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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5797520175090001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_5797520175090001_dee76.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/MV

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.

TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por sua vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere ao alcance do art. 384 da CLT, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Hipótese em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017), a Corte de origem deixou de aplicar o referido dispositivo de lei, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o art. 384 da CLT, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referido intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-579-75.2017.5.09.0001, em que é Recorrente SUELY DE CARVALHO e são Recorridos WALDOMIRO BAPTISTA NETO e ESTADO DO PARANÁ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante para, "nos termos da fundamentação: (a) determinar que a multa de 40% incida sobre todo o saldo fundiário, e não apenas sobre as verbas rescisórias listadas pelo Juízo de origem; (b) determinar a integração do vale-refeição à remuneração da Autora, condenando-se o Réu ao pagamento de reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS (inclusive multa de 40%); e (c) deferir o reajuste salarial previsto na cláusula quarta do termo aditivo da CCT 2017, a partir de março de 2017, bem como reflexos sobre aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (inclusive multa de 40%)" (acórdão de fls. 413/434).

A Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 439/444). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA/INTERVALO 15 MINUTOS MULHER", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 449/451).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho preconizou o prosseguimento do feito, ressalvado eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por procurador regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Inicialmente, registre-se que o recurso de revista atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

No caso dos autos a Reclamante requer a reforma do acórdão regional, para "afastar a condição imposta pelo E. TRT na apuração das horas extras decorrentes da vulneração do intervalo previsto no artigo 384 da CLT" (fl. 444).

Argumenta que o art. 384 da CLT "estabelece a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário do trabalho, independente da quantidade de horas extras que forem (ou foram) realizadas" (fl. 442).

Aponta violação do art. 384 da CLT e apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"F. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O Juízo de origem condenou o Reclamado ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, mas apenas quando a jornada extraordinária tiver ultrapassado 30 minutos:

"7. Horas extras / reflexos

(...).

Em relação ao pedido de pagamento dos (15) quinze minutos que antecedem a sobrejornada previstos no artigo 384 da CLT, esclareço que nos autos do RE nº 658312, o Plenário do E. STF, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República.

Em 24 de outubro de 2016 o Pleno do nosso Colendo Tribunal aprovou alteração na redação da sua Súmula nº 22, também nesse sentido, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início do labor extraordinário.

Entretanto, pelo critério da razoabilidade, nosso Colendo Tribunal concluiu que somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário da mulher exceder a (30) trinta minutos.

Assim, também defiro a pretensão da autora de receber do réu, como hora extraordinária, o intervalo de (15) quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT, sempre que trabalhou mais de (30) trinta minutos após o término de sua jornada normal.

(...)"(fls. 324/326 - destaques acrescidos).

A Reclamante requer a reforma da r. sentença, para que a condenação quanto ao intervalo do art. 384 da CLT independa da quantidade de horas extras. Alega que não há amparo legal para limitação prevista no enunciado de nº 22 da súmula deste e. TRT e por isso o entendimento deve ser afastado.

Sem razão.

No âmbito desta e. Sexta Turma, em virtude de reiteradas decisões do c. TST sobre a matéria, vigora o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Adota-se a posição externada no incidente de inconstitucionalidade (INN-RR-1540/2005-046-12-00-5), no sentido de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT é regra que se aplica somente às mulheres, exatamente por aplicação do princípio da isonomia. A esse respeito, vale a transcrição do seguinte trecho do julgado mencionado:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art.

384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Adotando-se, como razões de decidir, os fundamentos acima transcritos, e seguindo a tão decantada necessidade de uniformização de jurisprudência, o voto é redigido e proclamado na forma do entendimento cristalizado nesta C. Turma, de que o art. 384 da CLT aplica-se somente às mulheres, não havendo discriminação, pois leva em conta as diferenças morfológicas e biológicas, não sendo correta a aplicação extensiva desse direito ao empregado do sexo masculino.

Ademais, em novembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658.312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras.

No referido julgado do E. STF, esclareceu o Relator Ministro Dias Toffoli que "Descabe à Suprema Corte decidir sobre a interpretação da norma em seu nível infraconstitucional e definir de que forma se dará seu cumprimento; qual será o termo inicial da contagem; se haverá ou não o dever de se indenizar o período de descanso e quais serão os eventuais requisitos para o cálculo do montante".

A Súmula nº 22 deste Regional disciplina que:

"INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos."(destaques acrescidos)

Assim, revendo posicionamento, passa-se a entender que o dispositivo previsto no art. 384 da CLT não deve ser aplicado literalmente, pois enseja situações que ultrapassam o limite da razoabilidade. Portanto, apesar de o dispositivo legal não ter feito essa limitação, o entendimento consubstanciado na mencionada súmula é fruto da aplicação do princípio da razoabilidade.

Referido intervalo visa preservar condições de saúde e segurança do trabalho, permitindo à empregada recuperar suas energias para a prática de labor extra.

