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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103649620165150076_a6c62.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/cb/gc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Impertinente a indicação de violação dos artigos , XIII e XXVI, da CF, 59, §§ 2º e 3º, e 611 da CLT, pois não há nenhuma notícia nos autos acerca da existência de acordo de compensação na modalidade banco de horas. No caso, os cartões de ponto colacionados não foram declarados inválidos, ao contrário, o Regional, pelo exame das referidas anotações, constatou a existência de diferenças de horas extras, o desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada, bem como a prestação habitual de horas extras, tendo concluído pela descaracterização do acordo de compensação semanal. Diante desse quadro, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no seu contexto fático-probatório, insusceptível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, ainda, o exame de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, pois indicada de forma extremamente genérica, sem especificar os fundamentos e quais itens restou desrespeitada. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. O Regional foi claro ao consignar que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova no sentido de que a reclamante autorizou os descontos salariais a título de "grêmio esportivo". Logo, restam intactos os dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10364-96.2016.5.15.0076, em que são Agravantes e Agravados GEOVANNA VIEIRA e MAGAZINE LUIZA S.A.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 772/774, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante e reclamada.

Inconformadas, as partes interpuseram agravos de instrumento, às fls. 779/784 (reclamante) e fls. 786/794 (reclamada), insistindo na admissibilidade das revistas.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA.

Eis os termos do acórdão:

"1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. FALSO TESTEMUNHO.

O autor alega que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho praticada. Para embasar sua tese, afirma que essa situação já foi reconhecida em diversas ações judiciais movidas em face da ré, formando" coisa julgada ".

Alegação, contudo, não é suficiente para embasar a condenação. A questão pressupõe a análise de matéria fática e, por isso, deve ser verificada caso a caso, com a partir das provas produzidas em cada processo. Observo, ademais, que não foi autorizada a produção de prova oral emprestada os presentes autos e que as decisões proferidas em outros feitos não vincula este Juízo.

A primeira testemunha arrolada pela autora descreveu jornada de trabalho muito mais elastecida do que aquela narrada na peça de ingresso e no depoimento pessoal da autora. A divergência de informações revela a intenção dessa testemunha em beneficiar a reclamante, conforme corretamente concluiu o Juízo de origem. O depoimento, portanto, não se presta como meio de prova apto a corroborar a tese inicial.

A segunda testemunha arrolada pela reclamante disse que"... a jornada de trabalho anotada no ponto eletrônico não correspondia ao horário efetivamente trabalhado; que havia dias em que a depoente trabalhava até mais tarde e não anotava corretamente seu horário".

A narrativa, contudo, é vaga. Aludida testemunha referiu-se apenas aos seus controles de ponto e não aos da reclamante, e não informou qual era a jornada de trabalho praticada pela obreira.

A prova oral produzia pela autora foi frágil. Prevalecem, portanto, as anotações constantes nos cartões de ponto, cujos horários de entrada e saída são variados e estão devidamente assinados.

A ausência de subscrição em apenas parte desses documentos não é suficiente para infirma-lo, mormente porque assinatura sequer é uma exigência legal para os controles de jornada.

Por outro lado, a reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. No dia 02.08.2012, por exemplo, a obreira se ativou das 7h33 às 5h25 do dia seguinte, com intervalo intrajornada das 11h57 às 12h451, mas o recibo de quitação do mês correspondente registra a quitação de apenas nove horas extras (vide fls. 120 e 175 do arquivo de PDF dos presentes autos).

Os cartões de ponto também revelam que a autora se ativava de segunda à sexta-feira, compensado o trabalho aos sábados. Havia, contudo, a prática habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação, nos termos da súmula 85 do TST.

Provejo em parte o recurso, para deferir como extras as horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional normativo de 60% e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e fundo de garantia por tempo de serviço com 40%.

O cálculo da verba deverá observar a súmula 264 do TST, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 e a evolução salarial da autora." (fls. 718/719)

"1. INTERVALO INTRAJORNADA.

Os cartões de ponto revelam supressão do tempo destinado à alimentação e repouso, conforme indicado pelo Juízo de origem, por amostragem, na sentença (fl.642).

Após a edição da Lei n. 8.923/94, que acrescentou o § 4ª ao artigo 71 da CLT, a não concessão do intervalo para repouso e alimentação, ou sua supressão parcial, impõe a obrigação de pagamento da hora diária integral acrescida do adicional de 50%, nos termos do item I da Súmula n. 437 do E. TST.

A verba possui natureza jurídica salarial, conforme item III da Súmula n. 437 do E. TST, razão pela qual ficam mantidos os reflexos deferidos na origem.

A remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT é devida mesmo que o tempo trabalhado durante o intervalo seja pago como jornada normal ou como extra, pois os fatos gerados de ambos são distintos. Não há" bis in idem ", pois ofensa ao artigo em comento, que visa preservar a saúde e integridade física do trabalhador, não se confunde com o efetivo trabalho no interregno. Diversos são os fatos geradores.

Nego provimento." (fl. 721)

"2. INTERVALO INTERJORNADA.

