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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10364-96.2016.5.15.0076

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103649620165150076_a6c62.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA .

1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Impertinente a indicação de violação dos artigos , XIIIe XXVI, da CF, 59, §§ 2ºe , e 611da CLT, pois não há nenhuma notícia nos autos acerca da existência de acordo de compensação na modalidade banco de horas. No caso, os cartões de ponto colacionados não foram declarados inválidos, ao contrário, o Regional, pelo exame das referidas anotações, constatou a existência de diferenças de horas extras, o desrespeito ao intervalo intrajornada e interjornada , bem como a prestação habitual de horas extras, tendo concluído pela descaracterização do acordo de compensação semanal. Diante desse quadro, não há falar em violação dos arts. 818da CLTe 373, I, do CPC, porquanto a decisão recorrida não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no seu contexto fático-probatório, insusceptível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, ainda, o exame de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, pois indicada de forma extremamente genérica, sem especificar os fundamentos e quais itens restou desrespeitada.
2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. O Regional foi claro ao consignar que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova no sentido de que a reclamante autorizou os descontos salariais a título de "grêmio esportivo". Logo, restam intactos os dos artigos 818da CLTe 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773662924/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103649620165150076

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