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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5929620175220103_ec85f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/aco/imar/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PIO IX. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EPIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas que tenham como causa de pedir o cumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que submetidos ao regime estatutário, tendo a Corte a quo decido na esteira da jurisprudência desta Corte e em concordância com o entendimento consubstanciado na Súmula 736 do STF, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada. Acerca do tema "fornecimento de EPIs", o Tribunal Regional entendeu que, "sendo do empregador o encargo do fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados (art. 166 da CLT), faz jus a parte reclamante ao fornecimento imediato de tais equipamentos requestados, considerando que o simples pagamento do adicional de insalubridade não exime a provisão dos EPI, pois seu objeto não é reparar danos à sua saúde,

mas preveni-los da melhor forma possível dos prejuízos a que estão sujeitos no exercício de suas atribuições". Assim, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-96.2017.5.22.0103, em que é Agravante MUNICÍPIO DE PIO IX e Agravado FRANCISCO ERONILDO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas (certidão de fls. 366-367 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio do parecer de fl. 371, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Destaco que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 30/04/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, 11/11/2017.

2 - MÉRITO

O Município reclamado interpôs recurso de revista às fls. 327-340.

Por meio da decisão de fls. 343-345, o Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 30/04/2018 - seq.(s)/Id (s).d99c88d; recurso apresentado em 16/05/2018 - seq.(s)/Id (s).7c811f7).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). 8db3d74.

Isento de Preparo.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Este Tribunal Regional uniformizou sua jurisprudência no que concerne à competência da Justiça do Trabalho nas demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, adotando a Súmula nº 7:

'TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da unidade federada que institui regime estatutário no ente público. Competência da Justiça do Trabalho'. (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e 919 de 21, 22 e 23.06.2007).

Aprovou esta Corte também a Súmula nº 29:

'LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO EM MURAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VALIDADE E EFICÁCIA. A publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico único, mediante afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de ambos os Poderes, comprovado nos autos, é válida e eficaz, se anterior a 7 de dezembro de 2006, data da Emenda nº 23/2006 da Constituição do Estado do Piaui, que exigiu a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios'. (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº 29, pela RA nº 48/2016 de 15.06.2016, publicada no DeJT nº 2003 de 20.06.2016).

No caso, estando a decisão recorrida em conformidade com a solução dada pela jurisprudência sumulada desta Corte Regional, passa-se à análise do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 39; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 5584/1970, artigo 14; Lei nº 13105485/2015, inciso VI.

O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação da lei.

Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a resposta do tribunal a quo à matéria.

Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem.

Destarte, em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que este não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso.

Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado da respectiva fundamentação, como procedido pelo recorrente, não supre a referida exigência legal.

Quanto ao tema, tem-se o recente julgado do C. TST:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - XXXXX-25.2014.5.08.0113 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.

Pelo exposto, não admito o recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ficou consignado na decisão proferida em recurso ordinário:

"Incompetência da Justiça Do Trabalho

O ente público recorrente alega que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar a presente lide, sob o argumento de que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza jurídico-administrativa.

Ab initio, verifica-se que a insurgência recursal diz respeito à condenação da edilidade no fornecimento de EPI´s (Duas bisnagas de filtro de proteção solar, fator entre 30 e 60, por mês; um guarda-chuva a cada seis meses; uma capa de chuva a cada seis meses; duas camisetas manda longa a cada seis meses; um aparelho de óculos escuros com filtro solar e um boné a cada ano), ou seja, a matéria trazida a debate trata-se de medida de segurança, higiene e saúde do trabalho, garantido por norma de ordem pública (Art. 7º, XXII e XXIII, CF).

Desse modo, é inconteste o reconhecimento desta Justiça como sendo competente para apreciar o pedido de descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, relacionadas ao direito dos trabalhadores ao fornecimento de EPI pelo empregador.

Esse posicionamento encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem ainda com as decisões que têm sido tomadas no âmbito deste Tribunal.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 736, firmando o entendimento de que 'compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores'.

Importa esclarecer que em todas as decisões em que a Corte Suprema faz uso do referido verbete sumular não há nenhuma declaração no sentido de que a competência se restringe às relações jurídicas de cunho celetista. Como exemplo, cita-se a decisão prolatada nos autos da Reclamação nº 3303, cuja discussão envolvia a competência desta Justiça para apreciar a matéria envolvendo o ambiente de trabalho no âmbito do Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí.

Na oportunidade, o STF decidiu que compete à Justiça do Trabalho a análise de pedido que vise impor ao Poder Público a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, conforme aresto a seguir transcrito:

EMENTA. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ADI 3395-MC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO PIAUENSE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.Alegação de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC não verificada, porquanto a ação civil pública em foco tem por objeto exigir o cumprimento, pelo Poder Público piauiense, das normas trabalhistas relativas a higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Reclamação improcedente. Prejudicado o agravo regimental interposto'. [RCL 3303/PI. Tribunal Pleno. Rel. Min. Carlos Brito, julgamento em 19.11.2007. DJ em 15.05.2008, p. 312].

Como se nota, não há dúvidas de que esta Justiça é a casa competente para apreciar os fatos ligados ao cumprimento das regras relativas ao meio ambiente do trabalhador, a despeito de sua vinculação ser celetista ou jurídico-administrativo.

