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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11120620145020075 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_11120620145020075_70ddf.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/MV

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou o efetivo pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária para todo o período em que vigeu o contrato de trabalho, que perdurou entre 19/07/1983 e 06/09/2012, ou seja, antes e após à alteração legislativa (Medida Provisória nº 449/2008) que introduziu o § 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991. II. Configurada violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017.

1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015), o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu até 04/03/2009, a regra prevista no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, "após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença"). No mesmo sentido, os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST (Res. 219/2017). II. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009). III. No tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. IV. No caso dos autos, a prestação de serviços da qual decorrem as contribuições sociais refere-se ao período de 19/07/1983 a 06/09/2012, portanto, estava em curso quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 449/2008 (05/03/2009). V. Assim, após a entrada em vigor da MP nº 449/2008, deve ser aplicada a norma contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, segundo a qual se considera como fato gerador da contribuição previdenciária a prestação de serviços. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, e a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1112-06.2014.5.02.0075, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos RICARDO GRIMALDI e ITAÚ UNIBANCO S.A.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIÃO (decisão de fls. 136/141), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 144/147).

O Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 150/155) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 158/167).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/06/2016 - fl. 106; recurso apresentado em 07/06/2016 - fl. 108).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / FATO GERADOR/INCIDÊNCIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 195, inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, § 4º; Lei nº 8212/1991, artigo 22, inciso I e III; artigo 35; artigo 43, § 2º e 3; Código Tributário Nacional, artigo ; artigo 4º; artigo 97, inciso III; Código de Processo Civil, artigo 480/482.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária com o nascimento da obrigação do empregador/tomador de serviços pelo pagamento do salário/remuneração. Em outros termos, aduz que, na época em que ocorreu a prestação remunerada de trabalho é gerado crédito salarial em favor do trabalhador.

Consta do v. Acórdão:

[...]

Ao contrário do alegado pelo (a) recorrente, ao caso não se aplica o art. 97 da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 43 da Lei nº 8213/91, tampouco foi afastada a sua aplicação com supedâneo em inconstitucionalidade, pois o decisum tão somente conferiu exegese ao indigitado dispositivo legal contrária ao interesse do (a) recorrente.

Nesse sentido:

"Alegação de violação da Súmula Vinculante 10. (...) Decisões reiteradas desta Corte têm respaldado a prerrogativa de conferir determinada interpretação à lei como atributo inerente à própria atividade jurisdicional, o que, em consequência, afasta a equiparação proposta pela parte vencida entre as hipóteses de interpretação desfavorável a seus interesses e de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo analisado."(Rcl. 12.107-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 13-6-2012, Plenário, DJE de 1º-8-2012.)

Quanto ao fato gerador, sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consagrou a exegese de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo que a edição da Medida Provisória nº 449, em 03/12/2008, posteriormente convolada na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não altera esse entendimento.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08; TST-AIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 136/141).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL.

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , II, 97, 150, I, e 195, I, a, da Constituição Federal, 3º, , e 97, III, do CTN, 22, I e III, 35 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, 879, § 4º, da CLT e 480 a 482 do CPC e por contrariedade à Súmula nº 368, I, do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Alega que "o artigo 195, I,"a", da Lei Maior, dando como fonte de financiamento da seguridade a folha de salários e a remuneração paga ou creditada a qualquer título, sem dúvida é matriz da incidência da contribuição e o v. acórdão, simplesmente dando como fato gerador o pagamento, contrariou diretamente o Texto Maior. Além de contrariar a Constituição, o entendimento no sentido da ocorrência do fato gerador dessas contribuições apenas com o pagamento das remunerações ou sentença de liquidação ofende o princípio da Imperatividade dos Tributos e também o da Legalidade Tributária (arts . 150, I, da CF). Segundo eles, os tributos decorrem de LEI em sentido estrito e sua incidência não pode ser suprimida ou modificada pela vontade das partes ou mesmo do próprio Judiciário" (fl. 146).

Requer o provimento do recurso de revista para que se declare "como ocorrido o fato gerador das contribuições sociais executadas nestes autos na época em que ocorreu a prestação remunerada de trabalho e gerado crédito salarial em favor do trabalhador" (fl. 134).

Consta do acórdão recorrido:

"Em 24/09/2015, as partes se compuseram em acordo judicial, o qual foi homologado pelo D. Juízo de origem, dando a mais plena quitação do objeto do processo e do contrato de trabalho firmado entre os litigantes (fls. 85). Verbas que compõem o acordo foram discriminadas às fls. 80/81. Recolhimentos previdenciários foram comprovados às fls. 83/84.

Contra a r. decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorre ordinariamente às fls. 88/93, sustentando que o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês subseqüente da prestação de serviços, e não a data de homologação do acordo na Justiça do Trabalho. Por isso, reclamou diferenças de recolhimentos, conforme planilha de fls. 93-verso/95-verso.

Sem razão.

Com a devida ressalva do meu entendimento pessoal, curvo-me ao pensamento majoritário da Corte Superior Trabalhista e dos meus pares de Turma, na composição atual, para julgar sem razão a autarquia em seu apelo.

É que o fato gerador das contribuições sociais, segundo vêm entendendo os Tribunais juslaborais, é verificado quando os créditos trabalhistas reconhecidos ao demandante se tornam líquidos por sentença cognitiva ou de liquidação ou homologatória de avença.

