrada em vigor da EC 45/2004, razão pela qual incide no caso a prescrição trienal trazida pelo art. 206, § 3º, V, do CC. Por isso, refuta os fundamentos do acórdão regional quanto à aplicação do prazo decenal para a contagem do prazo prescricional.

Aponta violação dos arts. , XXIX, da CF; 11, I, da CLT; 206, § 3º, V, e 2.028 do CC e contrariedade à Súmula nº 230 do STF. Traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

Conforme se observa da decisão recorrida, o Tribunal de origem considerou que o prazo prescricional aplicável é o decenal, em razão de o acidente de trabalho típico ter ocorrido em 15/8/2001, antes da entrada em vigor do atual Código Civil, e ainda não ter transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto na lei civil anterior. E, por verificar que, entre a data da entrada em vigor do atual Código Civil e o ajuizamento desta ação, em 17/3/2008, não havia transcorrido o prazo de 10 anos, concluiu não haver prescrição a ser declarada.

Há premissa fática na decisão recorrida, ainda, de que o reclamante fruiu de benefício previdenciário - código 091 -, a partir do dia do acidente de trabalho típico, em 15/8/2001, até 4/2/2002, dia da alta previdenciária.

Ora, o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é de que, em se tratando de pedido de danos moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, hipótese dos autos, em que o acidente ocorreu em 15/8/2001 e a alta previdenciária, em 4/2/2002, o prazo prescricional aplicável será o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição inserta no art. 2.028 deste mesmo diploma legal, bem assim de que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, constante do art. , XXIX, da CF. Nesse sentido, os seguintes precedentes, in verbis:

"AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA/ACIDENTE DE TRABALHO. PNEUMOCONIOSE. MARCO INICIAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DO ADVENTO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CIVILISTA VINTENÁRIA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Quanto ao marco inicial, a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da actio nata, consagrado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da prescrição extintiva do direito à pretensão do julgamento da ação correspondente. A jurisprudência trabalhista , tendo como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível . Nos casos em que a doença ocupacional culminou por acarretar a aposentadoria por invalidez do trabalhador, a SbDI-1 já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir da data da concessão do benefício, pois, como já mencionado, é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Na hipótese, a Turma registrou que , "muito embora o Autor já fosse portador de pneumoconiose tipo P1 desde 21/10/1982, somente em 01/07/1988 teve ciência inequívoca da doença ocupacional, com a sua aposentadoria por invalidez". Logo, o marco prescricional , neste caso , é a aposentadoria por invalidez ocorrida em 17/7/88, à luz da jurisprudência pacificada nesta Corte. Quanto à natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista), trata-se de controvérsia que surgiu a partir do advento da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. O entendimento anteriormente adotado por esta Corte superior era o de que, sendo a competência material da Justiça do Trabalho, a regra é a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, incidindo, excepcionalmente, a prescrição prevista na legislação civil, apenas quando o empregado tiver sido surpreendido com a redução do prazo prescricional. No entanto, a SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decisão publicada no DJE de 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. Com efeito, o Código Civil de 1916, em seu artigo 177, previa que "as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas". No entanto, com a edição do novo Código Civil de 2002, houve uma redução acentuada dos prazos prescricionais, ao estipular o prazo para prescrição de ações ordinárias em dez anos (artigo 205) e para a prescrição das ações indenizatórias em três anos (inciso V, § 3º, do artigo 206). Com a finalidade de regular os efeitos dessa redução, o artigo 2.028 do novo Código Civil contempla, expressamente, a observância de uma regra de transição, de que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Na hipótese dos autos, o reclamante foi aposentado por invalidez em 1/7/1988, em razão da doença ocupacional (pneumoconiose), antes, portanto, do deslocamento da competência para a Justiça laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza e esta ação foi ajuizada, na Justiça do Trabalho, em 27/11/2003 . Diante desse quadro fático e do entendimento que passou a prevalecer nesta Corte superior, tem-se que, no que concerne à norma civilista aplicável, incide, no caso, o artigo 177 do Código Civil de 1916, que previa a incidência da prescrição vintenária, pois, na data de vigência do Código Civil de 2002 (2/1/2003), havia transcorrido mais de dez anos a contar das lesões sofridas pelo reclamante, nos termos do artigo 2.208 do novo Código Civil. Agravo desprovido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. No caso, a Turma asseverou que "a questão, tal como tratada no recurso de revista, relativa à impossibilidade de exame pelo Tribunal Regional do pedido de constituição de capital, ante a ausência de análise em primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não restou apreciada pela Corte Regional", motivo pelo qual aplicou o óbice da Súmula nº 297, item I, desta Corte, ante a falta de prequestionamento da matéria. O aresto colacionado ao cotejo de teses afrma que , se o Tribunal Regional decide o mérito da demanda, ainda que a condenação tenha nascido na segunda instância, é exigível o prequestionamento, a despeito do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, o paradigma indicado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não estando, portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial invocada. Agravo desprovido."(AgR-E-RR-231385-67.2005.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019)