Rejeita-se, pois, a preliminar.

Ausência de Interesse de Agir

O Município recorrente suscita a preliminar em questão, sob o argumento de que 'todos os pleitos já estão devidamente pagos', entendendo assim, 'clara a ausência de interesse de agir por conta da desnecessidade de acionar o Poder Judiciário por questão já resolvida'.

Tal temática confunde-se com o mérito da causa, momento em que será examinado.

MÉRITO

Fornecimento de EPI

O Município reclamado sustenta ser descabida a condenação em fornecimento de EPI, alegando que já vem fornecendo tais equipamentos.

Entretanto, o que se verifica dos autos é que não houve o regular e contínuo fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos reclamantes. Como constata o Parquet laboral, esclareça-se que o documento de id. 307cc12 apenas demonstra que houve a entrega de um 'kit para os agentes comunitários de saúde', com camisa (mangas longa e curta), boné, bolsa com caderno, cola, caneta, borracha, lápis e apontador. Tal entrega não contempla todos os equipamentos e, tampouco, serve como prova do fornecimento regular e contínuo dos EPI's.

Ademais, não paira qualquer dúvida acerca do direito dos reclamantes ao fornecimento desses equipamentos de forma contínua.

Vejamos.

O art. 7º, XXII, da Constituição Federal, assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

O capítulo que trata da Segurança e Medicina do Trabalho, mais especificamente no art. 200, V, da CLT, diz que, in verbis:

'Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (...)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias.' Regulamentando as atividades consideradas insalubres, a NR nº 15, do Ministério do Trabalho, contempla em seu anexo 7, os agentes identificados como as radiações não ionizantes, entre elas, as ultravioletas, oriundas do sol.

Estudos comprovam que a exposição do trabalhador às radiações solares, UV-A e UV-B é causa potencial de vários tipos de câncer de pele, queimaduras, cataratas e outras doenças oculares, dentre outras e que urgem medidas de proteção como a utilização de vestuário adequado, incluindo chapéus, uso de filtros solares, com fator de proteção apropriado e óculos escuros com lentes antiraios UV.

A atividade dos agentes de saúde e endemias, sem sombra de dúvida, enquadra-se na referida norma regulamentar, nesse anexo em particular, em função da excessiva exposição ao sol para o desempenho de suas atividades.

Diante do exposto e sendo do empregador o encargo do fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados (art. 166 da CLT), faz jus a parte reclamante ao fornecimento imediato de tais equipamentos requestados, considerando que o simples pagamento do adicional de insalubridade não exime a provisão dos EPI, pois seu objeto não é reparar danos à sua saúde, mas preveni-los da melhor forma possível dos prejuízos a que estão sujeitos no exercício de suas atribuições.

Não merece, pois, provimento o recurso" (fls. 280-285).

A decisão regional foi publicada em 30/04/2018, fl. 342, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas que tenham como causa de pedir o cumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que submetidos ao regime estatutário, tendo a Corte a quo decidido na esteira da jurisprudência desta Corte e em concordância com o entendimento consubstanciado na Súmula 736 do STF, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada.

Acerca do tema "fornecimento de EPIs", o Tribunal Regional entendeu que, "sendo do empregador o encargo do fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos empregados (art. 166 da CLT), faz jus a parte reclamante ao fornecimento imediato de tais equipamentos requestados, considerando que o simples pagamento do adicional de insalubridade não exime a provisão dos EPI, pois seu objeto não é reparar danos à sua saúde, mas preveni-los da melhor forma possível dos prejuízos a que estão sujeitos no exercício de suas atribuições" (fl. 283).

Nos temas obstaculizados do apelo, alega-se a incompetência desta Justiça Especializada para julgar as demandas entre servidor e Poder Público que tenham como causa de pedir o cumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Aponta violação dos artigos 39 e 114 da CF. Argumenta que "resta patente a desnecessidade da Reclamante propor a combatida Ação Trabalhista, haja vista que todos os pleitos por ela aduzidos já estão devidamente pagos, restando, assim, clara a ausência de interesse de agir por conta da desnecessidade de acionar o Poder Judiciário por questão já resolvida" (fl. 337). Suscita violação do artigo 485, VI, CPC. Também sustenta que "os Reclamantes, no curso de seus vínculos empregatícios junto a Reclamada, recebem e utilizam, em serviço, todos os equipamentos de proteção individual adequados para trabalhar com segurança e para neutralizar eventuais exposições a agentes insalubres, inclusive aqueles requeridos na pretensão autoral" (fl. 337). Colaciona arestos para demonstração da divergência jurisprudencial. Por fim, alega que o descumprimento dos requisitos contidos nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

Por definição, a transcendência concerne a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico no qual o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Compreendo, em aplicação analógica do artigo 97, § 12, inc. II, do ADCT, ser presumida a transcendência econômica quando o recurso de revista é interposto por ente municipal e o valor da causa supera o tridécuplo do salário mínimo (limite para RPV de municípios). O que não é o caso dos autos (valor da condenação de R$ 5.000,00 - fl. 150).

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, também está ausente a transcendência social.

Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Por fim, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Pontue-se não ter havido condenação em honorários advocatícios, ao contrário do alegado pelo Município reclamado.

Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência do recurso de revista; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-96.2017.5.22.0103



Firmado por assinatura digital em 23/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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