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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14961420155210007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada :Dra. Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima

Agravado :MARIA VIVIANI NOBRE DE MELO

Advogado :Dr. Marcos Vinício Santiago de Oliveira

KA/lra

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões foram apresentadas.

Não é o caso de parecer do MPT.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

-PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL-. -INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST-. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST-.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

- alega violação ao disposto nos arts. 458, II, do CPC, 769, 889, 882, 883 da CLT da CLT, e Art. 93, IX da CRFB/88.

2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS.

3) INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

- afronta ao art. , II, LIV e 37 da CF.

- violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo único, 469 e 818 da CLT, 369 do CPC.

- contrariedade à Súmula 372 do TST.

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, tem-se que a parte recorrente não preencheu o requisito de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário, conforme determina expressamente o inciso IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT:

"Artigo 896 § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

IV - , no caso de suscitar preliminar de transcrever na peça recursal nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" (grifo acrescido).

Insta consignar, por oportuno, que descabe análise de dispositivos de lei não referidos na Súmula 459 do TST, assim como também não há falar em divergência jurisprudencial na hipótese de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do próprio TST, in verbis:

(...)

No que diz respeito aos demais temas constantes das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Interposto o recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve apresentar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, consoante determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

(...)

O requisito trazido por meio do referido dispositivo visa a exatamente impedir a impugnação genérica, de modo que a parte recorrente venha a apontar de forma específica o trecho da decisão recorrida que estaria em confronto analítico com a tese recursal (AIRR - 368-98.2016.5.21.0014 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

No caso, a parte recorrente não indicou os trechos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que é insuficiente ao cumprimento da exigência legal.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.

Nas razões em exame, o agravante sustenta que, ao contrário do assinalado no despacho denegatório, inexiste óbice ao processamento do recurso de revista, visto que houve -pleno atendimento- dos requisitos do artigo 896, § 1º-A e incisos, da CLT, pois, segundo alega, transcreveu -o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário, conforme determina expressamente o inciso IVdo § 1º-A do artigo 896 da CLT- (fl. 2030) e, de outro lado, indicou os fundamentos adotados no acórdão do TRT, os quais evidenciariam o prequestionamento das matérias controvertidas.

Ao exame.

Conquanto, de fato, tenha o reclamado transcrito nas razões de recurso de revista (fls. 1980/1982) fragmento das razões dos embargos de declaração opostos perante o TRT, o certo é que a parte não cuidou de reproduzir o acórdão de embargos de declaração, de modo que, como decorrência desse deslize processual, tornou inviável o confronto analítico com a argumentação jurídica constante de suas razões recursais, por flagrante descumprimento da norma do inciso IV do art. 896, § 1º-A, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento: "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão-.

Ademais, quanto aos temas de fundo (-INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO- e -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-), percebe-se não ter o recorrente indicado, mediante transcrição, os trechos do acórdão do TRT que demonstrariam o prequestionamento das matérias que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, segundo a qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte -indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-.

Assim, ao não observar a exigência de indicar o trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria violado os dispositivos constitucionais/legais invocados e contrariado a Súmula referida no recurso de revista, e de que forma teria divergido dos arestos colacionados, na contramão das normas do artigo 896, § 1º-A, inciso III, e § 8º, da CLT.

Vale aqui registrar que a SBDI-1 do TST, ao analisar questão concernente à aplicação da Lei nº 13.015/2014, manifestou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que -Embora o dispositivo em comento utilize o verbo `indicar-, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada- (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 17/6/16), o que torna superada a alegação do agravante neste aspecto.

Nesse mesmo sentido, cumpre trazer à baila outros julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual negou provimento a Agravo, mediante o qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configurasse o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto, nos moldes do § 1º-A, inc. I, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-Ag-RR - 388-97.2013.5.21.0013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/05/2017)

INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. JUROS. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento, e não mera indicação, inexistindo a omissão e a contradição alegadas. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1111-93.2014.5.17.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 100091-44.2016.5.01.0080 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

I - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte não transcreveu os trechos da decisão recorrida, tampouco das razões dos embargos de declaração, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento que é necessária a transcrição no excerto, não apenas mera indicação. Julgado da SBDI-I. 3 - Cabe registrar que o posicionamento adotado pela Sexta Turma decorre de exigência constante da lei 13.015/2014, que já estava em vigor no momento da interposição do recurso de revista da reclamada. Assim, tal entendimento, por representar o sentido da norma jurídica, deve ser aplicado de imediato, atingindo, inclusive, fatos anteriores à sua edição. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (...) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA VIAÇÃO ARAGUARINA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte não transcreveu os trechos da decisão recorrida, tampouco das razões dos embargos de declaração, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento que é necessária a transcrição no excerto, não apenas mera indicação. Julgado da SBDI-I. 3 - Cabe registrar que o posicionamento adotado pela Sexta Turma decorre de exigência constante da lei 13.015/2014, que já estava em vigor no momento da interposição do recurso de revista da reclamada. Assim, tal entendimento, por representar o sentido da norma jurídica, deve ser aplicado de imediato, atingindo, inclusive, fatos anteriores à sua edição. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.(...) (AgR-AIRR - 435-38.2016.5.08.0107 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

Nesses termos, não há como afastar a ordem denegatória do recurso de revista, diante da falta de atendimento dos requisitos exigidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.