Só a partir daí, então, torna-se legítimo o acréscimo de juros e multa, caso não haja recolhimento das contribuições no prazo estabelecido no art. 276 do Decreto nº 3048/99, dado que passa a ser exigível e, portanto, atualizável.

Ao crédito previdenciário aplica-se o art. 150 do CTN (fato gerador), conforme recente acórdão turmário do C. TST, lavrado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzimos abaixo alguns esclarecedores excertos:

"Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória."(TST RR: 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª T, DEJT 25/03/2011)

A seu turno, o § 4º do artigo 879 do Compêndio das Normas Laborais preceitua:

"A atualização do crédito devido à Previdenciária Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária."

E o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 dispõe:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença."

A Corte Superior Trabalhista tem decidido reiteradamente nesse sentido, verbi gratia:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. DECADÊNCIA. A questão referente à existência de decadência da cobrança de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, tal como exposta pelo reclamado, não foi abordada pelo eg. Tribunal Regional. Carece, portanto, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR - 60041- 72.2006.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/2/2011).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista não conhecido."(TST - RR - 684085-91.2002.5.06.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/2/2011).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MARCO INICIAL. FATO GERADOR PARA FINS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, não prospera a argumentação de que a incidência de juros e multas se daria desde a prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(TST - RR - 40800- 27.2007.5.06.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 18/2/2011).

Entende o C. TST, a cuja autoridade me submeto, que não seria admissível que, antes mesmo da apuração e pagamento do principal, já se constituísse em mora o devedor quanto às obrigações que são decorrentes da sentença trabalhista.

Dessa forma, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao do pagamento do crédito trabalhista (ou das parcelas do acordo), consoante os artigos 879, § 4º, da CLT e artigo 276 do Decreto 3.048/99"

Antes disso não há mora.

Nesse mesmo diapasão, o artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, além da recente Súmula 17 aprovada por este Regional, in verbis:

Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal.

Sum. 17. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.

Pois bem.

Observo que, da leitura das diferenças apuradas pela União na planilha de fls. 93-verso/95-verso, tem-se muito patente que os principais valores decorrem exatamente da multa 'moratória previdenciária desde a data da prestação de serviço.

E, diante disto, verifico que a obrigação está extinta, eis que o banco reclamado pagou corretamente os valores das contribuições sociais (fls. 83-verso/84) apuradas e homologadas pelo Juízo a quo às fls. 85.

Consequentemente, reputo indevidos os juros moratórios e multas legais sobre o crédito previdenciário. - Por derradeiro, no que se refere ao prequestionamento, prescinde de expressa referência aos dispositivos legais invocados pela União em sua peça recursal, bastando a adoção de tese explícita sobre a matéria objeto da controvérsia, nos termos da OJ nº 118 da SDl-1 e da Súmula 297, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nada a reformar"(fls. 117/121).

Como se observa, a Corte Regional entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias, para efeito de incidência de multa e juros de mora, é o pagamento do crédito devido ao trabalhador, e não a partir da efetiva prestação dos serviços.

A questão do fato gerador das contribuições previdenciárias para efeito de incidência de multa e juros de mora, especialmente após a edição da Lei nº 11.941/2009, que incluiu o § 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. Consta da ementa do referido julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048 /99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito u decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, 'a', c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera- se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.

10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação.

Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária.

Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão 'acréscimos legais moratórios', indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

12. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

13. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

14. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial e parcialmente provido"(TST - E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015 - destaques acrescidos).

Portanto, o entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu até 04/03/2009, a regra prevista no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese,"após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença").

Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 05/03/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).

A esse respeito, os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST, do seguinte teor:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

[...]

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)"(destaques nossos).

Na hipótese em exame, extrai-se dos autos que as parcelas discriminadas no acordo firmado entre o Reclamante e o Banco-Reclamado se referem a períodos posteriores a 05/03/2009 (conforme se observa dos demonstrativos constantes a fls. 80/83 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Ressalte-se que a MP nº 449/2008 foi publicada em 04/12/2008 e, em decorrência das regras contidas nos arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal (princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal), produziu efeitos somente no ano seguinte e após decorridos 90 dias da sua publicação (a partir de 05/03/2009), época em que no caso em análise permaneceu a prestação de serviços da qual incidem as contribuições sociais.

Dessa forma, em relação à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, deve considerar-se a efetiva prestação de serviço como fato gerador da contribuição social, para efeito de incidência de juros de mora, por força do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).

No tocante à multa, o entendimento que se pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

Dessa forma, em relação à contribuição social originada do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, ao considerar o pagamento do crédito como fato gerador das contribuições previdenciárias, a decisão regional violou o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para determinar o processamento do seu recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO

1. CONHECIMENTO

1.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL.

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91.

2. MÉRITO

2.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL.

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, seu provimento parcial é medida que se impõe, (a) para declarar que, no presente caso, o fato gerador da contribuição previdenciária, para efeito de incidência de juros de mora, é a efetiva prestação de serviço e (b) para declarar que a multa não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº9288/2003 do TST;

(b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL", por violação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, (a) para declarar que, no presente caso, o fato gerador da contribuição previdenciária, para efeito de incidência de juros de mora, é a efetiva prestação de serviço e (b) para declarar que a multa não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.

Brasília, 6 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1112-06.2014.5.02.0075



Firmado por assinatura digital em 06/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.