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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123843220155150129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL COM ALTERNÂNCIA ENTRE O MERECIMENTO E A ANTIGUIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A controvérsia se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais, em razão da ausência de previsão da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA. II. A Corte Regional decidiu não haver obrigatoriedade de evolução horizontal pelo critério da antiguidade. III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12384-32.2015.5.15.0129, em que é Recorrente MARLENE CAMARGO DE MELO e Recorrida FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para "excluir as diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoção por antiguidade".

A Reclamante interpôs recurso de revista e a insurgência foi admitida quanto ao tema "diferenças salariais", por violação do art. 461, § 3º, da CLT.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL COM ALTERNÂNCIA ENTRE O MERECIMENTO E A ANTIGUIDADE

Nas razões do recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/14).

A Reclamante alega que "o Plano de Cargos e Salários da recorrida não respeitou o disposto no art. 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT que estabelece que, quando o empregador possuir pessoal organizado em quadro de carreira, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, devendo ser feitas alternadamente, por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional". (fl. 325 do documento sequencial eletrônico nº 03). Afirma que"o ente da Administração Pública ao adotar o Regime da CLT, despe-se do"Jus Imperie", submetendo-se às regras do Direito do Trabalho que, no caso, determinam que as promoções deverão ser feitas alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 461, parágrafos 2º e 3º), sendo certo que a recorrida não observou esses critérios ao instituir a denominada" evolução salarial "através do Plano de Cargos de 2006" (fl. 325 do documento sequencial eletrônico nº 03). Sustenta que "não se discute, aqui, que o recorrente não tenha sido avaliado e progredido conforme o Plano de Cargos prevê, e sim, que o recorrente está deixando de progredir por antiguidade, pois o Plano de Cargos da recorrida não contempla esta previsão" (fl. 326 do documento sequencial eletrônico nº 03). Indica violação do art. 461, §§ 1º, 2º, 3º e , da CLT e divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

"1. DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

A reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da ausência de promoção da autora pelo critério da antiguidade.

Data vênia ao entendimento esposado na Origem, ouso discordar.

O artigo 27 do PCCS 2006 instituído pela reclamada trata apenas de" evolução por desempenho "e" evolução profissional ", sem qualquer referência às promoções por antiguidade. Vejamos (fl. 149):

"Artigo 27 - A evolução salarial do servidor efetivo da FEBEM consiste na mudança de Grau, como reconhecimento do crescimento de sua competência profissional, e pode ser:

I - evolução por desempenho, quando o servidor passa de um grau para outro superior do mesmo nível, desde que classificado no processo de avaliação;

II - evolução profissional, quando o servidor passa de um nível para outro, na respectiva faixa salarial, mediante aprovação e classificação em processo de avaliação."

No caso, a reclamada editou regulamento interno, ou seja, PCCS 2006, instituindo progressão funcional por merecimento, mas não previu a alternância por antiguidade, não cabendo ao intérprete criar hipótese de incidência de progressão.

Nesse sentido já decidiu o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. Em 8/11/2012, a e. SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Na mesma Sessão, o Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho acentuou que: 'o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas repita-se, apenas de a elas concorrer ' (trecho extraído das notas taquigráficas). Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA/SP é uma fundação pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(Processo: AIRR - 150000-65.2007.5.02.0008, Data de Julgamento: 13/3/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/3/2013).

Por oportuno, observo que nesse mesmo sentido já decidiu esta 7ª Câmara nos processos nº 0010392-43.2015.5.15.0062 e nº 0011657-89.2014.5.15.0038, de relatoria do Exmo. Des. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA.

Por tais razões, reformo a r. sentença, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de promoção por antiguidade" (fls. 300/302 do documento sequencial eletrônico nº 03).

Como se observa, a Corte Regional decidiu não haver obrigatoriedade de evolução horizontal pelo critério da antiguidade.

A controvérsia se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais, em razão da ausência de previsão da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Nesse sentido, são transcritas as seguintes decisões:

"[...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Esta Corte Superior Trabalhista vem firmando entendimento de que a ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCCS/2006 da Reclamada (FUNDAÇÃO CASA) viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que determinam ao empregador a necessidade de se observar a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-61.2016.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/3/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado"adicional por tempo de serviço", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Precedentes. Na hipótese vertente, a reclamada detém a condição de fundação estadual, com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual fazem jus, os seus servidores, à referida parcela. A condenação da reclamada ao pagamento do adicional por tempo de serviço se encontra em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência do óbice da Súmula nº 333 revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pela reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (ARR - 12608-33.2016.5.15.0129, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019).

"[...] 2. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de que no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, não observa a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1000073-06.2016.5.02.0521, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 9/2/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política das causas e demonstrada violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros,"o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao dispensar a Reclamada da observância dos critérios previstos no art. 461 da CLT quanto à elaboração do seu Plano de Cargos e Carreiras, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP (PCCS/2006) não atende ao critério de alternância das promoções por antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Transcendência reconhecida, recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-1001484-77.2017.5.02.0609, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 15/02/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Segundo esta Corte Superior o Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, que estabelece a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 20-05.2014.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/4/2018).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. FUNDAÇÃO CASA. O agravo de instrumento merece provimento, com o consequente processamento do recurso de revista, em face da possível violação do art. 461, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista, com fundamento no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segue no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acabou por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das respectivas diferenças salariais e dos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000045-45.2015.5.02.0045, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019).

Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.

2. MÉRITO

2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL COM ALTERNÂNCIA ENTRE O MERECIMENTO E A ANTIGUIDADE

Conhecido do recurso de revista, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, o seu provimento é medida que se impõe.

Assim, dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer os termos da sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento das "diferenças salariais e reflexos" decorrentes das promoções por antiguidade, determinando "o enquadramento da autora no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função, em anos ímpares alternados (ou, em outras palavras, a cada 4 anos) a partir do ano de 2011, com as diferenças de salários daí decorrentes", restabelecidos os demais parâmetros fixados na sentença (cálculos por liquidação da sentença e critérios para a liquidação).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNDAÇÃO CASA - PCCS/2006. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL COM ALTERNÂNCIA ENTRE O MERECIMENTO E A ANTIGUIDADE", por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer os termos da sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento das "diferenças salariais e reflexos" decorrentes das promoções por antiguidade, determinando "o enquadramento da autora no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função, em anos ímpares alternados (ou, em outras palavras, a cada 4 anos) a partir do ano de 2011, com as diferenças de salários daí decorrentes", restabelecidos os demais parâmetros fixados na sentença (cálculos por liquidação da sentença e critérios para a liquidação).

Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, no montante de R$ 500,00, pela Reclamada, das quais está isenta na forma da Lei.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-12384-32.2015.5.15.0129



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.