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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 805006120045070012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_805006120045070012_68a61.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMACC/dfm/hta/m

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO POR TEMPO INDETERMINADO DE TRABALHADORES NÃO CADASTRADOS OU REGISTRADOS NO OGMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.630/93. CONVENÇÃO Nº 137 DA OIT. ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 12.815/2013 (NOVA LEI DOS PORTOS). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de contratação com vínculo de emprego e por prazo indeterminado de trabalhadores para o exercício de atividades de capatazia e bloco sem o cadastro ou registro no Órgão Gestor de Mão-de-obra (OGMO. A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.360/93 em face da Convenção nº 137 da OIT, sedimentou-se no sentido de que o operador portuário deve contratar, com vínculo de emprego a prazo indeterminado, prioritariamente, o trabalhador portuário de capatazia que estiver devidamente cadastrado e/ou registrado no OGMO. Todavia, com o advento da Lei

nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que regula a exploração pela União de portos e instalações portuárias bem como as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e que revogou a Lei nº 8.630/93, a contratação com vínculo empregatício e por prazo indeterminado deve ser feita exclusivamente entre os avulsos cadastrados e ou registrados no OGMO, conforme o artigo 40, § 2.º da Lei dos Portos. No mesmo sentido, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior decidiu no RO-1000543-19.2014.5.02.0000, DEJT 25/09/2015. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-80500-61.2004.5.07.0012, em que é Recorrente SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO CEARÁ e são Recorridas COPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS e TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do acórdão de fls. 268-270, negou provimento ao recurso do reclamante.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 273-306, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido à fl. 309.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 315-335 e 338-342.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 271 e 273), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 12 e 169) e é desnecessário o preparo.

TRABALHADOR PORTUÁRIO. CAPATAZIA. CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO POR TEMPO INDETERMINADO DE TRABALHADORES NÃO CADASTRADOS OU REGISTRADOS NO OGMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.630/93. CONVENÇÃO Nº 137 DA OIT. ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 12.815/2013 (NOVA LEI DOS PORTOS)

Conhecimento

Restou consignado no acórdão regional:

"MÉRITO

Na Ação Cautelar nº 3.738/2001, deste Tribunal, foi proferido decisão afastando a obrigatoriedade de contratação de mão de obra portuária avulsa sindicalizada no Terminal do Pecém.

No Processo nº 00299-2002-008-07-7, em grau de recurso ordinário, decidiu este Tribunal, pelo voto da Desembargadora Lais Maria Rossas Freire, que a teor do art. 56 da Lei 8.630/93, as empresas que operam nos terminais portuários privativos não estão obrigadas a requisitar mão de obra dos avulsos para realizar as atividades inerentes à carga e descarga de navios, podendo contratar, livre e diretamente, trabalhadores com vínculo empregatício a prazo indeterminado para executar tais serviços.

Do acórdão proferido no Processo nº 0988-2002-006-07-7, igualmente deste Colegiado, extrai-se: 'a Lei 8630/93 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. O Terminal do Pecém enquadra-se no artigo 4º, § 2º, letra 'b', da Lei supra, ou seja, de uso privativo misto, cuja movimentação é de carga própria e de terceiros, pois, a de uso público fica restrita à área do porto organizado, nos termos do § 3º do artigo 4º da referida Lei. A obrigatoriedade da realização do trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações de que trata o artigo 26 e § único da Lei 8630/ 93 é tão somente com relação aos portos organizados. Com relação às instalações portuárias de uso privativo (artigo 4º- II), a Lei facultou a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado (artigo 56). Mesmo com o advento da Lei 9719 de 27 de novembro de 1998, essa faculdade ficou mantida, como se infere do artigo , ou seja, para instalações portuárias de uso privativo, há a faculdade de contratar trabalhadores a prazo indeterminado e quando quiserem utilizar a mão de obra do trabalhador avulso deve ser requisitado ao OGMO'.

De se concluir que, com base na legislação e nos precedentes desta Corte, a imposição de prestação de serviços com exclusividade para os trabalhadores avulsos sindicalizados, nas instalações portuárias de uso privativo, não encontra abrigo nos novos métodos de processamento de cargas nos portos brasileiros a partir da vigência da Lei nº 8.630/93.

Por consequência, nas instalações portuárias de uso privativo, nos termos da legislação de regência, não se pode impor o cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho pactuado com a intervenção de órgão de gestão de mão de obra portuária de porto organizado, eis que esta última condição não se coaduna com os métodos de processamento de cargas nos portos não organizados" (fls. 269-270).

O sindicato interpôs recurso de revista às fls. 273-306. Alega que as atividades no Porto de Pecém devem ser exercidas por meio de mão de obra requisitada ao OGMO. Indica violação dos arts. 18, I, 21 e 26 da Lei 8.630/93 e 3º, § 1º, da Lei 9.719/93, além de divergência jurisprudencial.

À análise.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de contratação com vínculo de emprego e por prazo indeterminado de trabalhadores para o exercício de atividades de capatazia e bloco sem o cadastro ou registro no Órgão Gestor de Mão-de-obra (OGMO).

O acórdão regional esclarece que o Porto de Pecém é de uso privativo misto, ou seja, movimenta carga própria e de terceiros. Por outro lado, pontua que a determinação legal de contratação com exclusividade de trabalhadores avulsos por meio do OGMO é restrita aos portos organizados, bem como assevera que nos portos privativos haveria a possibilidade de contratação de empregados a prazo indeterminado fora do cadastro ou registro do OGMO.

A respeito das instalações portuárias de uso privativo, caso dos autos, registre-se o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 8.630/93:

"Art. 56. É facultado aos titulares de instalações portuárias de uso privativo a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, as atuais instalações portuárias de uso privativo devem manter, em caráter permanente, a atual proporção entre trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos."

Esse dispositivo corresponde ao atual artigo 44 da Lei nº 12.815/2013:

"Art. 44. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho."

A interpretação dada por esta Corte aos dispositivos acima transcritos é de que o legislador deixou duas possibilidades de contratação do trabalho portuário: a) com vínculo de emprego por prazo indeterminado; ou b) por meio de trabalhado avulso.

Constata-se, portanto, que a legislação aplicável não prevê ou estabelece a obrigatoriedade de requisição de mão de obra intermediada de trabalhador avulso nas instalações de uso privativo, pois autoriza modalidades distintas para a contratação destes.

Outrossim, ainda que não obrigatório o uso de mão de obra intermediada, importa analisar se seria obrigatória a contratação com vínculo empregatício apenas de trabalhadores cadastrados no OGMO.

O artigo 26 da Lei 8.630/93 (vigente na época do ajuizamento da ação) estabelecia a forma de organização do trabalho portuário:

"Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

Parágrafo único. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados."

Da leitura isolada desse dispositivo, efetivamente, extrai-se que a contratação do trabalhador portuário de capatazia e de bloco com vínculo de emprego a prazo indeterminado não precisaria ser feita entre aqueles avulsos registrados no OGMO.

O supracitado dispositivo, contudo, era interpretado juntamente com as disposições contidas na Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 1.574/95, cuja redação do artigo , 2, estabelecia que a contratação para os serviços portuários deveria ser prioritariamente de trabalhadores registrados.

Dessa forma, a SDC desta Corte firmou entendimento pela obrigatoriedade de que, em caso de contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado para a atividade de capatazia e bloco, devem ser requisitados prioritariamente trabalhadores avulsos registrados ou cadastrados no OGMO e quando remanescerem vagas, poderão ser contratados trabalhadores para essa atividade fora do sistema do OGMO.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS. LEI N.º 8.630/93. Na contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado para as atividades de capatazia e bloco, os operadores portuários devem requisitar prioritariamente trabalhadores avulsos registrados ou cadastrados no OGMO. Quando remanescerem vagas, poderão ser contratados trabalhadores para essas atividades fora do sistema do OGMO. Precedentes. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (ROAD - 2000700-53.2006.5.02.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/12/2011, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 03/02/2012)

A Lei nº 12.815/2013, que revogou integralmente a Lei 8.630/93, todavia, dispôs, expressamente, que os trabalhadores portuários contratados com vínculo empregatício pelos operadores portuários, incluídos aqueles que exercem o trabalho de capatazia, devem ser escolhidos entre os avulsos cadastrados e/ou registrados no OGMO.

É o que se extrai de seu artigo 40, § 2º, in verbis:

"Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;

II - estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo;

III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;

IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

V - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e

VI - bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

§ 2º. A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.

§ 3º. O operador portuário, nas atividades a que alude o caput, não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974."

Em outras palavras, com o advento da nova Lei dos Portos, os operadores portuários não podem mais contratar fora do sistema do OGMO ainda que remanesçam vagas, pois o critério deixou de ser o da escolha prioritária de trabalhadores registrados no OGMO e passou a ser o de exclusividade de contratação destes.

Nesse aspecto, ressalte-se que a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior enfrentou em um dissídio coletivo de natureza jurídica a questão da interpretação sobre a exigência de exclusividade trazida pela nova Lei dos Portos, concluindo que a exegese a se atribuir ao artigo 40, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 é a da imposição legal da exclusividade, ou seja, a contratação de trabalhadores portuários por prazo indeterminado deve ser realizada apenas dentre aqueles que possuem registro ou cadastro no OGMO.

Os fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:

"I - RECURSO ORDINÁRIO DA MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 12.815/2013 - EXCLUSIVIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES REGISTRADOS NO OGMO.

1. A pretensão da Suscitante passível de análise se refere à nova redação legal para o regime de contratação de trabalhadores portuários, questionando se, a partir da data da vigência da Lei nº 12.815/2013, ainda é possível a contratação de trabalhadores não registrados no OGMO, desde que seja concedida prioridade àqueles que tenham registro.

2. O art. 40, § 2º, da Lei nº 12.815/2013, confere exclusividade aos trabalhadores portuários avulsos registrados nos casos de contratação para os serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcações, com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

3. Nesse caso, a interpretação literal é suficiente para entender que a contratação de trabalhadores portuários deve ser realizada apenas dentre aqueles que possuem registro no OGMO. Vale destacar que na redação legal há a palavra" exclusivamente "para delimitar a contratação apenas aos trabalhadores portuários registrados, incluindo expressamente os serviços de capatazia e bloco, de modo que qualquer conclusão pela possibilidade de contratar trabalhadores não registrados violaria o significado mínimo do texto objeto da interpretação, que é o ponto de partida do intérprete.

4. A interpretação histórica do art. 40, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 indica que a contratação exclusiva de trabalhadores portuários registrados está em sintonia com um cenário de modernização e eficiência, porquanto o OGMO tem em sua essência justamente a busca por essas duas qualidades para o setor portuário.

5. A partir de uma intepretação sistemática, a análise do conjunto normativo da Lei nº 12.815/2013 permite concluir que em nenhum momento o legislador estabeleceu diferença entre capatazia e bloco e os demais serviços portuários, havendo tratamento unitário para todos eles.

6. A imposição legal de exclusividade de trabalhadores registrados só vale para as contratações realizadas a partir da vigência da Lei nº 12.815/2013, de modo que as anteriores seguem o regime estabelecido pelo Eg. TST no RODC 20.174/2004-000-02-00.0.

Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

II - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS TERRESTRES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANÁLISE DE OFÍCIO.

A declaração da legitimidade para a representação sindical é incompatível com o objeto do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, visto que não está amparada na busca de uma interpretação acerca de determinada norma legal ou coletiva, o que denota a incompatibilidade da via processual utilizada e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esse pleito, em análise realizada de ofício, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Processo extinto sem resolução do mérito no tópico." (Processo: RO - 1000543-19.2014.5.02.0000, Data de Julgamento: 21/09/2015, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015).

Dessa forma, penso que a decisão regional que entendeu que as instalações portuárias privativas não precisariam observar a prioridade dos trabalhadores avulsos registrados no OGMO quando decidissem contratar por prazo indeterminado serviços de capatazia violou o artigo 26 da Lei 8.630/93.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 26 da Lei 8.630/93.

Mérito

Conhecido o recurso por violação de dispositivo legal, seu provimento é consectário lógico.

Vale destacar que, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, com efeitos futuros, deve ser observado o regime de exclusividade de contratação de trabalhadores registrados no OGMO estabelecido pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para determinar que a contratação de empregado por tempo indeterminado nos serviços de capatazia deve observar, de forma exclusiva, os trabalhadores registrados ou cadastrados no OGMO, a partir da data de vigência da Lei 12.815/2013, de 5/6/2013, nos termos de seu artigo 40, § 2º, ficando, em face do princípio da confiança legítima, mantidos os contratos de trabalho em curso celebrados até a data da publicação deste acórdão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 26 da Lei 8.630/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contratação de empregado por tempo indeterminado nos serviços de capatazia deve observar, de forma exclusiva, os trabalhadores registrados ou cadastrados no OGMO, a partir da data de vigência da Lei 12.815/2013, de 5/6/2013, nos termos de seu artigo 40, § 2º, ficando, em face do princípio da confiança legítima, mantidos os contratos de trabalho em curso celebrados até a data da publicação deste acórdão.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-80500-61.2004.5.07.0012



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.