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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-25.2017.5.02.0221 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 28/10/2019

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10022572520175020221_0e260.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Advogado :Dr. Ênio Rodrigues de Lima

Recorrido :JOSE LEONCIO MARTINS

Advogado :Dr. Sebastião Hilário dos Santos

GMAAB/lnp

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de recurso ordinário.

Despacho de admissibilidade às págs. 783-785.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

Examinados. Decido.

De início, saliente-se que somente os tópicos recursais expressamente admitidos no despacho de admissibilidade serão apreciados, estando preclusas as matérias cujo seguimento foi denegado e não houve interposição de agravo de instrumento.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso calcado em violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513, a, da CLT e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

Descontos indevidos

A reclamada recorre contra a condenação à devolução dos valores descontados do salário do autor a título de Contribuição Retributiva.

Não prosperam os termos do recurso.

Entendo que as Contribuições previstas na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 8º, IV e artigo 513, e da CLT, diferentemente da Contribuição Sindical Legal, só podem ser impostas, através de sua instituição em Assembleia Geral, aos empregados filiados ou às empresas filiadas aos respectivos sindicatos, mesmo que resultarem vencidos na deliberação da assembleia geral, nunca aos não filiados, em face do direito à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos 5º, incisos XVII e XX, e 8º, inciso V, da mesma Carta Magna.

Não possuem caráter compulsório, mesmo que aprovadas em assembleia sindical, sendo necessária a anuência do empregado para a ocorrência do desconto (artigo 545, da CLT). A anuência do filiado se presume, pois pode expressar sua vontade em assembleia, cabendo ao mesmo em prazo razoável manifestar sua discordância quanto ao desconto no salário de tal contribuição. A anuência do não filiado deve ser expressa e anterior ao desconto salarial, em face dos Princípios da Intangibilidade Salarial (artigo 462, da CLT) e da Livre Filiação Sindical (artigo 8º, inciso V, da Cf/88).

In casu, deixou a reclamada de comprovar ou sequer alegar a anuência expressa do reclamante, razão pela qual faz este jus ao reembolso dos descontos efetuados, os quais já estejam efetivamente comprovados nos autos.

Destarte, nego provimento ao apelo. (págs. 758-759)

Ao exame.

Registre-se que, apesar de a parte ter reproduzido integralmente o capítulo da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a transcrição satisfaz o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista tratar-se de decisão sucinta.

No mais, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.

No caso, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor:

a) política e jurídica: o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos efetuados no salário do empregado a título de contribuições assistenciais, dada a ausência de expressa autorização para tanto. A decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo-, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual, apoiada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST, orienta-se no sentido de que a cobrança de contribuição assistencial de empregado não filiado ao ente sindical, conquanto prevista em cláusula coletiva, fere o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Do exposto conclui-se que não se cuida tampouco de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que afasta a transcendência jurídica da matéria, uma vez que já foi objeto de julgamento por reiteradas vezes no âmbito desta Corte Superior. A propósito, figuram os seguintes julgados precedentes:

[...] DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR. O desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no artigo 5º, XX, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Julgados, inclusive da SDC e desta 3ª Turma. Ademais, é entendimento pacífico deste Colegiado que o trabalhador possui a prerrogativa de pleitear a devolução dos descontos indevidos diretamente do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] ( AIRR-3437-98.2012.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2019).

[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO 17/SDC. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos relativos às contribuições assistenciais ao fundamento de que o empregado não sindicalizado e que não os tenha expressamente autorizado não pode ter seu salário subtraído a esse título. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento expresso no PN 119 e na OJ 17 da SDC deste Tribunal, razão por que a imposição de contribuição confederativa a empregado não sindicalizado fere o direito à livre associação sindical preconizado pelo art. 8º, V, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR-1378-91.2013.5.02.0086, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019)

[...] DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A obrigatoriedade do desconto das contribuições assistenciais e confederativas de quem não é filiado ao sindicato afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição da República, bem como se opõe ao entendimento exarado no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte. O julgador regional consignou a ausência de comprovação quanto à alegação de ser o reclamante filiado ao sindicato representativo da categoria profissional, sendo esta a razão da condenação dos reclamados à restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa. Conclui-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. [...] ( Ag-AIRR-1159-28.2010.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019)

b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada;

c) econômica: o valor da causa é de R$ 36.936,65 e o valor atribuído à condenação é de R$ 10.000,00, os quais não são considerados elevados a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência.

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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