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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 31200-82.2008.5.01.0069

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Processo
RR 31200-82.2008.5.01.0069
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
Diante da possível violação do art. 206, § 3º, V, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, este Tribunal Superior tem jurisprudência reiterada no sentido de que, quando a lesão for anterior à EC nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 desse diploma legal, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. , XXIX, da CF. No caso, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 4/2/2002, data da alta previdenciária, portanto antes da vigência da EC nº 45/2004, razão pela qual a prescrição aplicável é a civil. Por sua vez, com supedâneo na regra de transição contida no art. 2.028 do atual Código Civil, verifica-se que, no momento da entrada em vigor desse diploma legal, em 11/1/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos previsto no Código Civil de 1916. Desse modo, o prazo prescricional aplicável ao caso é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja o de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma legal, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Assim, tendo esta ação sido ajuizada apenas 17/8/2008, prescritas estão as pretensões veiculadas pelo reclamante. Prejudicado o exame dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido.