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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8620620125040004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_8620620125040004_8f5a3.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/cb/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Em face da possível violação do artigo , II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-862-06.2012.5.04.0004, em que é Recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. e são Recorridos ANTÔNIO MARTINS DE MATOS e UNIÃO (PGF).

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 783/785 (seq. nº 12), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo banco executado.

Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, às fls. 793/802 (seq. nº 12), insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta às fls. 823/834 (seq. nº 12).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO

I - CONHECIMENTO

O exequente argui em contraminuta, às fls. 824/827 (seq. 12), preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422 do TST.

Ao exame.

A breve leitura da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pelo agravante, não havendo falar em incidência da Súmula nº 422 do TST na presente hipótese.

Assim, rejeito a preliminar e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.

O exequente, em contraminuta, à fl. 827 (seq. 12), argui preliminar de não conhecimento do recurso de revista, ao argumento de que o executado reclamada não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Sem razão.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, contrariamente ao que alega o exequente, conforme se depreende das razões de revista, o executado indicou os fundamentos para reforma da decisão transcrevendo, inclusive, o trecho da decisão recorrida objeto da controvérsia às fls. 588/590 (seq. 12).

Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Também não se cogita em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, porquanto o executado fundamentou devidamente a indicação de violação dos dispositivos da Constituição.

Já no pertinente ao artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressuposto a imprescindibilidade de exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida e a indicação dos dispositivos de lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial que a parte entende como violados ou contrariados. Assim, entende-se que esse requisito foi plenamente atendido, na forma articulada pelo executado nas razões do seu recurso de revista, porquanto não se furtou a apontar os motivos de reforma da decisão regional e indicar violação constitucional.

Desse modo, também não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Rejeito.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

Eis os termos do acórdão recorrido:

"Critério de correção monetária.

A decisão que rejeitou os embargos à execução, está assim fundamentada:

Incontroverso que a TR foi declarada inconstitucional, sendo que após a modulação dos efeitos do STF, o TST se manifestou no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, determinando a utilização do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a partir de 30.06.2009.

Neste sentido, a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 49, editando a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 1:

" ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS "

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser:

I - Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores:

a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT);

b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas.

Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal.

II - Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor:

a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E, a contar de expedição destes; b) precatório ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E.

Entretanto, cumpre destacar que no presente a insurgência acerca do critério ocorreu por parte da embargante, não havendo impugnação da parte autora quanto à aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SEEX do TRT da 4ª Região, assim devem ser mantidos os cálculos homologados a fim de evitar a reformatio in pejus.

Situação semelhante foi objeto de análise pela SEEX do TRT da 4ª Região recentemente, consoante ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INPC. A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4357, de inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, conduz ao entendimento original do Colegiado, de que a contar de 14 de março de 2013 deve ser aplicado o INPC como fator de correção dos débitos trabalhistas. Tratando-se de recurso do executado e sendo vedado o reformatio in pejus, inviável a aplicação do IPCA-E, conforme recente decisão do Pleno do Col. TST. Agravo de petição interposto pelo reclamado a que se nega provimento. (...) (Acordão do processo 0042900-05.2009.5.04.0403 (AP) - Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução - Redator: João Alfredo Borges Antunes De Miranda - Data:01/09/2015)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face do incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo plenário do TST, no Processo TST - Arglnc - 479-60.2011.5.04.021, ficou superado o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 49 desta Seção Especializada em Execução, que passou a adotar o IPCA-E a partir de 30.06.2009 como índice de correção monetária, preservadas as situações já consolidadas. Todavia, sendo o IPCA-E superior ao INPC, este deve ser mantido, no caso vertente, sob pena de reformatio in pejus. (...) (Acordao do processo 0136000-48.2003.5.04.0007 (AP) - Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução - Redator: Maria Da Graça Ribeiro Centeno - Data: 01/09/2015)

Assim, por razões de política judiciária, filio-me ao entendimento supracitado e rejeito os embargos propostos pela demandada.

Quanto ao andamento do feito registro que:

Os cálculos de liquidação foram apresentados pelo exequente e abrangem o período de outubro de 2008 até dezembro de 2011.

Para o cálculo da correção monetária foi utilizado o INPC.

Quanto ao índice a ser usado para correção do débito. Adoção do INPC.

Quanto a aplicação da TR, este índice foi afastado como fator de correção, pelo Pleno desta Corte exercendo o controle difuso de constitucionalidade em casos específicos, esta Seção Especializada em Execução, nos autos da Ação Trabalhista nº 0029900-40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão"equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

O fato é que as recentes decisões do TST são no sentido de o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhista.

Neste sentido recente ementa:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que se refere à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme à Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF nos julgamento das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Logo, tem-se que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanece em plena vigência, razão pela qual deve ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 77-12.2011.5.04.0026 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016.

