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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 07/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_22924120135030018_305b8.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMRLP/llb/mg

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. No tocante à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). Por fim, cumpre salientar que a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-2292-41.2013.5.03.0018, em que é Agravante SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Agravado ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO NETO.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço.

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos adotados na decisão agravada:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta acórdão recorrido, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

No caso em exame, ao contrário das assertivas da executada, consta do acórdão recorrido que "os cálculos apresentados pelo reclamante, homologados pelo juízo de primeiro grau, observaram a prescrição qüinqüenal pronunciada, considerando o marco prescricional reconhecido no título executivo judicial (23.01.2007)". Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional, quanto à observância da prescrição contida no comando exequendo, em face dos cálculos apresentados, demandaria, inequivocamente, o reexame desses cálculos homologados pelo perito, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de instrumento desprovido.

IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS UTILIZADO PELO PERITO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST.

Trata-se impugnação da executada contra o adicional de horas extras adotado pelo perito nos cálculos homologados. Na hipótese, extrai-se da decisão recorrida que "os cálculos homologados pelo juízo a quo (notadamente, o demonstrativo das horas trabalhadas, fls. 347/371) revelam que o exequente apurou corretamente as horas extraordinárias deferidas, com base na jornada de trabalho fixada no comando exequendo". Observa-se, portanto, que a Corte a quo não emitiu pronunciamento explícito de tese acerca do adicional de horas extras utilizado nem sobre a aventada ofensa ao artigo , inciso XVI, da Constituição Federal, tampouco foi instada a esclarecer esse aspecto por meio de embargos de declaração. Nessas condições, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte do Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

(...)

No caso em exame, ao contrário das assertivas do executado, consta do acórdão recorrido que "os cálculos apresentados pelo reclamante, homologados pelo juízo de primeiro grau, observaram a prescrição qüinqüenal pronunciada, considerando o marco prescricional reconhecido no título executivo judicial (23.01.2007)" (págs. 117-118).

Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional, quanto à observância da prescrição contida no comando exequendo, demandaria, inequivocamente, o reexame da valoração dos cálculos homologados pelo perito feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviabilizada, por consequência, a análise da apontada ofensa ao artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Por fim, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, fica superada a indicação de contrariedade à Súmula nº 308 do TST.

Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Verifica-se que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não reúne condições de prosperar, porquanto articulada de forma genérica, sem especificar, de modo claro e preciso, qual teria sido a omissão perpetrada por esta Corte superior, e, portanto, não permite impulsionar o recurso extraordinário.

De toda sorte, o acórdão objeto do recurso extraordinário aplicou óbices de natureza processual em todos os temas alvo do recurso de agravo de instrumento (óbice processual do § 2º do artigo 896 da CLT e das Súmulas/TST nºs 126, 266 e 297, I e II), sendo este fundamento autônomo e suficiente a embasar a decisão.

Diante disso, concluiu que, embora contrário ao interesse da parte no tocante à composição de reserva, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria, razão pela qual não prospera a tese de violação ao art. 93, IX, CF/88.

Sendo, pois, inútil ao provimento jurisdicional prestado a deflagração de discussão acerca dos elementos levantados pela parte, não há nulidade a ser declarada, eis que ausente o correlato prejuízo para o desfecho da causa no Poder Judiciário.

Incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Nas questões de fundo, conforme já consignado, constata-se, no acórdão objeto do recurso extraordinário, que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido no § 2º do artigo 896 da CLT e das Súmulas/TST nºs 126, 266 e 297, I e II.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral ("Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

De outro lado, não prospera a alegação de afronta ao artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, relator o Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema assentou a inexistência de repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF.

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo questão idêntica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, não se coloca como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

Do exposto, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação em relação ao primeiro despacho que denegara seguimento ao recurso extraordinário. Ato contínuo, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Inconformada, a agravante sustenta a existência de repercussão geral da matéria constitucional apresentada no recurso extraordinário, hábil a autorizar o processamento do apelo.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, tem-se, na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), que a decisão na qual se aplica precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a Corte de origem, recebido no TST como agravo do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC. Tal orientação foi acolhida pelo CPC vigente no artigo 1.030, § 2º. Nesse contexto, não se cogita de usurpação de competência ou contrariedade à Súmula 727 do STF.

A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema 339).

Eis os fundamentos constantes da ementa do referido precedente:

DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES RELEVANTES DA DEFESA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos arts. , LIV e LV, nem do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; exige, apenas, que a decisão esteja motivada, e a sentença e o acórdão recorrido não descumpriram esse requisito (STF, Tribunal Pleno, AI 791292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Na hipótese, conforme destacado na decisão impugnada, "a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não reúne condições de prosperar, porquanto articulada de forma genérica, sem especificar, de modo claro e preciso, qual teria sido a omissão perpetrada por esta Corte superior, e, portanto, não permite impulsionar o recurso extraordinário." Não obstante essa conclusão, destacou, também, que a Turma, indicou os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, tendo explicitado a razão pela qual impôs o óbice processual referido no § 2º do artigo 896 da CLT e nas Súmulas/TST nºs 126, 266 e 297, I e II, em ordem a inviabilizar o exame das questões de fundo. Daí porque não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Nesse passo, estando o acordão recorrido devidamente fundamentado, em sintonia com tese jurídica albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 339), resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para exame desta questão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Ademais, o fato de o acórdão recorrido ter por fundamento central o teor restritivo do § 2º do artigo 896 da CLT e das Súmulas/TST nºs 126, 266 e 297, I e II, assume especial relevância no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Isso em razão de o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, ter concluído que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181).

Transcrevo o teor da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

Ressalte-se que o não provimento do agravo, por ausência de pressuposto de admissibilidade referido no § 2º do artigo 896 da CLT e nas Súmulas/TST nºs 126, 266 e 297, I e II, impediu o exame da matéria alegada no recurso extraordinário, razão pela qual o caso, efetivamente, atrai o aludido precedente de repercussão geral.

Por fim, quanto à alegada violação ao art. , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, cumpre salientar que a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660).

Eis o teor da ementa:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Vale salientar que a decisão negando seguimento ao recurso extraordinário, com aplicação de tema cuja matéria teve a repercussão geral rejeitada pelo STF, não ocasiona negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos princípios da ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição.

Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificada, ainda, a manifesta improcedência do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, condenando o agravante ao pagamento de multa a favor da parte contrária, no importe de 3% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 8.891,70 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos), na forma do artigo 1.021, § 4º, do atual CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, condenando a agravante ao pagamento de multa na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 3% do valor atualizado da causa, equivalente a R$ 8.891,70 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos), considerando a manifesta improcedência do apelo.

Brasília, 4 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-2292-41.2013.5.03.0018



Firmado por assinatura digital em 05/11/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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