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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-65.2015.5.12.0036 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_5336520155120036_e3b0c.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :LEONTINO GAIA DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogado :Dr. Leonardo Santana Caldas

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado :Dr. Saulo Yassumassa Ito

Advogada :Dra. Greicy Mara Amarante Livramento

GMRLP/cbt/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, afirmando que o recurso discute -a correta observância dos artigos 7º, XXX e 5º, caput da Carta Magna, os quais não foram observados em detrimento do direito do autor, ora recorrente, ao sofrer tratamento discriminatório com os empregados admitidos em momento posterior (aplicação de reajustes apenas para parte dos empregados)-.

Examino.

Consta do acórdão recorrido, na fração de interesse:

[...]

Trata-se de pedido de diferenças salariais por alteração perpetrada pela Resolução 2.151, de 13/02/2008, do Banco reclamado, e aplicada somente aos empregados pertencentes ao Regulamento de Pessoal Variável 2 - RP-II - , quando existente outro Regulamento de Pessoal para empregados que ingressaram no quadro até 29/03/2001, o RP-I.

Extrai-se do acórdão regional que a Resolução 2.151/2008 não teria concedido reajuste salarial aos empregados integrantes do RP-II, mas promovido um reescalonamento de 35 níveis existentes no regulamento, com exclusão de 10 níveis e revisão da tabela salarial, diante da redução de níveis.

Assentou o julgado que os empregados vinculados ao RP-I tinham vantagens que não haviam sido estendidas aos empregados do RP-II, como o adicional por tempo de serviço de 5% sobre o salário.

A coexistência de regulamentos é plausível, como ressai do entendimento uniforme desta Corte Superior, na forma da Súmula 51, II, do TST, ficando patente que a opção pelas regras de um deles retira o direito de pleitear vantagens do regulamento ao qual não aderiu.

De outra parte, o entendimento jurisprudencial que tem predominado no TST é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não estatuiu reajuste salarial, nem incorreu em quebra da isonomia. Promoveu apenas o reescalonamento dos níveis, com vistas a reduzir a disparidade existente entre as tabelas salariais constantes dos dois Regulamentos, RP-I e RP-II.

[...]

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista. Resta prejudicado o exame do tema atinente aos honorários advocatícios.

Observa-se que a controvérsia foi dirimida em face de Resoluções direcionadas aos empregados do recorrido, denotando o caráter infraconstitucional da matéria em análise, de maneira que, no máximo, seria o caso de violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. STF: AI 775.275-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.

Ademais, para se atingir a conclusão pretendida pela tese recorrente, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.

De qualquer sorte, em se tratando de interpretação de cláusula contratual, aplica-se, o entendimento decorrente do teor da Súmula nº 454 do STF (-simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário-).

Esse, aliás, é o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes julgados: RE 239.619 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 15.05.2006), AI 617.006-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.03.2007), AI 657.176-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2007), AI 750.752 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 27.05.2009) e AI 656.720 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2007), ARE XXXXX/AgR (rel Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 18/11/2014, DJe de 12/12/2014).

Por todos os ângulos que se examine, constata-se que o recorrente não conseguiu demonstrar a violação expressa e literal dos arts. 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 29 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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