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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12384-32.2015.5.15.0129

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL COM ALTERNÂNCIA ENTRE O MERECIMENTO E A ANTIGUIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Processo
RR 12384-32.2015.5.15.0129
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Alexandre Luiz Ramos

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2006. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL COM ALTERNÂNCIA ENTRE O MERECIMENTO E A ANTIGUIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A controvérsia se refere ao pedido de pagamento de diferenças salariais, em razão da ausência de previsão da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA.
II. A Corte Regional decidiu não haver obrigatoriedade de evolução horizontal pelo critério da antiguidade.
III. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e , da CLT.
IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.