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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11763-71.2014.5.01.0028

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Processo
RR 11763-71.2014.5.01.0028
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido da indenização prevista na Súmula nº 291 desta Corte Superior, sob o fundamento de que não houve "supressão de horas extras habituais, por ato unilateral do empregador, mas sim de adequação a uma situação jurídica reconhecida em juízo, qual seja, o enquadramento do trabalho da reclamante na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, § 2º, da CLT".
II. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 291 do TST .
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 291 DO TST CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Examinando a mesma situação fática descrita pela Corte Regional, relativamente ao reconhecimento judicial do direito ao pagamento de horas extras, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a supressão das horas extras, pelo empregador, gera prejuízo econômico ao empregado, que tem o direito de ser indenizado, conforme a diretriz contida na Súmula nº 291 do TST. II. No presente caso, a Corte Regional decidiu que o Reclamante não faz jus à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, sob o fundamento de que não houve "supressão de horas extras habituais, por ato unilateral do empregador, mas sim de adequação a uma situação jurídica reconhecida em juízo, qual seja, o enquadramento do trabalho da reclamante na jornada de oito horas diárias, prevista no art. 224, § 2º, da CLT". Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 291 do TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Ministro Relator. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.