Os cartões de ponto também registram violação ao intervalo mínimo de descanso entre duas jornadas laborais (dias 26.07.2011 e 04.01.2012, por exemplo).

O artigo 66 da CLT garante um período mínimo de onze horas para descanso entre as jornadas de trabalho. O preceito em epígrafe tem como escopo preservar o estado de saúde do trabalhador, garantindo-lhe um intervalo mínimo para que possa recuperar suas energias. Assim, o desrespeito ao referido intervalo gera para o empregado o direito ao pagamento das horas suprimidas, como extras, a título de remuneração pelo sacrifício maior exigido.

Considerando o aspecto protetor da legislação quanto à saúde do trabalhador, o pagamento das horas extras não exime o empregador de cumprir o intervalo acima preconizado, haja vista que as extraordinárias são devidas como contraprestação da extrapolação da jornada de trabalho diária.

Sendo assim, o desrespeito ao descanso mínimo interjornada acarreta, de fato, os mesmos efeitos que o parágrafo quarto, do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada.

Rejeito." (fls. 721/722)

Nas razões de revista, às fls. 763/767, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e reflexos. Sustenta, em síntese, que a melhor análise do conjunto probatório e demais elementos constantes dos autos revelam que houve a marcação de jornada extraordinária com a correta compensação em banco de horas, quer pela diminuição da jornada diária, ou folga compensatória durante o dia de trabalho. Salienta a validade do acordo de compensação (banco de horas), pois devidamente previsto nas normas coletivas, sempre respeitado o período de compensação e o limite previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Aduz, por fim, que os cartões de ponto acostados, devidamente firmados pela reclamante, com sua senha pessoal, constituem prova irrefutável da jornada de trabalho. Aponta violação dos artigos , II, e , XIII e XXVI, da CF; 59, §§ 2º e 3º, 611 e 818 da CLT; 373, I, do CPC; contrariedade à Súmula nº 85 do TST.

Ao exame.

Inicialmente, impertinente a indicação de violação dos artigos , XIII e XXVI, da CF, 59, §§ 2º e 3º, e 611 da CLT, pois não há nenhuma notícia nos autos acerca da existência de acordo de compensação na modalidade banco de horas.

Aliás, verifica-se da decisão recorrida que os cartões de ponto colacionados pela reclamada não foram declarados inválidos, ao contrário, o Regional consignou que a prova oral produzia pela reclamante não foi suficiente para desconstituí-los, restando válidos como meio de prova, pois os horários de entrada e saída eram variados e foram devidamente assinados.

Por outro lado, o Regional, pelo exame das referidas anotações, constatou a existência de diferenças de horas extras, bem como o desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada. Além disso, destacou que havia prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação semanal.

Diante desse quadro, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no seu contexto fático-probatório, insusceptível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Inviável, ainda, o exame de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, pois indicada de forma extremamente genérica, sem especificar os fundamentos e quais itens restou desrespeitada.

Saliente-se, por fim, que a alegação de afronta ao artigo , II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, segundo a dicção do art. 896, c, da CLT, pois sua constatação demandaria incursão na legislação infraconstitucional, podendo configurar hipótese de violação meramente reflexa (Súmula nº 636 do STF).

Nego provimento.

2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS.

Eis os termos do acórdão:

"3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS.

Era da empregadora o ônus de provar que a reclamante autorizou dos descontos a título de" grêmio desportivo "em sua remuneração e de que a obreira tenha aderido voluntariamente ao referido Grêmio, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Contudo, não se desincumbiu de tal encargo.

Assim, fica mantida a sentença, com base no artigo 462 da CLT." (fl. 722)

Nas razões de revista, às fls. 763 e 767/768, a reclamada insurge-se contra a condenação à devolução dos descontos salariais ao fundamento de que a reclamante autorizou os descontos a título de "grêmio desportivo". Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Ao exame.

O Regional foi claro ao consignar que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova no sentido de que a reclamante autorizou os descontos salariais a título de "grêmio esportivo".

Logo, restam intactos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DANO EXISTENCIAL

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 772/773)

A reclamante, na minuta do agravo de instrumento, às fls. 779/784, afirma estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamante, nas razões do recurso de revista (fls. 740/758), não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional relativamentes às matérias objeto do recurso: "Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto" e "Indenização por danos existenciais".

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O julgado transcrito para o embate de teses está superado pela jurisprudência desta Subseção, inclinada no sentido de que a parte deve transcrever o trecho pertinente do acórdão recorrido, que contenha a tese adotada pelo Regional a ser confrontada com os respectivos argumentos recursais, não se admitindo a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, de trecho impertinente, de ementa ou de dispositivo, a mera paráfrase ou resumo ou a, ainda, indicação de páginas. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-1218-84.2012.5.04.0332, Rel. Min. Breno Medeiros, SDI-1, DEJT 17/08/2018)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10364-96.2016.5.15.0076



Firmado por assinatura digital em 23/10/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773662924/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103649620165150076/inteiro-teor-773662944

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