Assim, apenas se justifica a concessão do intervalo quando o trabalho extraordinário exceder tempo considerável, mostrando-se razoável que assim seja considerado pelo menos 30 minutos extraordinários, ou seja, o dobro do tempo do próprio intervalo.

Constatada a supressão do descanso previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve labor extraordinário a partir de 30 minutos -- e por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT --, é devido o pagamento do intervalo suprimido (15 minutos por dia em que houve tal supressão), acrescido do adicional. Assim como ocorre com valor devido pela violação do intervalo intrajornada, a parcela tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os fins.

O desrespeito ao intervalo sob exame não se constitui em mera infração administrativa, sendo devido o pagamento do período como horas extras (valor da hora+adicional), por analogia ao previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Nítida a natureza salarial da parcela, pois o objetivo da lei foi primar pela importância do intervalo, já que se trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança da empregada mulher, razão pela qual se afiguram devidos seus reflexos.

Considerando-se que o Juízo de origem já considerou os parâmetros acima expostos, há de ser mantida a decisão originária.

Posto isso, mantém-se a r. sentença" (fls. 426/429).

Conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional concluiu que a Reclamante só faria jus ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, apenas quando o trabalho extraordinário for superior a 30 minutos.

Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere ao alcance do art. 384 da CLT, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT).

No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Destaca-se a ementa do referido julgado:

"MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado"(TST, Pleno, IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/02/2009).

Superada a discussão acerca da constitucionalidade da referida norma, e, considerando-se que ela permaneceu válida à época dos fatos debatidos na presente reclamação trabalhista, a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina nesta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que"o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República"e de que"o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido"(E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015).

"EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo , I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular" (E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014).

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido" (E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011).

Como já consignado, na hipótese dos autos, embora a Corte de origem tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017), deixou de aplicar o referido dispositivo de lei, por entender que o período de repouso nele estabelecido somente é devido quando a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos.

Entretanto, o art. 384 da CLT não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada.

Logo, presente a hipótese-fática a que se refere o art. 384 da CLT, impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento, também como extra, do tempo de intervalo não concedido.

Nesse mesmo sentido, os ilustrativos julgados:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior firmou em precedente vinculante a tese de que o art. 384 da CLT determina a concessão do intervalo nos casos de prorrogação da jornada, não havendo previsão legal condicionando tempo mínimo de sobrejornada. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional ao limitar o deferimento das horas extras apenas aos dias em que a sobrejornada da reclamante excedesse a 30 minutos diários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. [..,]" (RR - 20214-98.2013.5.04.0202 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. ELASTECIMENTO MÍNIMO DA JORNADA EM 30 MINUTOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional, in casu, limitou o pagamento do intervalo de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT, aos dias em que o elastecimento da jornada das trabalhadoras fosse superior a 30 minutos, aplicando o entendimento da Súmula nº 22 da própria Corte a quo, segundo o qual"o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos". Dispõe o artigo 384 da CLT que,"em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Verifica-se que o referido dispositivo determina a concessão do intervalo nos casos em que prorrogada a jornada, independentemente do tempo em que a jornada foi prorrogada, não havendo falar em elastecimento mínimo, conforme entendeu a Corte regional (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1388-93.2012.5.09.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/02/2018).

"[...]. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. A recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre de condições especiais de trabalho aplicáveis à mulher, em razão de sua condição social (pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua constituição biológica mais frágil, entendendo inclusive este Relator que o intervalo previsto em lei visa ainda preservar a saúde e segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos econômicos previdenciários. Precedentes. Outrossim, impende registrar que a jurisprudência deste Tribunal Superior também já se posicionou no sentido de que o direito ao gozo do intervalo do artigo 384 da CLT não se condiciona apenas ao labor extraordinário que exceder 30 minutos diários. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão regional se encontra em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. [...]"(RR - 1450-86.2014.5.09.0009 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO TRT. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Sinale-se que este Tribunal Superior vem firmando entendimento no sentido de que o artigo 384 Consolidado não estabelece limite mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo ali previsto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1830-06.2013.5.09.0669, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2018, destaque acrescido).

"[...]. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA. O Regional, ao entender devido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas nos dias em que houve a prorrogação da jornada contratual em, no mínimo, 30 minutos, viola o referido dispositivo, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR - 1785-62.2015.5.09.0012 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019).

Nesse contexto, ao entender que o período de repouso estabelecido no art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017) somente é devido na hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos, a Corte Regional violou o art. 384 da CLT, que não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada.

Assim sendo, reconheço a existência de transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT.

2. MÉRITO

2.1. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, dou-lhe provimento, para deferir à Autora o pagamento, como extra, do período de intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que comprovada a prorrogação da jornada, com adicional e reflexos já deferidos em origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência jurídica da causa;

(b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamante quanto ao tema "TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONCESSÃO. PERÍODO NÃO SUPERIOR A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA", por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir à Autora o pagamento, como extra, do período de intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que comprovada a prorrogação da jornada, com adicional e reflexos já deferidos em origem.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-579-75.2017.5.09.0001



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.