Importante destacar que as decisões da Quarta Região aplicando o IPCA-E têm sido objeto de Reclamações junto ao STF, como ocorreu na de número 24.445, no sentido de o Juiz da 10ª Vara da Capital proceda à liquidação dos débitos trabalhistas de acordo com o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e a"tabela única"editada pelo CSJT, observados os efeitos da decisão cautelar da Rcl nº 22.012/RS, com determinação expressa de que o conteúdo da decisão liminar fosse informado a todos os juízes vinculados à quarta região.

Por conta de tudo isso, evolui meu convencimento no sentido de que é insustentável manter decisões no mesmo sentido. Quero destacar que não ignoro o grande prejuízo ao crédito do trabalhador com a aplicação da TR e muito menos a grande distorção que representa o fato de que ao empregado de ente público seja aplicada o IPCA-E e ao empregado da empresa privada a TR. Mas mesmo assim, a situação como posta, impõe-se a aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal. Portanto, passo a adotar a TR como fator de correção monetária.

Contudo, a Seção Especializada, pela sua maioria, decidiu por manter a diretriz da OJT 01, afastando a aplicação da TR.

Neste sentido os fundamentos do Des. Luiz Alberto de Vargas:

A Justiça do Trabalho utiliza para atualização dos débitos a chamada Tabela FADT (Fator de Atualização dos Débitos Trabalhistas), que visa apenas assegurar,"com base no índice oficial da inflação do mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até o primeiro dia do mês seguinte". Trata-se meramente de assegurar o poder aquisitivo dos valores objeto das condenações trabalhistas. Nessa suposição, não se cogita de juros que, nos termos da lei, tem natureza diversa, qual seja, a de punir o devedor pela mora, mas sim acresce-se ao débito trabalhista, como uma indenização ao credor por danos e emergentes.

Os débitos trabalhistas, antes de 1993, eram calculados com base na TRD, conforme previsto na Lei n. 8.177/91. Desde 1993, quando da extinção da Taxa Referencial Diária - TRD, através da Lei n. 8.660/93, o Judiciário Trabalhista entendeu, por meio de construção jurisprudencial, que a correção se faria pela TR - Taxa Referencial de Juros. Contudo, desde Setembro de 2012, com a edição da Lei n. 12.703/12, que mudou a remuneração da poupança, o Banco Central fixou a TR em zero, extinguindo na prática a TR. Assim, desde a data da extinção prática da TR (01.9.2011) até 01.8.2013, a inflação oficial foi de 5,83%, o que significa um prejuízo para os débitos trabalhistas. O" zeramento "da TR inviabilizou a construção jurisprudencial que, até então, garantia a correção dos créditos judiciais. Todavia, no julgamento da ADI 4.357-DF, o STF deu um passo adiante e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 12º do art. 100 da Constituição da República, ao determinar a correção dos precatórios pelos mesmos índices de remuneração da poupança, ou seja, a mesma TR utilizada para correção trabalhista.

Quanto à questão da inconstitucionalidade, a Seção Especializada em Execução tem entendido que o índice de atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas fixado pela Tabela Única para Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas (comumente identificado como índice FACDT) adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde é aplicada a Taxa Referencial - TR (conforme artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993), não mais expressa a efetiva correção monetária do valor da moeda nacional, defasada pelo processo inflacionário, e não pode mais ser utilizada como índice de atualização monetária.

A partir da decisão do STF, declarada a inconsistência jurídica da adoção da TR como fator de atualização de débitos judiciais, em processos de precatórios, fica claro o possível questionamento da utilização desse fator também em relação a créditos trabalhistas.

Por outro lado, não há dúvida quanto ao poder-dever do Juiz do Trabalho em preservar o valor aquisitivo dos salários reconhecidos em processos e, portanto, a exigência normativa de substituir esse índice.

Na sessão de 27.10.2015, a Seção Especializada em Execução, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão" equivalente a TRD "contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, determinando, por força do princípio de reserva de plenário, o encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno para apreciação da questão, nos termos dos artigos 948 a 950, todos do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista e 143 do Regimento Interno deste Tribunal.

Na sessão do Tribunal Pleno deste Tribunal, de 30.11.2015, no mérito, por maioria, em controle difuso da constitucionalidade, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão" equivalente a TRD "contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (Processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, sendo partes: agravante Petrobras Distribuidora S.A. e agravados: Ovídio Araújo Porto e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS).

Assim, no que tange ao índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser, na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E.

Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização, exceto em relação a simples liberação do depósito recursal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020369-93.2016.5.04.0203 AP, em 15/08/2016, Desembargador Luiz Alberto de Vargas)

Portanto, vencido o Relator mantenho a decisão recorrida que aplicou ao caso a INPC, para não agravar a condição do devedor." (fls. 566/576 - grifos no original)

Nas razões de revista, às fls. 588/593 (seq. 12), o banco executado se insurge contra a decisão regional que manteve a aplicação do INPC como índice de atualização monetária dos débitos em liquidação que abrangem o período de outubro de 2008 até dezembro de 2011.