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Na hipótese, consta na decisão embargada que, consoante registrado pelo Tribunal Regional, o acidente ocorreu no ano de 1996, não havendo debate quanto à ciência inequívoca do dano em momento posterior. 2. Esta SBDI-1, no julgamento do processo nº TST-E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, na sessão do dia 22/05/2014, pacificou o entendimento de que a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 é o marco definidor da norma aplicável à prescrição incidente sobre a pretensão de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, afastando a tese jurídica que aplicava a regra prescricional mais favorável ao trabalhador. 3. Assim, a eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior ao dar provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição da pretensão de indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que, tratando-se de evento danoso ocorrido em 1996, portanto, anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional será o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 4. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece."(E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8/12/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFERIDA EMENDA. APLICAÇÃO DA REGRA TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Nesse sentido passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, após amplo debate na sessão de 22/5/2014, com composição completa, a partir do julgamento do Processo nº E-RR - 2700-23.2006.5.10.0005, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 3/2/2012, e no qual este Magistrado foi vencido. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em março de 2007, data do acidente de trabalho, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza. Diante desse quadro fático e do entendimento que passou a prevalecer nesta Corte superior, tem-se que se aplica ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim, extinto o contrato de trabalho em maio de 2007 e ajuizada a demanda em novembro de 2009, a pretensão do reclamante está, irremediavelmente, fulminada pela prescrição. Embargos não conhecidos."(TST-E-RR-598300-76.2009.5.09.0024, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT de 11/3/2016)

No caso em análise, considerando as premissas fixadas pelo Regional, verifica-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 4/2/2002, data da alta previdenciária, e, portanto, antes da vigência da EC nº 45/2004. Logo, a prescrição aplicável é a civil.

Por sua vez, com supedâneo na regra de transição contida no art. 2.028 do atual Código Civil, verifica-se que, no momento da entrada em vigor desse diploma legal, em 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma legal, findando, por conseguinte, em 11/1/2006.

Assim, tendo esta ação sido ajuizada apenas 17/8/2008, prescritas estão as pretensões veiculadas pela parte.

Logo, tem-se que a decisão do Regional, ao afastar a declaração de prescrição assentada pela sentença, caracteriza possível afronta os ditames do art. 206, § 3º, V, do CC.

Pelo exposto, demonstrada a possível ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. 206, § 3º, V, do CC.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, no particular, por violação do art. 206, § 3º, V, do CC.

II - MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 206, § 3º, V, do CC, dou provimento à revista para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença de fls. 314/322, que havia declarado a incidência da prescrição total. Dessarte, reputo prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. Custas processuais em reversão pelo reclamante, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema" Acidente de trabalho típico. Termo inicial. Indenização por danos moral e material. Ciência inequívoca da lesão anterior à Emenda Constitucional Nº 45/2004"; por violação do art. 206, § 3º, V, do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e, restabelecer a sentença que havia declarado a incidência da prescrição total. Reputa-se prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. Custas processuais em reversão pelo reclamante, das quais fica isento de pagar, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-31200-82.2008.5.01.0069



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.