Argumenta que a decisão recorrida, ao entender pela aplicabilidade do IPCA como índice de correção na presente demanda, viola frontalmente o art. , XXXVI da CF já que fere a coisa julgada e a segurança jurídica que prevê a aplicação da TR na forma do art. 39 da Lei 8177/91.

Salienta que o Pleno desta Corte, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade pôr arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.117/1991, sendo que tal decisão padece de violações constitucionais não podendo, de forma alguma, prevalecer.

Assere que de acordo com a liminar proferida na Reclamação 23.035/RS deve ser refeito o cálculo para que seja excluída a aplicação do IPCA para atualização da presente execução.

Requer o provimento da revista, para que seja reconhecida a aplicação da Taxa Referencial.

Indica afronta aos artigos 2º e 5º, II e XXXVI, 22, I, 93, IX, 100, § 12, 102, I, a, 114 e 170 da CF, 39, caput, da Lei nº 8.177/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.

O Regional manteve a aplicação do INPC como índice de atualização monetária dos débitos em liquidação que abrangem o período de outubro de 2008 até dezembro de 2011.

Salientou que a decisão recorrida, que aplicou ao caso a INPC, deveria ser mantida para não agravar a condição do devedor, pois a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 1, para definir que o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser "até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT)" e "a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas".

Cinge-se a controvérsia à definição do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no concernente à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada, mormente porque o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na linha da jurisprudência do STF, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda; a metodologia de cálculo da TR não revela a correspondente desvalorização da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim, com o custo da sua captação; e a preservação do valor real do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada.

Restou declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo suso mencionado.

Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015.

Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supracitadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.

Em sede de declaratória, e diante da decisão monocrática em questão, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015, conforme eu havia me pronunciado.

Logo, esta Turma, tendo em vista esse decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (conf. TST-RR-251-46.2013.5.04.0771, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; TST-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; e TST-AIRR-487-75.2014.5.10.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/10/2017).

Entretanto, esta Turma, alterando esse posicionamento, e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, à qual me submeti por disciplina judiciária, passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis:

"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. 1 - O STF, no exame das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Na ocasião, modulou os efeitos da decisão manifestando no sentido de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data da conclusão do julgamento da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, 25/3/2015 e, após, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-120300-65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Não se tratando de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (art. art. 39 da Lei nº 8.177/1991), aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - No caso concreto, a conclusão do TRT, constante no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, é de que 'o índice IPCA-E deve ser aplicado para atualização dos débitos trabalhistas a partir do dia 15.03.2013, inclusive', contrariando a jurisprudência uniforme desta Corte. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento." (TST-RR-11923-41.2015.5.15.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT e 1º/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DESDE 1985. CONTRATO AINDA VIGENTE. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF. O eg. STF, nos autos das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Concluindo pela necessidade de se modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, reputou válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, ficando 'mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)'. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que o precatório foi expedido em 29/06/2015, mas determinou que o crédito do reclamante deve ser atualizado, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E até a expedição do precatório (29/06/2015), seguindo o mesmo critério após, em face da data em que expedido. Entendeu, pois, pela aplicação do IPCA-E por todo o período debatido, em nítido descumprimento à modulação estabelecida pela Excelsa Corte. Assim, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo e. STF, estabelecendo-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas do autor é a TRD até a data de 24/03/2015, e, posteriormente, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-79000-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 25/8/2017)

Não obstante o entendimento suso mencionado, entendo que a partir de 11/11/2017 deverá ser adotada a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual determina que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".

Contudo, esta Turma considera, entendimento a que também me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Nesse sentido foi o voto proferido pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, componente desta Turma, nos autos do processo nº TST-RR-976-56.2015.5.09.0567, in verbis:

"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte."

A corroborar o referido posicionamento, cita-se o seguinte julgado desta Oitava Turma, in verbis:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a executada logrou demonstrar possível ofensa ao art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 287-17.2011.5.04.0203, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)

Ante o acima exposto, na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

Dessa forma, o Tribunal a quo, embora para não agravar a situação do devedor, ao manter a aplicação do INPC como fator de atualização monetária do crédito trabalhista, por todo o período, aparentemente violou o artigo , II, da CF.

Diante do exposto, demonstrada a configuração de possível violação do art. , II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. , II, da CF.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. , II, da CF.

II - MÉRITO

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , II, da CF, dou-lhe provimento parcial para determinar, na correção dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, a aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. , II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar, na correção dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, a aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-862-06.2012.5.04.0004



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.